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20 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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, qual seja, o artigo 276 do Decreto 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei 8.212/91, assim dispondo: "Nas ações..., assim, que a expressão liquidação de sentença referida na nova redação dada ao artigo 43 da Lei 8.212/91, significa, na verdade, efetivo.... Registre-se, por fim, que a alteração legal ocor...

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