Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Agravo de Peticao: AP 8436420135010451 RJ

do CTN, artigo 195, I, -a-, da CRFB, artigo 43, caput, da Lei 8.212/91 (então vigente) e o artigo 276 do Decreto 3.048/90..., da Lei 8.212/91 ocorrida em 05.03.2009, considerando a partir desta data que o fato gerador da contribuição previdenciária.... O marco que vai distinguir a fixação do fato gerador da contribuiç...

Agravo de Peticao: AP 1538004920045010521 RJ

, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91.... das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, -caput-, do Decreto ..., por se enquadrar a hipótese no disposto no item IV da Súmula 358 do C. TST, verbis: SÚM...

Recurso Ordinário: RO 17958820155060142

-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º... 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009), em relação aos casos de prestação de serviços ocorridas.... De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. T...

Recurso Ordinário: RO 7205720165060181

-se ainda, quanto ao crédito previdenciário, o cômputo de juros pelo regime de competência, na forma do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91... de competência, na forma do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e de multa após vencido o prazo de que trata o art. 880 da CLT. Quanto à forma de...... e 8.541/92, e Súmula 368 ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008853520165010284 RJ

prestação de serviços, portanto, trata-se de regime de competência, conforme preceitua o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Inteligência da sum 368 do TST.... trabalhistas ocorreram após 05/03/2009, data de alteração legislativa (Lei 11941 /09), o fato gerador passa a ser data da efetiva...

RECURSO DE REVISTA: RR 24598220135020019

trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91. Nesse cenário... Rodrigues RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /201. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO... ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (arti...

RECURSO DE REVISTA: RR 7187020155020040

. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Hipótese... ao trabalhador . Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela... Rodrigues RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO P...

RECURSO DE REVISTA: RR 19217920105020028

GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA... do acordo . Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela... Rodrigues RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBU...

: ARR 6558920115120013

DA LEI 8.212/91. Hipótese em que o Tribunal Regional, com respaldo na atual redação do artigo 43, § 2º e § 3º, da Lei... de juros moratórios, a partir da prestação de serviços. Operada alteração dos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91...). Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADO...

: ARR 742002620125170012

DE MORA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO... dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida..., "a", da Carta de 1988, artigos 30, "b", 34 e 35, da Lei 8.212/91 e art. 879, ...

×