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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

do art.60 da Lei 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21, publicado no D.O. de 22-11-2008... de posse por mais 30 dias, a partir de 28-01-2018. Defiro, nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 10.261/68. ESCOLAS... com fundamento no artigo Art. 198 § 2º da Lei 10.261/68, alt. pela LC. 10...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

, em Presidente Epitácio. Concedendo , com fundamento no artigo 60 , §§ 1º/3º, da Lei Federal 8.213 /91, c/c o Comunicado... Autorizando , para fins de Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da lei 8213 /91 e LC 1093 /09, Michele Jesua..., em Presidente Bernardes. Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei Federal 8.213, de 24.07.91, com nova redação dada pela Lei Federal 9.876, de 26-11... 3, de 12, publicado no D.O. de 13-11-2015, e nos termos do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei Federal 8.213, de 24.07.91... do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei Federal 8.213, de 24.07.91, com nova redaç...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 /91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500 /74, combinado com o Comunicado Conjunto..., de 17-1-2018 Designando, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 266 , inciso II , da Lei 10.261 /1968, MAICON ELENO JÚLIO... 135 , Inciso III da Lei 10.261 de 28/10/68, tendo em vista o ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 , de 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008... Portarias dos Diretores de Escola, de 16-01-2018 Concedendo Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 /91... de 18-12-2017. Defiro, nos termos do artigo 60 , parágrafo 1º , da Lei 10.26...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF – 1, de 21-11-2008...-2007 A 30-05-2010; 28-07-2014 A 26-10-2016. Prorrogando a posse, com fundamento no parágrafo 1º do Artigo 52 da Lei.../2014. Prorrogando a posse, com fundamento no parágrafo 1º do Artigo 52 da Lei 10.26...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

do Diretor do CRHU, de 17-01-2018 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 , da Lei 8.213 /91 c/c o Comunicado... do Diretor de Escola, de 17-1-2018 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-2014, combinado..., nos termos do § 1º do art. 52 da Lei 10.261 /68, o prazo para POSSE de: RENATA C...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 , de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-01, de 21-11... Portaria do Diretor II de 17-01-2018 Concedendo, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261 /68, combinado com a LC... do artigo 198 , § 2º da Lei 10.261 /68, alterado pela Lei Complementar 1...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

o trabalho prestado, embora o faça ex vi legis. É o que dá, p. ex., por força do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 /91... art. 64 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos... do art. 477 da CLT . (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) [...]. Note-se a pec...

Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/01/2018

do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE... Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-...

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