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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Apelação/Remessa Necessária: APL 50095530620164047104 RS 5009553-06.2016.4.04.7104

o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei... previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", ...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 1096160 RS - RIO GRANDE DO SUL

do § 3º do art. 60, da Lei 8.213/91, razão pela qual o art. 97 da Constituição teria sido inobservado; (iii) as verbas... do § 3º do art. 60, da Lei 8.213/91, razão pela qual o art. 97 da Constituição teria sido inobservado; (iii) as verbas... de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91)...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50829699620144047000 PR 5082969-96.2014.4.04.7000

. 191/192). A redação do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, que determina o pagamento do salário integral... (art. 60, §3º, 61, "caput" e art. 86, §2º, da Lei 8.213/91). O Tema 738 do STJ dispõe sobre a não incidência... do art. 60 da Lei 8.213/91, que determina o pagamento do salário integral durante os quinze pri...

: ARR 114166820165180004

, da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL..., e com base no art. 4º da CLT. Logo, carecem do necessário prequestionamento os arts. 818 da CLT, 373 do CPC e 60, § 3º... DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DO TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVID...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50454093220184040000 5045409-32.2018.4.04.0000

por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999...), que é devido em razão de doença ou acidente de trabalho, no...

Recurso Ordinário: RO 7777620175060331

) dias de trabalho será considerada como mês integral, e, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91...) e de 2016 (5/12). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das verbas ora acrescidas.... CONDENAÇÃO DEVIDA. A gratificação natalina foi instituída pela Lei 4.090/62, cor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50439985120184040000 5043998-51.2018.4.04.0000

de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada... integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999). Não obstante nesse período haja... de trabalho, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91. Não ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 5120720175190010 0000512-07.2017.5.19.0010

JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO À PRÓPRIA SORTE SEM SALÁRIO E SEM BENEFÍCIO, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O ART. 60, § 3º..., DA LEI 8.213/91. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECLARAR A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA.... PREVIDENCIÁRIO. SE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSOU E N...

RECURSO DE REVISTA: RR 1512006020115170005

do artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91, é do empregador a obrigação de arcar com os salários do segurado empregado acometido... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO... conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.0...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50085129420134047205 SC 5008512-94.2013.4.04.7205

-doença, o acórdão expressou entendimento no sentido de que a prestação paga por força do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91... entendimento no sentido de que a prestação paga por força do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91 tem natureza previdenciária... se ajusta à previsão do item 7 da alínea 'e' do § 9º do art. 28 d...

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