Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

-03-2020. nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03... Concedendo, nos termos do § 3º do Art. 60 da Lei 8213/91, comb. Com o …

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

SEDUC/1399265/2018 - DE-RSUMARÉ. Concedendo auxílio-doença, com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07... 64 da Lei Complementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00013485420105020056 São Paulo - SP

. Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza por violação aos arts. 1º e 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91, 157... da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1º , III e IV , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10010860820165020467

PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, parágrafo 3º, DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º..., parágrafo 3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento …

Andamento do Processo n. 5016463-13.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

. FonteDJEDATA:13/05/2016..DTPB),sublinhadoenegritonosso. Observo, ainda, que o artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91, coma..., inicialmente, o que dispõe o artigo 60, da Leinº 8.213/91: Art. 60. O …

Andamento do Processo n. 1.643.721 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3o. , da Lei 8.213 /91 com redação dada... à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua …

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. Autorizando: para fins de concessão de Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado... Designando: com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Joaquim Marques da Silva Sobrinho, em Cajamar. Concedendo, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213, de 24..., de 20-02-2020 Concedendo: EE PROF° ALDEMIR DE SOUZA CASTRO nos termos do § 3

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Concedendo , à vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxilio doença... do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto …

Página 34 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, § 3º do Artigo 60 da Lei 8213/1991 c/c Comunicado Conjunto UCRH/ Caf 1 de 21-11-2008 – D.O. de 22-11-2008 e republicado... nos Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada …