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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1589782 RN 2016/0075955-5

sua natureza. Nos termos do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários... o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar..., e 60, § 3o., da Lei 8.213/1991. Pugna pela incidência da exação tributária so...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208196320165040291

por força de lei (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91), e sem o amparo da previdência social por não ter comprovado a carência... de afastamento por cujo salário este responde por força de lei (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91), e sem o amparo da previdência... elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência e Assistênci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1677620145060020

de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60, §3º, da Lei . 8.213/91) e a empresa dispuser... de serviço médico próprio ou em convênio, conforme dispõe clara e expressamente o § 4º do artigo 60 da Lei . 8.213/91: § 4º... não geram a obrigação de emissão da CAT, como claramente estatui o...

Inteiro Teor. : 358006120085020056 São Paulo - SP

aos artigos 457 da CLT e 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91. Sem razão. PROCESSO 0035800-61.2008.5.02.0056 – 8ª TURMA... ou doenças ocupacionais; (...) “Lei . 8213/91, Art. 19, § 1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas... saúde do trabalhador ( CF , artigo 7º , XII ; CLT , artigo 157 , I e II ; art...

Inteiro Teor. : 10003910920155020461 SP

que a rescisão do contrato promovida pela empresa afronta os arts. 476 da CLT e o art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91.... 60 da Lei 8.213 /91. Por fim, insiste nos honorários de advogado. Preparo Id 7964f50. Contrarrazões Id 9c38e65 e c60c5fa... por arrastamento a expressão "equivalentes à TRD" constante do artigo 39 da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513880 PR 2015/0026347-0

o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar... de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar.... 60, § 3o., da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015726520174047111 RS 5001572-65.2017.4.04.7111

, 28, I e § 9º, da Lei 8.212, de 1991. Afirma que o STF, em sede de repercussão geral (RE 565.160/SC - Tema 20... previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97... ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador ef...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50003889520174047104 RS 5000388-95.2017.4.04.7104

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99.... Contudo, o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos mencionados artigos 60, §3° da Lei8.213, de 1991, 22, I... dias de auxílio doença e terço constitucional...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50041254920164047005 PR 5004125-49.2016.4.04.7005

de auxílio doença e terço constitucional de férias gozadas, negou vigência aos artigos 60, §3° da Lei8.213, de 1991, 22... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91... artigos 60, §3° da Lei8.213, de 1991, 22, I, 28, I e §9º da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50173188320154047000 PR 5017318-83.2015.4.04.7000

vigência aos artigos 60 , § 3º , da Lei 8.213 , de 1991, 22, I, 28, I e § 9º da Lei 8.212 , de 1991.... Contudo, o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos mencionados artigos 60, § 3º da Lei 8.213 , de 1991... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § ...

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