Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE LAGES (SC) Autos n. DE PIERI MADEIRAS LTDA EPP - Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 15.341.661/0001-58, com sede na Rua…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Atacadao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n.° , nos autos do processo acima epigrafado e referente à Reclamação Trabalhista que promove…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Auto Posto Divisa um Ii

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERAL COM ASSENTO NA COLENDA 01a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA SÃO CAETANO DO SUL-SP PROCESSO REGISTRADO SOB O NÚMERO: , já qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Rescisão Indireta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE 1: AUTO POSTO DIVISA UM II LTDA. ADVOGADO: ( ) RECORRENTE 2: ADVOGADO:…

Petição Inicial - Ação Licença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. TUTELA ANTECIPADA , brasileira, promotora de vendas, solteira, portadora do RG de n° e CPF de n° , residente e…

Petição - Ação Licença contra Bg Doces

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo : , devidamente qualificado nos autos epigrafados da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que move em face…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. PROCESSO N° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de , vem,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1° VARA DO TRABALHO DE SÃO - SP RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N° TGD TRANSPORTES LTDA e G.R. DAUDT TRANSPORTES LTDA., devidamente qualificadas nos autos do processo em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Tgd Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP ° DAUDT LOGÍSTICA LTDA. E TGD TRANSPORTES LTDA. , devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, proposto por…

Petição - Ação Indenização por Dano Material de Atacadao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n.° , nos autos do processo acima epigrafado e referente à Reclamação Trabalhista que promove…