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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

que a retenção apure os valores devidos mês a mês, como está expresso no art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /1991 (aplicável... em atenção ao determinado pelo art. 16-A da Lei 10.887 /2004. Não se põe em dúvida que existe determinação... , todos da Constituição da República, nos termos da lei (art. 16-A da Lei 10....

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/11/2017

, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria... porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma do art. 46... de 15 % sobre o valor encontrado em condenação. Tudo foi apurado por simples ...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/11/2017

nos arts. 43 da Lei 8.212/91 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias... da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada... uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Aut...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/11/2017

/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera... o contido no art. 276, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo certo que os recolhimentos... que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não transfere ao empregador a responsabi...

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TRT-8 -

Pg. 1414. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/11/2017

, § 5o da Lei 8212/91, celebrado acordo após proferida a decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no...% (trinta por cento) em caso de inadimplemento, sendo a mesma revertida à parte credora; III - Ademais, nos termos do art. 43... valor da conciliação. As contribuições devidas à seguridade social serã...

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TRT-8 -

Pg. 1602. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/11/2017

que a lei assinala para a hipótese, em observância aos artigos 35, caput, e 43, §§ 2º e 3º, da lei 8.212/1991.... Quanto aos juros de mora, deve ser observado o disposto no art. 29 da Lei 8.177/91, que determina sua fixação da data... da sentença, nos termos do art. 276, caput, do decreto 3.048, de 6 de maio de ...

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TRT-8 -

Pg. 1673. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/11/2017

, nos termos da Súmula 368, I, do C. TST, arts. 28 e 43, caput, da Lei 8.212/91 e art. 276, §§ 4º e 7º, do Decreto ... 3.048/99, incidentes sobre as parcelas de que tratam o art. 28 da Lei 8.212/91. Incumbe à parte reclamada reter e recolher..., quanto às verbas remuneratórias ora deferidas (na forma do art. 28, §...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/11/2017

previdenciária total deverá ser calculada com base no valor do acordo, conforme o art. 43 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei... ata digitada pelo secretário de audiências Sílvio Adriano Ferreira Oliveira. Nada mais. Notificação Processo RTOrd... tomar ciência do expediente de id dd4dfcc. Decisão Processo RTO...

Pg. 1681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/11/2017

sobre o valor total da avença, nos termos do art. 43, §1º da lei 8212/1991. tmpp Assinatura FEIRA DE SANTANA, 30...Pg. 1681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/11/2017 - GENERALI BRASIL SEGUROS S... Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo RTOrd-0000089-78.2014.5.05.019...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/11/2017

examinada à luz do disposto no art. 43 da Lei 8.212/91, levando-se em consideração,... nos artigos 896, §§§ 3.º, 4.º e 5.º, e 896-C, § 11, I e II, da CLT, 985, I, e 1.040, II, do CPC, 3.º do Ato - SEGJUDGP n.º... Região ** Intimado(s)/Citado(s): - GILVANDRO URQUISA DE CASTRO - SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA PODER ...

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