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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Andamento do Processo n. 0002338-29.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2017 do TRF-3

do Financiamento Estudantil - FIES , independentemente de apresentação de fiador. 2. O art. 5º , da Lei 10.260 /2001... no art. 22 da Lei 9.514 /97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico..., no sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei ...

Andamento do Processo n. 5001258-94.2016.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 28/07/2017 do TRF-3

o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 comredação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei... previdenciária as verbas de natureza salarial. De encontro com o mandamento...

Andamento do Processo n. 0015211-50.2015.403.6105 - 28/07/2017 do TRF-3

Lei 6.136/74) não temo condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, a Previdência Social tempor... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, 3º, da Lei 8.213/91 comredação... previdenciária sobre parcelas da remuneração, tendo como base de...

Andamento do Processo n. 0002821-14.2016.403.6105 - 28/07/2017 do TRF-3

Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não temo condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91..., a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, 9º, d, da Lei 8.212/91... natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, 2º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0020540-09.2016.403.6105 - 28/07/2017 do TRF-3

do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não temo condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212.... 60, 3º, da Lei 8.213/91 comredação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado.../91, a Previdência Social tempor fimassegurar aos seus beneficiários meios...

Andamento do Processo n. 0000744-14.2016.403.6111 - 28/07/2017 do TRF-3

o auxílio-doença, dispõe o artigo 60, 3º, da Lei 8.213/91:Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado... exclusivamente pela Previdência Social que temcaráter indenizatório, nos termos do artigo 86, 2º, da Lei 8.212/91... salário-de-contribuição. Ei-lo definido, nos quadrantes dos incisos de I a IV do art...

Andamento do Processo n. 0000904-05.2017.403.6111 - 28/07/2017 do TRF-3

), ao teor do artigo 60, 3º, da Lei 8.213/91 e MP 664/2014, faz as vezes da Previdência Social. Efetua o pagamento..., 3º, da Lei 8.213/91:Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia... previdenciária que se investiga.Quanto ao auxílio acidente, o 2º do artigo 86 da L...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2017

, a partir de 15/09/2017. LICENÇA MEDICA Concedida nos termos da Lei 8213/91 art. 60 § 3o, com redação data pela Lei Federal...: - * a Lei 16.122 de 15/01/2015, art. 31, inciso VI, e alterações contidas na Lei 16.418 de 01/04/2016, Resolve: DESLIGAR... nos art. 30 a 35 da Lei 16.122 de 15/01/2015; - A Portaria...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2017

, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21-11....33.613.716-3, nos termos do § 1º, do artigo 52 da Lei 10.261/68, Instrução CGRH 2, publicado em 16-12-2016, no cargo...-QM-SE, Faixa 3, Nível IV, EV. CD, classificada na EE Prof Judith F Legaspe ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2017

.O. de 13-11-2015, e nos termos do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei Federal 8.213, de 24.07.91, com nova redação dada pela..., de 12, publicado no D.O. de 13-11-2015, e nos termos do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei Federal 8.213, de 24.07.91..., de conformidade com o Despacho do Governador de 27, D.O. de 28.02.87 e com ...

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