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25 de abril de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Pg. 3572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/04/2018

devem ser calculados mês a mês, conforme previsto no artigo 43, § 3º da Lei 8.212/91, com alteração da Lei 8.620/93... e da Lei 11.941/2009, observando-se as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme o art. 28 da Lei 8.212... Receita Federal do Brasil com vistas à aplicação da multa prevista no art....

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

legais, decorrentes das sentenças que proferir". O artigo 22-A da Lei 8.212/91 dispõe, in verbis: Art. 22... da contribuição previdenciária se não se tratasse de agroindústria, sendo certo que o artigo 43 da Lei 8.212/91, ao tratar... as agroindústrias do cumprimento do disposto no artigo 22, I e II, da Lei 8...

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

legal acima transcrito dispensado as agroindústrias do cumprimento do disposto no artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91... da Lei 8.212/91, ao tratar da contribuição previdenciária decorrente de sentença judicial, vincula a respectiva base... comporiam a base de cálculo da contribuição previdenciária se não se trat...

Pg. 3163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem... comprovar, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo (art. 43, parágrafo único, da Lei... 8.212/91), até o dia 15 do mês subsequente ao vencimento do acordo. A comprova...

Pg. 3315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá... conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através... do principal inclusive para efeitos tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.0...

Pg. 3314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

monetariamente, como do respectivo valor dos juros. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher... a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à..., 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será...

Pg. 3337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

, como do respectivo valor dos juros. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições... vinte do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições...

Pg. 3335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

, como do respectivo valor dos juros. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições... recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91... do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b" da Lei ...

Pg. 3338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à... Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, '...

Pg. 3344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2018

do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte... conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através..., ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da co...

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