Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

EE.PROF. LÚCIO DE CARVALHO MARQUES Ato Decisório nº 1150/2021, CAMILA ALVES CASSIOLATO, RG.43.539.290-6, Professor Educação Básica I Titular de Cargo, nesta Unidade Escolar, acumula com Professor de…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

VII-EE OTONIEL ASSIS DE HOLANDA Ato Decisório-1017-2021 Izabel Cristina Alves Vieira RG 36.787.310 PEB II LC 1093-2009 cc LC 1215-2013 NA EE Prof EE Christiano Altenfelder Silva acumula com…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

Ato Decisório nº 655/2021 – JORGE CÂNDIDO VIEIRA, RG 18.954.177, Supervisor de Ensino, PM de Cotia, acumula com PEB II nesta U.E. Acumulação legal. Ato Decisório nº 656/2021 – EMERSON CARLOS DE…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

Despacho do Diretor do Centro de Recursos Humanos Declarando, nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com a LC 1048/2008, que foi autorizado pelo Superior Imediato o gozo de…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

EE Prof. João Queiroz Marques em Botucatu Expedindo, com base no Decreto 52.833/2008, combinado com o Artº 8º do Decreto 41.915/97, expede o seguinte ATO DECISÓRIO: ATO DECISÓRIO Nº 349/2021 HELENA…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA Concedendo: Nos termos do §3º artigo 60, da Lei 8.213/91 e em atendimento ao Inciso IV da Deliberação 01/2020 DOE…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE MARILIA Despacho dos Diretores de Escola 17/05/2021 Os Diretores das Unidades Escolares, abaixo relacionadas, com base Decreto 52.833/08, combinado com o Artº 8º do…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, 17-5-21 Concedendo, com fundamento do art. 198, § 2º da Lei 10.261-68, nos artigos 53 e 56 do Decreto 29.180-88 e art 1º…

Andamento do Processo n. 0010189-34.2021.5.03.0150 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010189-34.2021.5.03.0150 AUTOR EDSON AUGUSTO DE TOLEDO ADVOGADO RAFAEL PALMA DE ARAUJO(OAB: 181979/MG) ADVOGADO ARTHUR BRUSAMOLIN(OAB: 172012/MG) RÉU MARIO MARCIANO - ME…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013996820165010031 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101399-68.2016.5.01.0031 (ROT) ACÓRDAO 9ª Turma AVISO PRÉVIO. SUPERVENIÊNCIA DE LICENÇA MÉDICA. PROJEÇAO FICTA DO CONTRATO DE TRABALHO. A interrupção do contrato de…