Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1539 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7008374-21.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Auxílio-Doença Previdenciário Requerente CLEONICE BENTO FIDELI DE…

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Nesse mesmo norte o entendimento do TRF/1ª Região, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS…

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos. URIAS RODRIGUES DE AQUINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO…

Página 1480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão…

Página 1530 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Está consolidado o entendimento jurisprudencial de que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra a SENTENÇA que, em seu próprio bojo,…

Página 18944 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2021

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e…

Página 18955 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2021

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrada a sua…

Página 18964 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2021

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrada a sua qualidade de segurado, a pleiteada concessão de…

Andamento do Processo n. 7002685-30.2018.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2021 do TJRO

Processo: 7002685-30.2018.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: FABRICIO ROSA ESTEVAO Advogado: LARA MARIA…

Página 2045 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Abril de 2021

§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso…