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24 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Andamento do Processo n. 0004192-68.2010.4.05.840 0 - Apelreex - 24/04/2018 do TRF-5

integr al (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redaç ã o dada pela Lei 9.876/99). Não obsta n t e nesse período haja... Previdên cia Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de muda r sua natur e z a. Nos ter mos do art. 3º da Lei 8.212/91...). Eis as disposições do art. 22, I, da Lei 8.212/91, que orient a m a solu...

Andamento do Processo n. 000094 0-94.200 9.4.0 5.8 3 0 2 - Ac - 24/04/2018 do TRF-5

Lei 6.136/74) não tem o condão de muda r sua natur e z a. Nos ter mos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdê ncia Social... as disposições do art. 22, I, da Lei 8.212/91, que orient a m a solução da lide: Art. 22. A contribuiç ão a cargo da empr e s...- C do CPC, ficando consign a do que, "para as ações ajuizada s a p...

Andamento do Processo n. 000084 1-15.2009.4.0 5.8 5 0 0 - Ac - 24/04/2018 do TRF-5

6.136/74) não tem o condão de muda r sua natur e z a. Nos ter mos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdê ncia Social tem..., § único, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei . 8.212/91. 3. Aplicabilidad e do art. 170- A, do CTN, que veda a compe n s... e por motivo de doenç a, incumb e ao empre g a d o r efetua r o paga m e ...

Andamento do Processo n. 001292 0-62.2009.4.05.8 1 0 0 - Apelreex - 24/04/2018 do TRF-5

Lei 6.136/74) não tem o condão de muda r sua natur e z a. Nos ter mos do art. 3º da Lei 8.212/91,"a Previdê ncia Social... e por motivo de doença, incumb e ao empre g a d o r efetuar o paga m e n t o do seu salário integr al (art. 60, § 3º, da Lei... as disposições do art. 22, I, da Lei 8.212/91, que orient a m a solu...

Andamento do Processo n. 00028 3 4-30.200 8.4.05.8 5 0 0 - Apelreex - 24/04/2018 do TRF-5

integr al (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redaç ã o dada pela Lei 9.876/99). Não obsta n t e nesse período haja o paga... Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de muda r sua natur e z a. Nos ter mos do art. 3º da Lei 8.212/91... a prevista na Lei 8.212/91, Art. 89, § 3º (limitaçã o dos 30%), porqu a n t o...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018

Conjunto UCRH/ CAF-3 de 12, publicado no D.O. de 13-11-2015 e nos termos do artigo 60, § 3º, da Lei 8.213 de 24-07-1991... no Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-3 de 12, publicado no D.O. de 13-11-2015 e nos termos do artigo 60, § 3º, da Lei 8.213..., RG. 11.723.786-3, por falta de amparo legal para a concessão do benefíci...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018

- Categoria O. nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21-11-2008... Saúde, a partir de 10-04-2018 a 23-04-2018. nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto... , nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018

Portarias do Diretor de Escola, de 23-4-2018 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da LEI 8.213, DE 24-07-1991... da L.C. 367/84 e do Art. 33, parágrafo 3º. da Lei 8.069/90, 180 dias de Licença Adoção, partir de 13/04/18, a Regina Alves... do Diretor de Escola, de 23-4-2018 Concedendo, com fundamento nos termos ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018

do artigo 60 da Lei 8213/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-1, de 21-11-2008, publicado em 22-11-2008... FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria dos Diretores de Escola, de 24-4-2018 Concedendo Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60... da Lei 8.213/91 e inciso ll do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comuni...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018

do Diretor de Escola, de 23-04-2018 EE PROFESSOR ROBERTO FRADE MONTE Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei... 8.213, de 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008, publicado no D.O. de 22-11-2008.... Portaria do Diretor II De Centro de Recursos Humanos, de 23-04-2018 Concedend...

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