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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
RECURSO DE REVISTA: RR 161008020055010073

NA LEI 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.212 /91 1. A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9.../2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do art. 43 da Lei 8.212 /91, somente... de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o...

RECURSO DE REVISTA: RR 9453920125020081

tributária, em face do que estatui o art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. 4. No que tange à multa moratória... de mora, viola o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. 6. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º). 5. Decisão regional que, em relação aos créditos trabalhi...

RECURSO DE REVISTA: RR 9881320135120032

11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009...-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, ' caput' , do Decreto 3.048/1999). Eficácia... não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória ...

: ARR 1301055220155130002

o artigo 43 da Lei 8.212/91, o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins... desta e os respectivos juros de mora e multa são questões disciplinadas no artigo 43 da Lei 8.212/91, preceito legal alterado..., observado o limite legal de 20%, nos termos dos artigos 43, §§ 2º e...

Recurso Ordinário: RO 201373220175040402

com o art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, não há mora quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos... do acórdãoAcórdão 7ª Turma CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. Por força do art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, combinado...

AGRAVO DE PETICAO: AP 503201102703009 0000503-48.2011.5.03.0027

MULTA MORATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE PROCESSO TRABALHISTA - A multa moratória aplicada sobre as contribuições previdenciárias não pode retroagir para incidir a partir do fato gerador, sendo devida somente após exaurido o prazo fixado na citação para pagamento, nos termos do artigo 61, § 1º, da Le...

RECURSO DE REVISTA: RR 2188005020095020017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se aplica ao caso concreto a orientação contida na Súmula 422 desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que su...

RECURSO DE REVISTA: RR 14268220125120029

RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT . O banco de horas, nos termos do art. 59, §2º, da CLT, consiste na pactuação de compensação do labor extraordinário prestado no interstício de um ano, desde que não ultrapassado o limite máximo de dez horas por dia de trabalho e havendo previsão expressa em nor...

RECURSO DE REVISTA: RR 24737320125030019

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte não ataca os fundamentos lançados no acórdão regional. Na hipótese, depreende-se da d. decisão recorrida a deter...

RECURSO DE REVISTA: RR 101006020135130005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 449/08. 1. O Tribunal Regional entendeu que "a prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na ...

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