Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 2588 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Manifestação ao laudo pericial pela parte autora no ID n. 42659749. Audiência de instrução e alegações finais remissivas à inicial pela parte autora sob o ID n. 60283837. Sem alegações finais pela…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 23/06/2020 Valor…

Página 2070 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2021

KATIA SILENE ALMEIDA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, qualificado nos autos, argumentando,…

Página 1536 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Junho de 2021

Realizado a nova perícia médica, foi acostado o laudo no ID n. 35732303. Citada a autarquia, apresentou a manifestação ao laudo pericial sob o ID n. 38291003. Pedido de nova realização da perícia…

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Junho de 2021

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e…

Página 1649 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2021

Nesse mesmo norte o entendimento do TRF/1ª Região, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS…

Página 1539 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7008374-21.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Auxílio-Doença Previdenciário Requerente CLEONICE BENTO FIDELI DE…

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Nesse mesmo norte o entendimento do TRF/1ª Região, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS…

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos. URIAS RODRIGUES DE AQUINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO…

Página 1480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão…