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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 3018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

º, e 876, caput e parágrafo único, da CLT, e art. 43 da Lei n. 8.212/1991..... 43 DA LEI N. 8.212/1991. 1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa... “b” da Lei 8.212/1991, sobre remunerações pagas e se não houve pagamento, não se pode cogitar de crédito atual. Nenhum...

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

, cuja ocorrência se dá "na data da prestação do serviço" (art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991). 5. Assim, a controvérsia desata..., da qual resulta um título extrajudicial (CDA, ex vi do art. 585, inciso VII, do CPC), não se confunde com o crédito... ou pagar quantia" (art. 475-N, CPC), consubstanciando, ela própria, ...

Pg. 337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2018

da Lei 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida o segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito... do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57..., § 6º, da Lei 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do co...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2018

ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/1991 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009). O Tribunal Pleno... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST Processo E-ARR... arbitrado à indenização pressupõe o necessário reexame de fatos e provas (...

Pg. 1938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

conferida ao § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91, segundo o qual "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições... de 2018. Secretaria da Décima Turma Acórdão Acórdão Processo AP-0001085-80.2012.5.03.0102 Relator Rosemary... o salário de contribuição, computando-se, então, os juros e as multas previstos na le...

Pg. 1939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

da Lei 8.212/91, segundo o qual "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Não há qualquer inconstitucionalidade na nova redação conferida ao § 2º do art. 43... de 2018 REGINA CELIA BATISTA MENDES Secretaria da 10a. Turma Acórdão ...

Pg. 2294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991...-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descump...

Pg. 2352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo... da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST... com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na...

Pg. 2565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. 12. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c...), a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, foi declarada.... O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto 2.173/97, art....

Pg. 3011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

previdenciárias até o dia dois do mês subsequente ao pagamento da liquidação da sentença, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei ... 8.212/91 c/c art. 276, caput, do Decreto 3.048/99 - quando então se dá o lançamento do tributo. Nesse sentido..., o disposto no art. 150, III, a, da Constituição da República. Em razão...

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