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23 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

previdenciária suscitada pela agravante (arts. 22 e 28 da Lei 8.212 /91 e 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91). 5. Agravo..., TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. (...) 3. Segundo o art. 28 , I , da Lei n. 8.212 /91... não caracterizam remuneração e não integram o salário-de-contribuição (art. 28 , §...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 comredação... as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo... que se manifeste, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016 /2009. Coma ma...

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91...º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias... ofensa ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura l...

Pg. 342. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91..., quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998 – inteligência dos artigos 195 , inciso I e 201 , § 11... de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento ...

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Lei... noturno, de insalubridade e de periculosidade A Lei 8.212 /91, no seu art. 28 , § 9º , enumera as verbas que não... Emenda Constitucional 20 /1998 – inteligência dos artigos 195 , inciso I e ...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91..., quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998 – inteligência dos artigos 195 , inciso I e 201 , § 11... de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento ...

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação..., quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998 – inteligência dos artigos 195 , inciso I e 201 , § 11, da Constituição... com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (a...

Pg. 430. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei... (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97). Em relação ao adicional de férias concernente... 8.213 /91 com redação dada pela Lei 9.876 /99). Não obstante nesse ...

Pg. 17235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

) dias, como na hipótese, será aquela da entrada do requerimento, conforme artigo 60 , § 1º da lei 8213 /91. Nego provimento... documento de fl. 432. Os primeiros quinze dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador conforme dispõe o artigo 60 , § 3...º da lei 8.213 /91, assim incumbia à reclamada a prova de que ...

Pg. 17238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

. Os primeiros quinze dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador conforme dispõe o artigo 60 , § 3º da lei 8.213..., como na hipótese, será aquela da entrada do requerimento, conforme artigo 60 , § 1º da lei 8213 /91. Nego provimento ao apelo... /91, assim incumbia à reclamada a prova de que efetuou o pagament...

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