Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

Sueli Ferreira de Oliveira,RG:12503062,DI:1 - Diretor Tecnico I, 3,54%, no período de 02/08/2021 a 10/08/2021; Terezinha de Fatima Souza Naoe,RG:8535154,DI:1 - Diretor I, 3,54%, no período de…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO NORTE1 PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 16.09.2021 EE PROF. ANTONIO CANDIDO CORREA GUIMARÃES FILHO Concedendo: Com…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

ATO DECISÓRIO-3034-2021 JAQUELINE APARECIDA SANTIAGO RG 29.660.719-8 PEB-II–SQC–II–QM–SE na EE DONA PRISCILIANA DUARTE DE ALMEIDA acumula com PEB-II–SQC-II–QM-SE nesta Unidade Escolar.ACUMULAÇÃO…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – 16/09/2021 DESIGNANDO, com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164/2012, com…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

nos termos do item 3 do § 1º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.164/2012, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, o interessado abaixo identificado para, partir da data…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ARAÇATUBA ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 16-09-2021 CONCEDENDO: nos termos do § 3º do Artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do DIRETOR DE ESCOLA de 16/09/2021- AUTORIZANDO, gozo de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10. 261/68 e LC 1048 de 10 de…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

PRISCILA IZABEL PILLER DE GODOY, RG 40.357.462, PEB II, DI-1, LOTADO E EM EXERCICIO NA EE SADATMITA IVASSAKI EM SÃO MIGUEL ARCANJO, A FRUIR 15 DIAS REFERENTES AO PERIODO DE 06/08/10 A 04/10/15,…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JAÚ Despacho do Diretor de Escola, de 16/09/2021 Expedindo, com fundamento no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE OURINHOS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 16/09/2021 CONCEDENDO, Com fundamento no § 3º da Lei 8.2013 de 24/07/1991,…