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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Ademais, o § 12 do art. 40 da Carta da República determina a aplicação subsidiária dos requisitos e critérios estabelecidos no RPGS ao regime próprio dos servidores públicos, sendo que o §3º do art.

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Entretanto, alguns parâmetros devem ser observados na apuração do valor devido, em caso de pedido de restituição do indébito. A contribuição social do servidor público aposentado e pensionista,

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

Diante da completa ausência de parâmetros para a evolução salarial do reclamante, observe-a de acordo com a proporcionalidade entre o salário contratado e as alterações do salário mínimo legal.

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e das tabelas publicadas na imprensa oficial, obedecendo ao estabelecido na súmula nº 381 do Eg. TST, sendo o crédito líquido da reclamante o

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

sentença: horas extraordinárias, diferenças de repouso semanal remunerado e diferenças de 13º salário. A integralidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias deverá ser efetuada pela

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

das partes, uma vez que, conforme acima decidido, a reclamada não logrou quitar corretamente o adicional noturno e a cesta básica do mês de novembro/2015. Julgo improcedentes os demais pedidos

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

Intimado(s)/Citado(s): - JOAO FLORIANO SOARES DO ROSARIO FILHO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... Ante o exposto, e considerando o mais

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

no cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do seguinte: 1. Pagamento ao reclamante das diferenças de salário existentes entre os valores previstos para o exercício da função de "motorista de

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

1. Pagamento ao reclamante do valor correspondente aos salários devidos a partir de 27/02/2015 até a data da prolação desta sentença (20/07/2017); 2. Pagamento ao reclamante do valor correspondente

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

acordo com esse entendimento, incide o óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 1020-16.2013.5.03.0146 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de

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