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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Agravo de Peticao: AP 413006120005010042

AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E MULTAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA APÓS 4 DE MARÇO DE 2009. 1) Considerando-se que a conta de liquidação foi homologada judicialmente após 4 de março de 2009, a hipótese atrai a aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/...

Agravo de Peticao: AP 1468007320045010302

AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E MULTAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA APÓS 4 DE MARÇO DE 2009. 1) Considerando-se que a conta de liquidação foi homologada judicialmente após 4 de março de 2009, a hipótese atrai a aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/...

Agravo de Peticao: AP 37420115010079

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. FATO GERADOR E CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A 4 DE MARÇO DE 2009. 1) Considerando-se que a conciliação celebrada entre as partes foi homologada judicialmente após 4 de março de 2009, a hipótese atrai a aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8...

Recurso Ordinário: RO 214332120155040512

CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. As promoções por merecimento da CORSAN envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal

Recurso Ordinário: RO 200041220165040018

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Os descontos previdenciários decorrem de imperativo legal (art. 195, inciso II, da CF e art. 43 da Lei nº 8.212/91), sendo assente neste Regional o entendimento de que a retenção das verbas previdenciárias é cabível, inclusive independentemente de sua previsão no título judicial (Súmula nº 25...

Agravo de Peticao: AP 545001120085010025

ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA MP Nº 449/2008. Nos termos do §2º, do artigo 43, da Lei 8.212/91, o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à prestação dos serviços, momento em que nasce a obrigação tributária. Entretanto, a utilização ...

Agravo de Peticao: AP 2765002619975010342

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. COTA PREVIDENCIÁRIA. Corretos os cálculos apresentados pela reclamada quanto à incidência de juros e correção monetária, eis que observado os regramentos previdenciários, previstos no art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 879, § 4º, da CLT.

Recurso Ordinário: RO 201875120145040018

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Os descontos previdenciários decorrem de imperativo legal (art. 195, inciso II, da CF e art. 43 da Lei nº 8.212/91), sendo assente neste Regional o entendimento de que a retenção das verbas previdenciárias é cabível, inclusive independentemente de sua previsão no título judicial (Súmula nº 25...

Recurso Ordinário: RO 6532320115010241

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. LEI 11.941/2009. REGIME HÍBRIDO. A alteração dada ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, promovi-da pela Medida Provisória nº 449/2008, conver-tida na Lei nº 11.941/2009, que define que o fa-to gerador é a prestação de serviços, não se aplica a casos pretéritos, c...

Agravo de Peticao: AP 1452004820095010041

FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A inclusão do parágrafo 2º no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, pela Medida Provisória nº 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não modifica a situação anterior, mas apenas define a época de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. É de...

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