Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Portaria da Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, de 17-9-2021 A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, a vista da competência…

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DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 4 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 17/09/2021 DESIGNANDO O servidor abaixo, para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, fazendo jus à…

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Alessandra Camara Carnicelli da Silva, RG 29.301.673, PEB II, cat. “O” da E.E Dr. Luiz Lázaro Zamenhof, 15(quinze) dias, a partir de 10/05/2021 a 24/05/2021. Para acerto de vida funcional. Célia…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 3 DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO SUL 3 PORTARIAS DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, de 17-9-2021. CESSANDO a partir de 9-1-2008, os efeitos da Portaria de 7, publicado a…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, 17-9-2021 Cessando, nos termos da Resolução 03 de 11-01-2021, Artigo 14 Inciso a partir de 16-09-2021 os efeitos da Portaria publicada em 04-04-2019, na…

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ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, 17-9-2021 Autorizando, para fins de concessão de Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ARARAQUARA DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ARARAQUARA Portaria da Dirigente Regional de Ensino Substituta, de 17-09-2021 Considerando como efetivo exercício, nos…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CAMPINAS LESTE Despacho do Diretor de Escola, 17-09-21 Com base no artigo 64,Inciso I, do Decreto 17.329/81,combinado com o artigo 8º, do Decreto 41.915/97,expede o…

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Retificando D.O. de 16-9-2021 No Despacho do Dirigente Regional de Ensino de 15-9-2021 Onde se lê: Processo SEDUC-PRC-2021/264055 Interessado: Dr Antonio Deffune - Itapeva/SP Assunto: Doação de bens…

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DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MARÍLIA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE MARILIA Portarias da Dirigente Regional de Ensino de 17/09/2021 AUTORIZANDO, gozo imediato de Licença-Prêmio:-nos termos dos…