Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Fabricio Ferri, Advogado
há 10 meses

Entenda os direitos previdênciarios do auxílio doença

nos primeiros 15 dias do afastamento da atividade por motivo de doença, conforme disposto no artigo 60, § 3º da Lei 8.213/91... consecutivos. De acordo com o artigo 60 da Lei 8.213/91, o auxílio …

TRT3:NJ - Juiz não reconhece discriminação em dispensa de trabalhador com esquizofrenia e transtorno bipolar

Em atuação na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Adriano Marcos Soriano Lopes rejeitou os pedidos de nulidade da dispensa, reparação por dano moral e reintegração ao emprego por dispensa…

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Ian  Varella, Advogado
há 4 anos

Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários

A MP 808 /2017, publicada no dia 14 de novembro de 2017, altera a recém aprovada reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11. Alguns pontos do texto da MP são meros ajustes e…
Correio Forense
há 4 anos

Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários

Diretor do IBDP, Emerson Lemes explica quais pontos tem reação direta nos direitos da seguridade social A MP 808/2017, publicada no dia 14 de novembro de 2017, altera a recém aprovada reforma…

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Marcelo Toledo, Escrivão Judicial
há 4 anos

Temer publica Medida Provisória que altera texto da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, não resiste nem a 3 dias de vigência e sofre a primeira reforma. É a reforma da “reforma”. Medida Provisória nº 808 , publicada em edição…

Turma decide: Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias

*Publicada originalmente em 18/10/2016 A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não…