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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
10320843320158260577 SP 1032084-33.2015.8.26.0577

, § 3º, da Lei 8.213/91 - Sentença reformada. DÁ-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.... após a data do infortúnio – Período reclamado que condiz com o de responsabilidade da empregadora, com fulcro no art. 60.... Processual Civil – Acidente do trabalho – Auxílio-doença acidentário – Benefício devido pelo INSS a par...

Agravo Interno na Apelação Cível: AGTAC 7815522010405830002 PE

ANO-2009 LEG-FED LEI-12506 ANO-2011 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-60 PAR-3 LEG-FED LEI-9876 ANO-1999 LEG-FED RES-8 ANO... ART-479 ART-473 INC-3 ART-487 PAR-1 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-28 PAR-2 PAR-9 LET-D ART-3 CPC-73 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-C ART-543-B ART-543-A ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50172091520184040000 5017209-15.2018.4.04.0000

, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 - com redação dada pela... efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 - com redação dada pela Lei 9.876 /99). Não.... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INC...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50163032520184040000 5016303-25.2018.4.04.0000

ao empregador o pagamento do salário durante este período (art. 60, §3º, Lei 8.213/91), há suspensão do contrato de trabalho... caiba ao empregador o pagamento do salário durante este período (art. 60, §3º, Lei 8.213/91), há suspensão do contrato... os incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e contribuição d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50163041020184040000 5016304-10.2018.4.04.0000

durante este período (art. 60, §3º, Lei 8.213/91), há suspensão do contrato de trabalho e a prestação tem natureza.... 60, §3º, Lei 8.213/91), há suspensão do contrato de trabalho e a prestação tem natureza previdenciária (auxílio... os incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e contribuição destinada a terce...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50157438320184040000 5015743-83.2018.4.04.0000

do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja... do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/2007 (AgRg... da Lei n.º 8.212/91, a atualização monetária deve observar §4º do ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110098920175030151 0011009-89.2017.5.03.0151

/encargo definido no art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, impondo-se o pagamento de todas as vantagens trabalhistas a que faria.... FRUSTRAÇÃO DOS PLEITOS DE PRORROGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. VANTAGENS TRABALHISTAS DEVIDAS. É certo que, após... para o trabalho, porquanto indeferido o pedido de renovação do benef...

: 10029104620158260005 SP 1002910-46.2015.8.26.0005

de afastamento do trabalho por acidente são pagos pelo empregador, nos termos da Lei 8.213/91, art. 60, § 3º – Manutenção... integral, em função da alegação de omissão, se evidencia pela sua obrigação legal e pelas disposições da Lei 8.078/90...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718434 RS 2018/0006580-6

6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim... de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar..., conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95, observand...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1730793 SE 2018/0063003-0

, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei... (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado.... NAO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇAO. ART. 66 DA LEI 8.383/91. TAXA SELIC....

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