Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Auxílio-Doença

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário concedido às pessoas que ficam incapacitadas para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De acordo…

Principais Teses de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Grupo econômico e sua integração processual – Artigo 2º, §2º e 3º da CLT; Aplicação da norma jurídica – Artigo 8º da CLT; A responsabilidade do sócio retirante – Artigo 10-A da CLT; A prescrição…

Auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência.

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício concedido aos segurados que ficam incapacitados para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como assim…

Contrato de Trabalho Intermitente

decorrentes de doença ou acidente de trabalho, conforme preconiza o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991, bem..., conforme previsão do § 1º do art. 71 da Lei 8.213/1991. Vale mencionar que …
Fabio Medeiros, Advogado
ano passado

A dedução dos 15 primeiros dias de afastamento por COVID-19 não tem prazo

do § 3º do art. 60 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para... (02.04.2020 a 01.07.2020), conforme art. 6º da Lei 13.982/2020 : “Art. 6º O …

Empresas podem deduzir repasse previdenciário de trabalhador com covid-19

, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade...). Dentre tais medidas, a lei prevê, em seu artigo 5º, que a empresa poderá deduzir …

Direito do empregado contaminado pelo Covid-19

em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213... a previsão contida no art. 5º. da Lei . 13.982/2020, deduzir do …

Covid-19: dedução de contribuições previdenciárias

do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 /1991 , ao segurado... os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei n…

2ª Vara da Justiça do Trabalho de Santa Maria reconhece acidente de trajeto como acidente de Trabalho e sua respectiva estabilidade de 12 meses.

da Súmula 126/TST, não se constata violação literal dos arts. 186 do CC e 59, 60, § 3º, e 63 da Lei 8.213/91. Agravo... das consequências práticas das modificações geradas pela “Reforma …

Auxílio Doença - Direito Previdenciário

8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Veja: Art. 59. O auxílio-doença será devido... o disposto no artigo 60, §3º, da Lei 8.213/91. Lado outro, caso o segurado …