Artigo 42 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

Página 15359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

em favor da parte autora incidirão sobre 70 mil, ao passo que os honorários em favor da parte ré incidirão sobre 30 mil (100 mil menos 70 mil). Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da…

Página 15364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

TST), porém não os montantes destinados a terceiros, em especial os do sistema “S” (S. 27 deste Regional). O empregado litigante deverá arcar, ainda, com a sua quota-parte dos recolhimentos. Deverão…

Andamento do Processo n. 0011548-44.2020.5.03.0056 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011548-44.2020.5.03.0056 AUTOR UANDERSON GERALDO BARBOSA ADVOGADO EDIMIR DA PIEDADE TELES(OAB: 109581/MG) RÉU SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO GUILHERME TEIXEIRA…

Página 8380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2021

importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC).

Página 8387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2021

fazer jus ao requerido (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). E não tem a reclamada interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. Defiro. Honorários de sucumbência A partir de…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição : AP 0000812-27.2015.5.11.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO nº 0000812-27.2015.5.11.0053 (AP) ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA AGRAVANTES: SAMIA…

Andamento do Processo n. 0011792-98.2017.5.15.0102 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011792-98.2017.5.15.0102 AUTOR MARCELO HENRIQUE DE MORAIS ADVOGADO IZABELLA DE SOUZA LIMA(OAB: 389634/SP) RÉU GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A ADVOGADO ANA PAULA GOMIDE DE…

Andamento do Processo n. 0011792-98.2017.5.15.0102 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011792-98.2017.5.15.0102 AUTOR MARCELO HENRIQUE DE MORAIS ADVOGADO IZABELLA DE SOUZA LIMA(OAB: 389634/SP) RÉU GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A ADVOGADO ANA PAULA GOMIDE DE…

Andamento do Processo n. 0011924-58.2017.5.15.0102 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011924-58.2017.5.15.0102 AUTOR JESSE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO(OAB: 370751/SP) ADVOGADO AMILCARE SOLDI NETO(OAB: 347955/SP) RÉU S.M. SISTEMAS…

Andamento do Processo n. 0011924-58.2017.5.15.0102 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011924-58.2017.5.15.0102 AUTOR JESSE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO(OAB: 370751/SP) ADVOGADO AMILCARE SOLDI NETO(OAB: 347955/SP) RÉU S.M. SISTEMAS…