Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 27 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ALICE ESCORICA RG.6.300.215-2, SUPERV OPERAC VI Região Sindical 02 - EX-EMPRESA= COMPANHIA MOGIANA - Percentual 8,29%; ISAURA CHECATTO MENDES AMARO RG.15.313.736-8, MAQUINISTA A Região Sindical 02 -…
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Página 31 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Eliana De Sousa Borges, CPF: 047.716.628-86, RG: 16.629.540; Geni Silva Do Nascimento, CPF: 092.949.418-09, RG: 16.213.562; Maria Aparecida De Barros Gomes Da Silva, CPF: 064.933.768-90, RG:…
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Página 32 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

A partir de 07/02/2024 os efeitos da Portaria publicada em 01/02/2023 na parte onde consta designação em nome de JULIANNA TECSI AMADEU, RG 20.905.002, para atividades DOCENTE na Escola de ensino…
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Página 35 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

A partir de 07/02/2024, os efeitos da Portaria publicada em 01/02/2023, na parte em que designou Heitor Rogerio Lopes da Silva, RG XXXXX-9, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM,…
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Página 37 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Ato Decisório nº 53/2024 – RITA CRISTINA PAES DE SÃO JOÃO, RG 27.785.356, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM-CD, ACUMULA com a função de Professor Educação Infantil e Ensino Fundamental I, na…
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Página 38 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE CARAPICUÍBA PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 22/02/2024 Concedendo, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, Lei 1048/2008 e Despacho Normativo do…
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Página 39 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

EE Osvaldo Elci Profº Ato Decisório nº 132/2024: DEBORA DE ANDRADE, RG XXXXX-6, PEB II SQF-I-QM, , Designada Coordenador de Organização Escolar, classificada na EE PROFESSOR OSVALDO ELCI, em…
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Página 40 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ELIANE DA SILVA MARTINS, RG: 19.104.662-0, DI-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO,CATEGORIA O classificado na EE PEI GUILHERMINO RODRIGUES DE LIMA, em Guarulhos, Diretoria de Ensino-Região de…
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Página 41 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

MIRIAM DE MELO FABRE, RG.4.219.888-9, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, classificada na EE OLIVIA DE FARIA NOGUEIRA, DER ITS. Declarando: - em cumprimento a decisão judicial, constante no…
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Página 44 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Ato Decisório 206/2024, em nome de VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO, RG. 33.904.998-4, PEB II, SQC II - QM, classificado nesta U.E., em OSASCO, acumula com PEB II na E.E. FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO em…
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