Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

DE PESSOAL Portaria da Diretora, de 21-02-2020 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991... 29-11-2019. Despachos da Diretora, de 21-02-2020 Assegurando , nos termos …

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

de Escola, de 21-02-2020 EE PROFESSOR OSWALDO WALDER Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60, da lei 8.213/91 c/c..., nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da …

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado... do artigo 60 da LEI 8.213, DE 24-07-1991, Combinado com Comunicado Conjunto …

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

-2020. Nos Termos do § 3º do artigo 60 da LEI 8.213, DE 24-07-1991, Combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21.... Nos Termos do § 3º do artigo 60 da LEI 8.213, DE 24-07-1991, Combinado …

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Autorizando: para fins de Concessão de Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado...-QM – Matemática, nesta Unidade Escolar, Acumulação Legal. Concedendo, …

Página 37 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

-02-2020 Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH... do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF …

Página 39 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Parecer PA – 3, 200/90, licença-prêmio para gozo imediato... Teixeira, RG 324672366. Portarias dos Diretores de Escola, de 21-10-2019 …

Página 40 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21-11-2008, publicado no D.O. de 22... de 23 publicado em 24-01-2018. a pedido e a partir de 07-02-2020, com …

Página 42 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

. Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 03... Concedendo , conforme artigo 37, inciso V do Decreto 52.833/08, nos …

Página 43 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

: com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164/2012...) horas semanais de trabalho. com fundamento no inciso III do artigo