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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 2993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA ADVOGADO : ROMEU SACCANI E OUTRO(S) - PR003556 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER

Pg. 2995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS

Pg. 1054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida,

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

- A teor dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, coma redação dada pela Lei nº 8.620/93, é de se considerar que o INSS tem participação, ainda que indireta, nas reclamações trabalhistas de que

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

A exposição aos agentes biológicos presentes no solo removido de córregos também dá ensejo ao enquadramento desta atividade como especial, cuja previsão consta no Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto

Pg. 599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2018

Art. 60. As anotações em CP e/ou CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou

Pg. 1501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2018

1. A parte autora pediu a condenação da União ao pagamento do valor retido a título de Plano de Seguridade Social nos autos de ação judicial, uma vez que o recebimento de valores atrasados

Pg. 5331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

seja, antes mesmo da concessão do benefício, tendo havido o trânsito em julgado em 17/08/2009 (evento 1, out13). Diante desse contexto, entendo que, no caso específico dos autos, o início do prazo

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/04/2018

B) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário da União, com base na Súmula 14 daquela Corte, segundo a qual "a

Pg. 1729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/04/2018

2456/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Advogado Dr. Thiago Luís Evangelista de Souza Cavalcanti(OAB: 259755/SP) Embargado(a) INFOGLOBO

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