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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Agravo de Peticao: AP 876006720075010032 RJ

dos serviços (artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91), devendo ser as contribuições sociais em questão apuradas mês a mês..., nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8.212/91. Para esse período a correção monetária e os juros de mora incidem... (até 04.03.2009), em sentido diverso, deve ser aplicado o artigo 43 da Lei 8....

Agravo de Peticao: AP 539004320015010022 RJ

dos serviços (artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91), devendo ser as contribuições sociais em questão apuradas mês a mês..., nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8.212/91. Para esse período, a correção monetária e os juros de mora incidem.../2008 (até 04.03.2009), em sentido diverso, deve ser aplicado o artigo 43 da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1060764 PR 2008/0112750-0

inequívoco quais os valores indenizatórios atinentes a cada acordo. A invocação genérica do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91...). Assinala violação dos arts. 28, caput e § 9º, e 43, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991, sustentando que não incide... dos arts. 28, caput e § 9º, e 43, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1...

Agravo de Peticao: AP 1010003020095010081 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em razão do disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91..., acrescentado pela Medida Provisória 449/08 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), o fato gerador... da contribuição previdenciária decorre da decisão da Justiça do Trabalho,...

Agravo de Peticao: AP 14129820115010301 RJ

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Em razão do disposto no §2º, do art. 43, da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória n.º... 449/08 (convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009), o fato gerador da contribuição previdenciária passa a ser... a efetiva prestação de serviços. Contudo, relativamente ao período ...

Agravo de Peticao: AP 1794001020035010262 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em razão do disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91..., acrescentado pela Medida Provisória 449/08 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), o fato gerador... da contribuição previdenciária decorre da decisão da Justiça do Trabalho,...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297691420174039999 SP

43 e 44, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, é de se considerar que o INSS tem participação... de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ - A Lei 10.035/2000, que acrescentou os §§ 1º-A e 3º ao art. 879 da CLT... artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciário ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 273156120174039999 SP

. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO ALTERNATIVO JULGADO PREJUDICADO. - A teor dos artigos 43 e 44 , da Lei 8.212 /91, com a redação... - A Lei 10.035 /2000, que acrescentou os §§ 1º-A e 3º ao art. 879 da CLT , determina que a liquidação abrangerá, também... material, a sentença trabalhista, para a contagem do tempo de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571220 RS 2015/0305776-0

pela Justiça Laboral (artigo 43 da Lei 8.212/91), afrontaria o senso de justiça uma interpretação anti-isonômica... Justiça Laboral (artigo 43 da Lei 8.212/91), afrontaria o senso de justiça uma interpretação anti-isonômica que admitisse... do benefício ora revisado, especialmente o disposto nos artigos 33, 41, § 3º e...

Recurso Ordinário: RO 1653000220065010244 RJ

. 43 da Lei 8.212/1991. Como hão há liquidação do julgado, pois a homologação do acordo é reconhecida como sentença... do serviço, inclusive para a incidência da correção monetária e dos juros de mora, para atender à nova redação do art... como a PLR, o auxílio alimentação, FGTS e a multa prevista no art. 477 da CLT. A...

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