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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Principais diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho

ou prestar serviço, a Lei 8.213 /91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) em seu art. 60 , § 3º , prevê que deverá efetuar... de o salário do período de afastamento é pago pela Previdência Social, e não pelo empregador. Nesse caso, deve ressaltar...Principais diferenças entre suspensão e interrupção do contrato ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 20-7-2018 Concedendo: nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 /91... e dispensa a realização de perícia médica oficial, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261 /68... penalidade de demissão em face de LUCAS TOUSO RODRIGUES, RG 35.017.400, nos termo...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

do artigo 60 da Lei 8213/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-1, de 21-11-2008, publicado em 22-11-2008 e republicado...-7-2018 Exonerando: a partir de 12-07-2018, com fundamento no artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, ítem 1 da Lei... da Dirigente Regional, de 20-7-2018 Prorrogando, nos termos do § 1º do artigo 60...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

, De 12-07-2018 Concedendo , nos termos do § 3º do art.60 da Lei 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF... Portaria do Diretor de Escola, de 20-07-2018 Autorizando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação... dada pela Lei Complementar 1048/2008, a usufruir o benefício da licen...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

/CAF – 3, de 12, publicado no D.O. de 13-11-2015, e nos termos do artigo 60 , parágrafo 3º , da Lei Federal 8.213... DO SECRETÁRIO Resolução do Secretário, de 19-7-2018 Arbitrando , nos termos do artigo 135 , inc. III da Lei 10.261 -1968... e com fundamento no artigo 9º , § 1º , Anexo XIII, Grupo XI, do Decreto 53.9...

Andamento do Processo n. 0001712-33.2017.5.06.0003 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-6

com o pagamento dos primeiros 15 dias de salário, conforme previsão contida no artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Note... da Súmula 378, II, do TST, verbis: SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991... ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei 11.457/2007. ...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/07/2018

43.233/03. AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - SEDE LICENÇA MÉDICA - AHM-SEDE Concedida nos termos da Lei 8213/91 art. 60... SOUZA QUADRO DA SAÚDE – QS PROGRESSÃO FUNCIONAL FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 16.122/15: Com fundamento no... FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 16.122/15: Com fundamento no ...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2018

.Periodo de 17-01-1995 a 14-10-2000. cert35/2012. p2323/2011. Concedendo: nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8213/1991..., nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 192 da Lei 10.261/1968, regulamentada pelo Decreto 62969/2017, combinado pela... Regional de Ensino, de 19-07-2018 Prorrogando por 30 dias, nos termo...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2018

doença nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da lei 8.213 de 24-07-1991, combinando com o comunicado UCRH/CAF - 1 DE 29... nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 240/07/1991, combinado com o comunicado UCRH/CAF-1 de 21-11-2008... de Auxílio Doença nos termos do § 3º do artigo 60 da lei 8213/91 e LC ...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2018

do Decreto 52.833/08, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto... ITEM 1, DO PARAGRAFO PRIMEIRO E DO INCISO I, DO ARTIGO 59, DA L.C.180/78 E INCISO I, DO ARTIGO 35 DA LEI 500/74... de Serviços de Saúde. Ofício: CSS/ CRH 91/2018 Designando, nos termos dos artigos ...

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