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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1592750 SC 2016/0080222-0

Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem... do seu salário integral (art. 60, § 3o., da Lei 8.213/91 _ com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja... sua natureza. Nos termos do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdênci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489688 PR 2014/0270059-6

à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3o. da Lei 8.212/91... efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3o., da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não... (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475897 PR 2014/0210820-4

do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3o., da Lei 8.213/91 com redação dada... da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, §...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50028445320184040000 5002844-53.2018.4.04.0000

(art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento..., § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado... Previdenciária Patronal e ao SAT/RAT, de que tratam os incisos I e II do artigo 22 da L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50016407120184040000 5001640-71.2018.4.04.0000

por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91... decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos" (artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1580311 SC 2016/0023592-4

sua natureza. Nos termos do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários... do art. 3o. da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516232 PR 2015/0034217-1

de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial... Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91... do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 _ com redação dada pel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691626 MG 2017/0179960-5

Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91... do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja... o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5829 DF - DISTRITO FEDERAL 0014466-17.2017.1.00.0000

º do art. 60 da Lei 8.213, de 1991. § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social... maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991... do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto§ 3º do art. 60 da ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5826 DF - DISTRITO FEDERAL 0014392-60.2017.1.00.0000

do art. 60 da Lei 8.213, de 1991. § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social... Previdência Social, nos termos do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada a prestação... diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei ...

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