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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91, "considera-se ocorrido... previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas mês... ..." Entendo incabível a multa moratória de que trata o art. 34 da...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91, "considera-se ocorrido... previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas mês... ..." Entendo incabível a multa moratória de que trata o a...

Pg. 1989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/05/2017

. 43, parágrafo único e 44 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8620/93. Já os descontos fiscais são cabíveis... do mês seguinte ao vencido com incidência de juros na forma do art. 39 da Lei n° 8177/91, Súmula 04, deste E. TRT... com base no art. 46 da Lei 8541/92 e nos Provimentos nºs 01/96 da CGJT. Ass...

Pg. 2012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/05/2017

os arts. 43 , parágrafo único e 44 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 8620 /93. Já os descontos fiscais...Pg. 2012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/05/2017 forma do art. 39 da Lei 8177... são cabíveis com base no art. 46 da Lei 8541 /92 e nos Provimentos nºs 01/9...

Pg. 2023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/05/2017

da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8620/93. Já os descontos fiscais são cabíveis com base no art. 46..., caberá a Secretaria desta Vara fazê-lo, mercê do que dispõe o art. 28 da Lei n.º 10.883/2003. No tocante... da Assistência Judiciária. Mudança no ordenamento jurídico somente veio a ocorrer com a ediç...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

entre os artigos 195 , I , a , da Constituição Federal de 1988, por um lado, e 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (com a redação... recorrente, violação ao artigo 195 , I , a , da Constituição da República (seq. 19). A recorrente suscita preliminar... determinada pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei ...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 276, CAPUT, DO DECRETO 3.048/99 E 43 DA LEI 8.212/91... DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009... dada ao artigo 896 da CLT pela Lei 13.015/2014, secundado ...

Pg. 1935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/05/2017

e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999, observado o prazo decadencial de 05 anos, que declaro... previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43... Substituto(a) Despacho Processo RTOrd-0000385-34.2012.5.23.0107 RECLA...

Pg. 2022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/05/2017

de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999... do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas... conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 (OJ 400, da SDI-1 do C. TST). III. DISPOSI...

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TRT-8 -

Pg. 1292. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/05/2017

aos artigos 35, caput, e 43, §§ 2º e 3º, da lei 8.212/1991. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros são devidos...). Correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação (art. 459, CLT c/c 39, §1 da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST...). DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO No termos do art. 5º da Lei n.º 11...

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