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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO DE PETICAO: AP 1201718203003 0000001-22.2017.5.03.0182

nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/1999.... 7º da Lei 12.546/11, são aplicáveis aos contratos em curso, uma vez que o percentual incide sobre a receita bruta... Manoel Barbosa da Silva CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1044324 MG - MINAS GERAIS

, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, prevendo... Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 promoveu uma majoração do encargo previdenciário.../2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação d...

Agravo de Peticao: AP 11200420125010035

Moreira AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. o parágrafo segundo do artigo 43 da lei... 8.212/91, é possível afirmar que o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação do prestação... o dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença(Decreto 3.048/...

RECURSO DE REVISTA: RR 16621120115060005

de mora, o Tribunal Regional parece violar o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela MP 449/2008..., nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei8.212/1991, observado o limite legal de 20... na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros ...

RECURSO DE REVISTA: RR 4716520145020027

prazo estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Nesse contexto, não se vislumbram as violações apontadas..., em especial, a do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. Ademais, importa salientar que não há como se ter por violado o art... do processo TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, entendeu que as m...

RECURSO DE REVISTA: RR 1897720135060018

que a legislação aplicável à resolução das lides envolvendo a matéria é o artigo 43 da Lei 8.212/1991. Não obstante, adotou... nonagesimal que regem o Direito Tributário, a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/1991, a qual passou a estabelecer..., como estabelecido na novel redação do artigo 43 da Lei 8.212...

RECURSO DE REVISTA: RR 1570007820115170002

, inc. I, da Constituição da República, mas no art. 43 da Lei 8.212/1991 e na Lei 9.430/1996, incidindo na espécie... Pereira RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS... E MULTA. TERMO INICIAL. A matéria relativa ao fato gerador das contribuições prev...

RECURSO DE REVISTA: RR 36841520135120002

da nova redação dada ao art. 43 da Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009). Em relação... efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, dada pela Medida Provisória 449... apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei...

RECURSO DE REVISTA: RR 29298820125020362

8.212 /91 e art. 195 , I , a , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido .... discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei... Amaro RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - ACORDO HOMOLOGA...

RECURSO DE REVISTA: RR 13170920145020019

apreciada à luz da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social... n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º... RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ...

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