Art. 60, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 12651 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios... como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de …

Página 12391 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

cessação, com fundamento no art. 60, 2ª parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade laborativa à ocasião... . 2. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91

Página 13353 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

o seu termo inicial ser a data de indevida cessação, com fundamento no art. 60, 2ª parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada... a incapacidade laborativa à ocasião . 2. A revisão administrativa do b…

Página 1445 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

cessação, com fundamento no art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade laboral à ocasião. 3... artigo 39, I, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade …

Página 11588 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

a data de indevida cessação, com fundamento no art. 60, 2ª parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade... laborativa à ocasião . 2. A revisão administrativa do benefício está amparada …

Página 11594 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

de regência, devendo o seu termo inicial ser a data de indevida cessação, com fundamento no art. 60, 2ª parte, da Lei 8.213... Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto …

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Agosto de 2019

em 26/06/2017, ou seja, dentro do período de graça, conforme dispõe o artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91.... 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade laboral à …

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2019

) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91..., ou seja, dentro do período de graça, conforme dispõe o artigo 15, II, § 2º …

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2019

, com fundamento no art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade laboral à ocasião. 3. A revisão administrativa do... das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c ar…

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2019

do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social...), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob …