Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1905 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2021

§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso…

Página 18677 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão…

Página 1812 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob…

Página 2122 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2021

Sem alegações finais pela autarquia. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a quaestio juris sub examine em estabelecer se estão preenchidos os requisitos legis para concessão de auxílio-doença ou…

Página 20154 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2021

definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” No presente caso, parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória…

Página 19944 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” No presente caso, parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória…

Página 5879 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão…

Página 20239 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2021

definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” No presente caso, parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória…

Página 20247 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2021

definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” No presente caso, parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória…

Página 20252 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2021

definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” No presente caso, parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória…