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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

da anterioridade nonagesimal às alterações introduzidas no artigo 43 da Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008... exequendos, contado a partir da citação (artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 e 43, § 3º, da Lei 8.212/91). Finalmente..., da Lei 9.430/1996 e 43, § 3º, da Lei 8.212/1991, merecend...

Pg. 730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

8.212/91, em seu artigo 43 respalda tal entendimento, in verbis: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar..., determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação introduzida pela Lei 8.620, de 05... se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º ...

Pg. 742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

em debate, considerando a repercussão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista. A Lei 8.212/91, em seus artigos 43 e 44... documento, o falecido tinha direito à extensão do período de graça para 24 meses na forma do art. 15, § 1º da Lei 8.213/1991... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação introduz...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

ajustadas para pagamento de cada parcela do acordo (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º); c) comprove nos autos o recolhimento... da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º). Processo RTOrd- 3123900-24.1996.5.09.0651 Processo ... opor, caso queira, embargos à execução (CLT, art. 884); e c) decorrido o...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

prescreve o artigo 43, § 3º da Lei 8.212/1991, o artigo 276, § 4º do Decreto 3.048/1999 e a Súmula 368 do TST.... Consoante artigo 832, § 3º, da CLT c/c artigo 28 da Lei 8.212/1991 e artigo 6º da Lei 7.713/1988, reconhece... artigo 39, § 1º da Lei 8.177/1991, incidente sobre o valor da condenação já ...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

sobre as prestações objeto da condenação, a serem apurados mês-a-mês, conforme prescreve o artigo 43, § 3º da Lei 8.212/1991... da Lei 8.212/1991 e artigo 6º da Lei 7.713/1988, reconhece-se a natureza indenizatória das diferenças de FGTS + 40... devidos à razão de 1 % ao mês, a contar do ajuizamento da ação, ...

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

da condenação, a serem apurados mês-a-mês, conforme prescreve o artigo 43, § 3º da Lei 8.212/1991, o artigo 276, § 4º... do Decreto 3.048/1999 e a Súmula 368 do TST. Consoante artigo 832, § 3º, da CLT c/c artigo 28 da Lei 8.212/1991... e artigo 6º da Lei 7.713/1988, reconhece-se a natureza indenizatória...

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

, calculadas proporcionalmente sobre o valor do acordo, conforme art. 43, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei... Despacho Despacho Processo RTOrd- 0000510-35.2015.5.09.0673 AUTOR JOAO MARCOS LANZA LOPES ADVOGADO CLAUDINEY ERNANI... por satisfeitas as obrigações objeto da sentença exequenda, salvo para a...

Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

. 43, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11941/2009, de 27/05/2009; bem como honorários do contador... a Previdência Social quanto à contribuição social devida. 2. Fica a cargo da parte executada o recolhimento... das contribuições previdenciárias devidas e custas processuais, calculadas proporcionalmente...

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir..., do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198...% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de cr...

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