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15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 24492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

60, § 3º, da Lei 8.213/91); a reclamada em momento algum questiona a autenticidade formal ou ideológica do atestado... proporcional - art. 1º da Lei 4.090/62; 4. Multa rescisória, calculada com base em 40% dos depósitos devidos do FGTS (artigo... 7º, inciso I, da Constituição Federal, artigo 10, inciso I, do ADC...

Pg. 1090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei... 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador...Pg. 1090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei... 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador...Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Andamento do Processo n. 0010438-44.2018.5.15.0024 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

o disposto no artigo 17, inciso III da Lei Complementar Municipal 01, de 5 de julho de 2005 e no § 2º da Lei Municipal ... existente. No terceiro aspecto, o Decreto Municipal implicitamente nega vigência ao art. 473 da CLT e art. 60 , § 3º da lei... deve seguir o disposto no artigo 12-A A, parágrafos s, da Lei 7....

Andamento do Processo n. 0010422-90.2018.5.15.0024 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

terceiro aspecto, o Decreto Municipal implicitamente nega vigência ao art. 473 da CLT e art. 60 , § 3º da lei 8.213 /1991... Público Municipal, tendo em vista o disposto no artigo 17, inciso III da Lei Complementar Municipal 01, de 5 de julho... artigo 17, inciso III da Lei Complementar Municipal 01, de 5 de jul...

Andamento do Processo n. 0010435-89.2018.5.15.0024 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

Municipal, tendo em vista o disposto no artigo 17, inciso III da Lei Complementar Municipal 01, de 5 de julho de 2005 e no..., §3º da lei 8.213/1991, entre outros. Deste modo, o Decreto Municipal 3.755/2010 excedeu e foi mesmo contrário às leis... aos professores estão definidos no art.22 da Lei 11.494/2007, transc...

Andamento do Processo n. 0010428-97.2018.5.15.0024 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

implicitamente nega vigência ao art.473 da CLT e art.60, §3º da lei 8.213/1991, entre outros. Deste modo, o Decreto Municipal... 17, inciso III da Lei Complementar Municipal 01, de 5 de julho de 2005. §3º - Aplica-se aos professores readaptados... pendentes do respectivo ano letivo. Artigo 3º - Para fins do dispost...

Andamento do Processo n. 0011856-04.2016.5.15.0051 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

Municipal 7.926/98, aduzindo que tal dispositivo conflita com o art. 473 da CLT, com a CRFB/88 e com o art. 60, § 3º...), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, bem como da Instrução Normativa RFB 1500/2014, em seus artigos 36 a 50... dos artigos 1º, 3º e 7º, da Lei Municipal n.3.925/1995, podendo variar o res...

Andamento do Processo n. 0011856-04.2016.5.15.0051 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

e com o art. 60, § 3º da Lei 8.213/91. Aduz, ainda, a extrapolação da competência regulamentar do Decreto, consoante... da sua unidade, na forma dos artigos 1º, 3º e 7º, da Lei Municipal n.3.925/1995, podendo variar o respectivo percentual. Aduz... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupan...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

/18 a 01/11/18; Auxilio doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74...: Licença Saúde e dispensa de realização de perícia médica oficial, nos termos dos parágrafos 1° e 3º do artigo 193 da Lei..., nos termos do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: ELIS REGINA FONTES, ...

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