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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Recurso Ordinário: RO 4898620155060012

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. 1) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. I. O fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços anterior a 04/03/2009 (noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008) é o di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1599648 SP 2016/0124205-0

nos artigos 34 , parágrafo único , e 43 da Lei 8.212 /91 (...) Ademais, em se tratando de segurado empregado, a ele não... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 34 , parágrafo único , 43 e 30 , I , c , da Lei n. 8.212 /1991... verbas reconhecidas pela Justiça Laboral, conforme estabelece nos artigos 34 , par...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90586120124036119 SP

43 e 44, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, é de se considerar que o INSS tem participação... de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. - A Lei 10.035/2000, que acrescentou os §§ 1º-A e 3º ao art. 879 da CLT... no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciá...

Recurso Ordinário: RO 201011220165040018

de contribuição, conforme determinam as normas contidas nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, regulamentadas pelos artigos 198... ao Recurso Ordinário da Reclamada para autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei... e 276, § 4º, ambos do Decreto 3.048/99. O desconto da cota parte do em...

Recurso Ordinário: RO 100290520135060021

prestadora de serviço, ainda que sem vínculo empregatício. VI - Na mesma senda é o artigo 22 da Lei . 8.212/91 ao dizer... previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, §2º, da Lei . 9.430/96); c - dar... ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO ...

RECURSO DE REVISTA: RR 36242620125120051

como " a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, §2º, da Lei ... Brandão RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES... 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na...

RECURSO DE REVISTA: RR 28084520135120007

como " a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, §2º, da Lei ... Brandão RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES... 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na...

RECURSO DE REVISTA: RR 232002220115170141

como " a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, §2º, da Lei ... Brandão RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES... 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10581520115020085

EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA... DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA: RR 1213002220095030060

, a decisão do Tribunal que determinou a aplicação retroativa do novo entendimento do art. 43 da Lei 8.212/91 viola o art. 150... em sua observância. Para decidir de modo diverso e concluir que não foram atendidos os requisitos do art. 461 da CLT seria..., DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. MOMENTO DO PAGAMEN...

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