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26 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Pg. 38740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de natureza salarial constantes da condenação (13º salário proporcional), nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91... da Lei 8.177/91, publicada no DOU de 4 de março de 1991), incidentes sobre o montante da condenação já corrigido... do art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela L...

Pg. 38842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da lei 8212/91. Nos termos do §4º, art. 832, da CLT, dê-se ciência a Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação..., na forma do artigo 23 da Resolução Administrativa 12/201 e art. 17 da Res. 04/2017, ambas do TRT15a R...(a) na forma da lei (§3°, art. 790, CLT). Fica a reclamada ciente de que deverá comprovar, n...

Pg. 38884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à..., no prazo fixado pelo Juízo, em conformidade com a nova Lei 11.941/2009, que alterou o art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91.Não... Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo emp...

Pg. 38900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

do art. 354 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte... conforme obriga o art. 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A incidência se dará sobre as parcelas de natureza salarial..., assim fixadas no art. 28 da Lei 8.212/91. Se o caso, deverão ser incluídos co...

Pg. 38615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

legal), autorizado o desconto destas últimas, na forma do disposto no artigo 30, inciso I, alínea 'a', da lei 8.212/91... e seu parágrafo único do Código Civil de 2002. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO O reclamado deverá, nos termos do artigo 43 da lei... que serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Juros de...

Pg. 38911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando..., em conformidade com a nova Lei 11.941/2009, que alterou o art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91.Não efetuado o pagamento... sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30, I, 'a' da Lei 8.212...

Pg. 38901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, que alterou o art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91.Não efetuado o pagamento das contribuições no prazo legal, só a partir daí... de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do art. 28 da Lei de Custeio. O prazo para... disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo ...

Pg. 38616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

pelo(a) obreiro(a) do montante condenatório. Contribuição previdenciária com base no artigo 43, da Lei 8.212, de 1991..., com as alterações da Lei 8.620 de 1993 e do Provimento n.º 1 de 1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo cada... pelo artigo 1.013, do Código de Processo Civil (parágrafo 1º), apl...

Pg. 38715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

disso, reconheço de forma incidental a inconstitucionalidade da determinação contida no art. 39 da Lei n.º 8.177/91.... 43, § 3°, da Lei n.° 8.212/91 -marco inicial da incidência de juros e multa de mora sobre o crédito previdenciário... seja declarada, em controle difuso, a inconstitucionalidade parcial do caput do a...

Pg. 38618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

devidos pelo(a) obreiro(a) do montante condenatório. Contribuição previdenciária com base no artigo 43, da Lei 8.212..., de 1991, com as alterações da Lei 8.620 de 1993 e do Provimento n.º 1 de 1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte reclamante faz jus às ise...

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