Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Apostila do Dirigente Regional de Ensino, de 14/05/2021 Declarando, em cumprimento a Decisão Judicial transitada em julgado e como determina a Processo Judicial 1060445-75.2018.8.26.0053 11ª V.F.P.,…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENS. – REGIÃO LESTE 2 PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA – 14/05/2021 Com fundamento no artº 64, inciso I do Decreto nº17. 329/81, com base no…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

ATO DECISÓRIO Nº 578/2021 - JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS LOURENÇO, RG 13.818.218, Professor Educação Básica II, Efetivo, SQC-II-QM-CD, Aposentado, da SEE/SP, acumula com Professor de Educação Básica II -…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

- Ato Decisório nº 690/2021, GLAUCIA DA SILVA, RG. 42.599.960, PEB.II na EE. PROFª ELVIRA PARADA MANGA em FRANCO DA ROCHA, Acumula com PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA na PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

14/05/2021 - PORTARIA DO DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, Concedendo Licença Saúde em atendimento à Deliberação 1/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário, de que trata o artigo 3º, inciso…

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Ato Decisório 670/2021, em nome de PATRICIA BUENO DO CARMO, R.G. 30.021.456 PEB II, SQC-II-QM, classificado na E.E. WALTER NEGRELLI, em OSASCO, acumula com PEB II/DESIG. VICE DIRETOR DE ESCOLA na…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Ato Decisório nº 905/2021 - MARISLEI LOPES DE SOUSA, RG: 34 087 885, PEB II, SQC–II-QM nesta unidade escolar acumula com Prof. Ensino Fundamental II e Médio, Efetivo, na EMEF Leonardo Villas Boas da…

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO REGIAO CAMPINAS LESTE PORTARIA DIRETOR DE ESCOLA , 14-05-21 EE Washington Jose de Lacerda Ortiz Prof Concedendo: Nos termos do § 3º…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JACAREÍ DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JACAREÍ Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 14/05/2021. Considerando Efetivo Exercício, nos termos do artigo 12, da…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Portaria do Diretor de Escola, de 14-5-2021 EE Prof Adoniro Ladeira, em Jundiaí Concedendo com fundamento nos Artigos 1914-193-I da Lei 10.261/68, combinado com o Decreto n° 62.969 de 27 de novembro…