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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência

com o fato gerador, cuja ocorrência se dá ‘na data da prestação do serviço’ (art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991)”, diz trecho... aos débitos previdenciários resultantes de ações trabalhistas, o artigo 114, inciso VIII estabelece a competência... do lançamento, da qual resulta um título extrajudicial (CDA, ex vi do ar...

Resumo. Informativo 618 do STJ

com o fato gerador, cuja ocorrência se dá "na data da prestação do serviço" (art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991..., sua tutela tem origem na própria Constituição Federal, por meio do art. 5º, XXIX, ao afirmar que a lei assegurará... do art. 173 da Lei de Propriedade Industrial. Conclui-se, portanto, cumprir ao Juízo ...

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Espaço Vital -

TST aprova alterações e cancelamento de súmulas

O Pleno do TST aprovou, em sessão realizada na última segunda-feira (26), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em

TST – Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais

calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43... da Lei 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, cons...

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calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... Medida Provisória 449/2008, posteriormente convert...

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mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei ..., se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da...

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calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei... 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera...

TRT15 edita mais duas súmulas

O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou mais duas súmulas. Uma delas trata de inassiduidade habitual e a outra aborda contribuições previdenciárias: 96 – "MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DEMISSÃO

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