Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária... da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, durante o período de 3

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do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3... do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado... 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.