Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 5008152-27.2018.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-3

. Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia... o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação …

Andamento do Processo n. 5007686-33.2018.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-3

. Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia... o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação …

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

de Administração de Pessoal, de 17-9-2019 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 /91, combinado... no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444 /85, e no parágrafo 3º do arti…

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

º do artigo 60 da Lei 8.213 /91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500 /74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1... de perícia médica oficial, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 193 …

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da LEI 8.213 , DE 24-07-1991, Combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21... de Escola, de 17-09-2019 Autorizando licença-prêmio em gozo …

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

/08 e à vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500...; da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c …

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF – 1..., nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261 /68, alterado pela LC …

Página 37 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

-2012. SEE SPDOC 2547611/2019. para fins de concessão de Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213.... Fundamento Legal: Artigo 76 da Lei 10.261 /68 (SPDOC 1116806/2019). Com …

Página 38 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 03/2015, de 12-11... Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991

Página 39 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

Portaria do Diretor de Escola, de 17-09-2019 Concedendo, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991... Ribeiro Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-0…