Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1770446 RJ 2018/0128560-7

6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem... do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 _ com redação dada pela Lei 9.876 /99). Não obstante nesse período... /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1765190 SC 2018/0231479-7

erro material. A UNIÃO alega que há omissão quanto ao artigo 60 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, relativo ao auxílio-doença... , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, relativo ao auxílio-doença. Defende a incidência da contribuição previdenciária paga... ao artigo 1022 do CPC "(e-STJ fl. 2.643); e b) dos arts. 28 , § 7º , da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1769094 DF 2018/0245715-4

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 _ com redação dada pela Lei 9.876... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50328971720184040000 5032897-17.2018.4.04.0000

da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma dos arts. 29, § 3°, da Lei8.213/91 e 214, § 4°, do Decreto ... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não... o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359977720184040000 5035997-77.2018.4.04.0000

de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação dada... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei... (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648782 SC 2017/0011394-4

que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 6º , § 3º, da Lei 8.213 /91. Defende que: O empregado doente continua... ; arts. 20, 22, I, e § 2º, 28, I, II, III, IV, e a do § 9º da Lei 8.212 /1991; art. 86, § 2º da Lei 8.213 /91; art. 66... o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /...

RECURSO DE REVISTA: RR 1387000820105170001

a violação do art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91. Recurso de revista conhecido e provido em parte..... VIOLAÇÃO DO 60 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. 1. O reclamante relatou, em sua petição inicial, o seguinte: que esteve afastado... em julgado em 31/8/2016. 3. Conforme art. 60 , § 3º, da CLT , o empregador possui a obrigaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352246 RS 2018/0217938-3

de afastamento por motivo de doença ( § 3o do art. 60 da Lei 8.213 /91), porquanto essa verba não tem natureza salarial... durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ( § 3o do art. 60 da Lei 8.213 /91), porquanto essa verba não tem... e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundament...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729153 SC 2018/0054669-6

do art. 3º da Lei 8.212 /91,"a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação... do art. 3º da Lei 8.212 /91,"a Previdência Social tem por fim assegurar a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748255 MA 2018/0145767-7

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Lei... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91,"a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de m...

×