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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 7725. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

de regência, devendo o seu termo inicial ser a data de indevida cessação, com fundamento no art. 60, 2ª parte, da Lei 8.213/91... descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. (TRF-1 - AC: 12809520064013309 BA 0001280... n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 32433220054036183 SP

no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício... o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei8.213.../91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1.20, previsto no ar...

Andamento do Processo n. 0000653-76.2016.5.17.0152 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000653-76.2016.5.17.0152 AUTOR JERONIMO RIBEIRO ADVOGADO BETINA VIDIGAL CAMPBELL (OAB: 15742/ES) RÉU MUNICIPIO DE ANCHIETA ADVOGADO GIOVANE RAMOS PINTO (OAB: 7969/ES) RÉU

Pg. 6991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

sendo dispensado ilicitamente em 25.12.2015. Pleiteia pagamento de pagamento dos salários vencidos, tíquete alimentação, particicipação nos lucros e resultados, multas previstas nos artigos 467 e

Andamento do Processo n. 0101503-83.2017.5.01.0012 - RTOrd - 07/11/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101503-83.2017.5.01.0012 RECLAMANTE CLAUDIA LEITE DA SILVA ADVOGADO MARCELO GONCALVES LEMOS(OAB: 92757/RJ) ADVOGADO MARCOS CHEHAB MALESON(OAB: 100223-D/RJ) RECLAMADO BRASILCENTER

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2017

"REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO - OBRIGATORIEDADE. É nula de pleno direito a dispensa de empregado, quando comprovado por atestado demissional produzido após determinação judicial, que se encontrava inapto

Andamento do Processo n. 0016345-38.2015.5.16.0004 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-16

o artigo 60, §§ 1o 2o 3o da Lei 8.213/1991 c/c artigo 168, II, § 2o da CLT, preferiu demiti-lo, sem justa causa. Nestes... o trabalho. O art. 121 da lei 8.213/91 é expresso ao dispor que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações... (19.03.2014), já que o benefício previdenciário retroage à data do requerim...

Andamento do Processo n. 0016345-38.2015.5.16.0004 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-16

o artigo 60, §§ 1o 2o 3o da Lei 8.213/1991 c/c artigo 168, II, § 2o da CLT, preferiu demiti-lo, sem justa causa. Nestes... o trabalho. O art. 121 da lei 8.213/91 é expresso ao dispor que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações... (19.03.2014), já que o benefício previdenciário retroage à data do requerim...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/10/2017

de saúde ocupacional, dentre outros. Tutela provisória de urgência indeferida, id d5170f6. Na primeira audiência (ID. 469fe8d), foi designada perícia para averiguação do nexo de causalidade entre a

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/10/2017

ADVOGADO JHESSYCA DOS SANTOS PINHEIRO RODRIGUES(OAB: 14228/MA) RÉU VALE S.A. ADVOGADO KACIARA BALDES MORAES(OAB: 10270/MA) ADVOGADO PATRICIA BRANDAO TORRES ALHADEF(OAB: 8234/MA) ADVOGADO RICARDO

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