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23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

de Licença Saúde a partir de 11-04-2017, nos termos do art. 60 , parágrafo 3º , da Lei 8213 /1991, com redação dada pela Lei... e 60 § 3º da Lei Federal 8.213 /1991, com nova redação dada pela Lei 9.876 , de 26-11-1999, fica a servidora abaixo... a 16-09-2013 – Certidão 0152/2013, PULP 0579/2003-PVALP. Concedendo, nos...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, de 18-04-2017 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 , da Lei 8.213 /91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1..., nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261 /68, o prazo para exercício a partir de 21-04-2017 de: ROSANA CRISTINA...-2016 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 , da Lei 10.261 /68, com r...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093 /2009, auxilio doença ao interessado abaixo... horas semanais. Concedendo: nos termos do Decreto 52.833 /08 parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213 /1991 c/c Comunicado....44.700.280-6, PEB II, SQC-II-QM, da EE Profª Elvira Parada Manga, em...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

625/0030/2014. Concedendo, Nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado... Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60 , da Lei 8.213 /91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21... § 3º do art. 60 da lei 8.213 /91, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CA...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-03, de 12-11-2015... da Lei 8.213 de 24-07-91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03, de 12-11-2015, publicado no D.O. de 13-11-2015...-06-2016, Pulp 206/0091/2012. Portaria do Diretor de Escola, de 18-04-...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

de Escola, de 18-04-2017 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 , da Lei 8.213 /91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH...; Leia-se: período de 24-4-1990 a 2-6-1991; 3-6-1991 a 7-2-1993 e 8-2-1993 a 22-4-1995. Despacho dos Diretores de Escola... Roberta Ribeiro, RG 20.301.837, onde se lê: período de 24-4-1990 a 2-4-199...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

auxílio doença com fundamento no § 3º do artº 60 da Lei Federal 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto... do Dirigente Regional de Ensino, de 18-04-2017 Prorrogando, a partir de 18-04-2017, nos termos do parágrafo 1º do artigo 60 da Lei... DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, d...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

dos Diretores de Escolas, De 04-04-2017 Concedendo , nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado... Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF – 1... PROF. AFFONSO JOSÉ FIORAVANTI Concedendo , nos termos do § 3...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

-DE-RSUMARÉ. Concedendo , com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH... E MÉDIO Portarias dos Diretores de Escola, de 18-04-2017 Autorizando , nos termos dos artigos 209 a 213 , da Lei 10.261 /68... artigo 58 , inciso I , § 1º , item 1, da Lei Complementar 1...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50450803120164047100 RS 5045080-31.2016.404.7100

do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis..., na forma do art. 29 , § 3º , da Lei 8.213 /91, combinadamente com o § 4º do art. 214 do Decreto 3.048 /99, incidindo... o art. 89 da Lei 8.212 , de 1991, com a redação da Lei 11.941 , de 20...

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