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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

dos servidores públicos. Sendo assim, mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no §3º do art. 43 da Lei 8.212/91..., acrescidos de juros de mora, em face de sua alegada isenção. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.... Sem preliminares a apreciar, passo a decidir. A contribuição ao PSS está previs...

Pg. 1174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

dos servidores públicos. Sendo assim, mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no §3º do art. 43 da Lei 8.212/91... incidente sobre valores decorrentes de condenação judicial. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.... Sem preliminares a apreciar, passo a decidir. A contribuição ao PSS está prevista...

Pg. 1187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

. Sendo assim, mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no §3º do art. 43 da Lei 8.212/91, que estabelece: “Art. 43..., o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.../11/2010) Em consequência, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio d...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

conflito aparente entre os artigos 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988, por um lado, e 43, § 2º, da Lei ... 8.212/91 (com a redação determinada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.... Fato gerador. Análise da Lei 8.212/91. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou refl...

Pg. 2460. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

. 879 da CLT. O art. 43 da Lei8.212/91 preceitua, in verbis, que: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento... e ao recolhimento de contribuições devidas, além de determinar a observância do preceituado no art. 43 da Lei n 8.212/91... ao da liquidação da Sentença, conforme estabelecido no art. 30, I, da L...

Pg. 2462. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais... alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, tem... do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segu...

Pg. 2463. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

o artigo 43 da Lei 8.212/1991, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas... AS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/1991. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. RESPONSABILIDADES. TESE JURÍDICA PREVALENTE NO..., quanto ao período posterior à alteração do art. 43, § 2º, d...

Pg. 2473. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

e 246 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 22, 30, 43, da Lei 8212/91, 114, 116, 143, do CTN e 6º... Turma, DEJT de 16/05/2011). No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos... os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada. Ante o...

Pg. 2594. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

, nos termos do Provimento 1/96 do CGJT e dos arts. 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92 e Súmula 368 do TST... da decisão recorrida (a exemplo dos artigos 54, § 1º, 66, 77, 78, 87 e 88 da Lei 8.666/93; art. 22, inc. XXVII... (art. 373, inc. II, do CPC) e em razão da Lei 8.666/93 atribuir-lhe a obr...

Pg. 2636. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

, no ponto em que determinou "(...) que com a nova redação do § 2º, do art. 43, da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941... da Lei 8.212/1991). Assim, os cálculos de liquidação observaram o comando contido no título exequendo, que está......" (fl. 1546). Denuncia ofensa aos arts. 114 e 116 do Código Tributário Nacio...

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