Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG. Processo n.° reclamante: reclamada: PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA. , já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Norte Sul Limpeza e Conservação

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000491-51.2013.5.04.0701

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Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

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DESPACHOS DO DIRETOR DE ESCOLA DE 18/10/2021 AUTORIZANDO, com base no Artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, os Atos Decisórios pelo Diretor da…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

EE OSCÁLIA GÓES CORRÊA SANTOS - PROFESSORA O Diretor de unidade supra, com fundamento no Item VI da Deliberação nº 1, de 17, publicada no DO de 18/07/2020, DECLARA, conforme Atestado Externo…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

A partir de 15/09/2021, 03 dias à:BEATRIZ BRANDÃO –RG: 44.727.948-8 – PEB – II – Categoria O da EE ADHEMAR ANTONIO PRADO. A partir de 06/10/2021, 02 dias à:HELENA GONÇALVES – RG: 29.281.938 – PEB –…