Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001482-83.2019.5.02.0465 SP

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A Reclamante alega que foi concedida a alta previdenciária, mas a Reclamada impediu o seu retorno ao trabalho, diante da redução da capacidade laborativa. Desde então a Autora …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 0000318-80.2021.5.19.0005 0000318-80.2021.5.19.0005

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIANTE DO INSUCESSO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS E DA ORIENTAÇÃO DA EMPRESA PARA O AUTOR CONTINUAR TENTANDO O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 920463 MG 2016/0135679-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920463 - MG (2016/0135679-0) DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1973, interposto por Gransena Exportação e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Tribunal …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000088-83.2020.5.19.0260 0000088-83.2020.5.19.0260

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ATESTADO MÉDICO. AFASTAMENTO. PAGAMENTO DO SALÁRIO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS. COM FULCRO NO ARTIGO 6º, § 1º, ALÍNEA ""F"", DA LEI 605/49, E NO ARTIGO 60, § 3º, DA LEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1365907 SC 2013/0026063-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1365907 - SC (2013/0026063-3) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004339-93.2018.8.16.0084 Goioerê 0004339-93.2018.8.16.0084 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONCEDER AO REQUERENTE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1000744-21.2021.4.01.3801

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE "OS 15 DIAS REMUNERADOS PRECEDENTES AOS AUXÍLIO(S)-DOENÇA/ACIDENTE) MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA (CONCESSIVA EM PARTE), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032972-51.2021.4.04.0000 5032972-51.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002850-54.2018.8.16.0170 Toledo 0002850-54.2018.8.16.0170 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS, EM VIOLAÇÃO SÚMULA 45 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REABILITAÇÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000218-48.2020.5.23.0006 MT

ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. NEGATIVA PATRONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CABIMENTO. A responsabilidade do empregador, em …