Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

, de 12-11-2015 e nos termos do artigo 59 e 60 § 3º da Lei Federal 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei 9.876, de 26-11... com o laudo médico expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, e com base no Decreto 52.968 de 7 de julho... pelo artigo 33 da L.C. 1080/08, ao servidor MARCIO CURY ABUMUSSI, RG...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

, Efetiva, F/N 2/II, classificada na EE "Arthur Ribeiro”, em Teodoro Sampaio. Nos termos do § 3º do art.60 da Lei 8.213... Coordenador de Área, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 1018/2007, à interessada abaixo: ELISA MARIA MENDONCA MAZZEO... Resolução SE 3/2015, alterada pela Resolução SE 12/2016, e com funda...

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa... de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integra...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

Concedendo, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1... semanais. Prorrogando, com fundamento nos termos do parágrafo 1º do Artigo 52 da Lei 10.261/68, por 30 dias, o prazo para... Autorizando, com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 ...

Inteiro Teor. 34104820174036112

de vigência aos arts. 22, I e § 2.º e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91, ao art. 29, § 3.º da Lei n.º 8.213/91, ao art. 6.º... 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim... ("Lei do FNDE"); ao art. 8.º, § 3.º da Lei n.º 8.029/90 ("Lei do S...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

do artigo 59 e 60 § 3º da Lei Federal 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei 9.876, de 26-11-1999, o servidor FERNANDO... fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... de acidente de trabalho típico / de trajeto, sendo reconhecido o nexo cau...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3... gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/08, a: EE 9 de Julho... de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, altera...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

, republicado no D.O. de 29-11-2008 e nos termos do artigo 60, parágrafo 3° da Lei Federal 8213/1991, com nova redação... apresentado, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261, de 28-10-1968, regulamentado pelo Decreto 62.969... dada pela Lei Federal 9876/1999, combinado com parágrafo 1° do artigo ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

, nos termos do Comunicado Conjunto UCRH/CAF-2, republicado no D.O. de 29-11-2008 e nos termos do artigo 60 § 3º da Lei Federal... 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei Federal 9.876/1991, combinado com § 1º do artigo 181 da Lei 10261/1968... Concedendo: Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 924, de 16-08-20...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 DE 21... de perícia médica oficial, nos termos dos parágrafos 1° e 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 62.969... Norte 2. Prorrogando a Posse, nos termos do parágrafo 1º do arti...

×