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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 1000802-68.2016.5.02.0315 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000802-68.2016.5.02.0315 RECLAMANTE DANIELLE VENANCIO SILVA ADVOGADO GILVANIA PIMENTEL MARTINS(OAB: 260513/SP) RECLAMADO QUALITY SEO INFORMATICA LTDA -ME ADVOGADO ROSIANE MARIA DE

Andamento do Processo n. 1001351-15.2015.5.02.0315 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001351-15.2015.5.02.0315 RECLAMANTE JOSE CARLOS FURQUIM ADVOGADO ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA(OAB: 220841/SP) RECLAMANTE NORMA FURQUIM ADVOGADO ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA(OAB:

Pg. 5456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. 2. Valor da causa O valor da causa

Pg. 5469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

psíquica hábil de retirar-lhe a capacidade para os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil. Reforça tal ilação o fato de ele não ter sido regularmente submetido a exame médico

Andamento do Processo n. 1000708-57.2015.5.02.0315 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000708-57.2015.5.02.0315 RECLAMANTE MARCO AURELIO PEREIRA ADVOGADO FABIO BARROS DOS SANTOS(OAB: 296151-D/SP) RECLAMADO N.S.APARECIDA COMERCIO DE PIAS E GABINETES LTDA - EPP

Pg. 4858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/03/2017

estabelecido no § 4º do artigo 71 da CLT, com a contagem do tempo suprimido na jornada de trabalho. Este sim será sempre assegurado, na medida em que consubstancia verdadeira prestação de serviços ou

Andamento do Processo n. 7894-28.2016.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 7894-28.2016.4.01.3807 7894-28.2016.4.01.3807 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : LOURIVALDO MALVEIRA PINTO ADVOGADO : MG00075366 - EDNA NOGUEIRA DE SOUZA

Pg. 731. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

Numeração única: 7894-28.2016.4.01.3807 7894-28.2016.4.01.3807 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  LOURIVALDO MALVEIRA PINTO  ADVOGADO  :  MG00075366 - EDNA NOGUEIRA DE

Inteiro Teor. : RTOrd 3798820165230009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000379-88.2016.5.23.0009 RECLAMANTE: JESSIKA FAGUNDES DE SOUZA RECLAMADO: OMEGA

Andamento do Processo n. 199478320114013300 - Apelação Cível - 08/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 199478320114013300 APELAÇÃO CÍVEL 0019947-83.2011.4.01.3300/BA Processo na Origem: 199478320114013300 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA APELANTE : TAILANA

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