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23 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0006192-83.2016.403.6105 - 23/05/2018 do TRF-3

0006192-83.2016.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003032-46.1999.403.6105 (1999.61.05.003032-0) ) - CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A (SP330395 - BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO E SP092234 -

Pg. 2160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2018

21.10.2011; AgRg nos EDcl no Resp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

a salário e não a auxílio-doença, nos termos do artigo 60 , § 3º da Lei 8.213 /91. A pleiteada antecipação dos efeitos... , da Lei 8.212 /91 apontar as verbas que não integram o salário de contribuição, não é a letra da lei que determina... incidência de contribuição previdenciária decorre e expressa previsão le...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

7.787 /89 e tampouco pela Lei 8.213 /91 (cf. REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em22... de vale-transporte. 2. A contribuição sobre a gratificação natalina, prevista no artigo 28 , 7º , da Lei 8.212 /91... pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador re...

Pg. 272. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Lei 9.876 /99). Não obstante nesse período haja o pagamento... do CPC , ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar... de expressa previsão legal (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 ...

Pg. 2176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

COM O DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA, COM FULCRO NO ART. 60 , § 3º , DA LEI 8.213 /91 - SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO...-DOENÇA, DEVE O BENEFÍCIO SER PAGO DESDE ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991.PROCESSUAL CIVIL... ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PEL...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

. 90/64/12. (Saldo restante 15 dias). De 3-5-2018 Concedendo, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, c... do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21, publicado no D.O. de 22-11..., nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91 e LC1093/09, com...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-01, auxílio... do artº 60 da Lei Federal 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1, de 21-11-2008, publicado.... Concedendo: Licença saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial,...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxílio doença ao interessado abaixo... de Recursos Humanos, de 22-05-2018 Concedendo, nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-05-2018 Designando , co...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

, de 22-5-2018 Concedendo auxilio doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei... Escobar, a partir de 21-09-2014, totalizando o 5º ATS com inclusão de 1159 CAT F dias nos termos do art.76 da Lei 10261/68... do Diretor de Escola, de 22-5-2018 Autorizando o gozo de 30 dias de l...

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