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20 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

do Diretor de Escola, de 18-4-2018 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto... Subdistrito Santos/SP. com fundamento no artigo 476 da CLT, § 3º da Lei 8213/91, Comunicado Conjunto UCR/CAF de 21/11/08... Mariana/SP. Com fundamento no artigo 476 da CLT, § 3º da Lei 8213/91, ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

60 da Lei 8213/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-1, de 21-11-2008, publicado em 22-11-2008 e republicado em 29..., nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, Artigo 2º do Decreto 62.969, de 27-11-2017 e Instrução UCRH-07 de 19..., nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, Artigo 2º do Decreto ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

, de 03-04-2018 a 04-04-2018. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado.... Retificações Do D.O. de 24-3-2018 do acumulo -1057/2018-MARIA NEUZA DA CUNHA RAMOS, RG: 10.778.479-8/SP, leia-se acumula... 175-2018, período de 26-8-2010 a 31-3-2014, 1-4-2014 a 24-8-2015, P...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1... Portaria dos Diretores de Escola, de 19-4-2018 Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991... Concedendo : nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pel...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

52.833/08 parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213/1991 c/c Comunicado Conjunto UCRH/ Caf 1 de 21-11-2008 – D.O. de 22-11... do artigo 58, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21-11-2008, publicado no D.O. 22-11-2008... nos artigos 206, 324 da Lei 10.261/68: 3 dias de Licença Compulsória a partir de 1...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21-11-2008, publicado no D.O. de 22... médica oficial, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 62.969 de 27-11...). Fundamento Legal: Artigo 76 da Lei 10.261/68 (Proc. 2208/0026/2013). Com f...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

Concedendo , nos termos do Parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1...– AMERICANA Concedendo , nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH... do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 d...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

do § 3° do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-03, de 12-11-2015, publicado no..., art. 60, da Lei federal 8.213/91, c/c Comunicado conjunto UCRH/ CAF-3, de 12-11-2015, publicado no D.O. de 13-11-2015... Portaria do Diretor de Escola, de 19-04-2018 Concedendo , nos termos ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

, 02 dias no período de 11-04 a 12-04-2018. nos termos do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-91, combinado com o Comunicado... do CRHU, de 19-04-2018 Concedendo , nos termos do §3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1... e Integral – GDPI. Designando: nos termos do item 5 do § 1º do artigo 3º...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

do § 3º do artigo 60 da Lei 8213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21-11-2008, publicado no D.O. de 22-11-2008... do § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-2014, combinado com o comunicado conjunto UCRH/ CAF-1 de 21/11 publicado do 22-11...-2018 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, ...

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