, ainda, que a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09 não pode retroagir para desconstituir os débitos fiscais... Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº …
Art. 41 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Página 1360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei 8.212/1991...-A da Lei 8.213/1991 e no artigo 201, § 40 da Constituição Federal do …
Página 1394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
insculpida no art. 41 da Lei 8.212/1991. Destacam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO... jurisdicional justo e equânime. O art. 488 do Código Fux é claro ao determinar …
Andamento do Processo n. 0008734-04.2007.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-1
a exigibilidade do crédito constituído. 2. “A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada... por descumprimento da “obrigação tributária acessória” prevista na Lei 8.212 …
Página 686 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019
a exigibilidade do crédito constituído. 2. “A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada... por descumprimento da “obrigação tributária acessória” prevista na Lei 8.212 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08050572320194050000
AG AG 08050572320194050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-11941 ANO-2009 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-41 CPC-15... Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-86 (CAPUT) ART-85 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123170011969001 MG
sanções previstas nos artigos 33, § 5º, 41 e 56 da Lei 8.212/91, além de ficar diretamente responsável pela restituição... dos vereadores, sendo admitida a lei formal, se houver previsão na lei orgâ……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00242730920144039999 SP
. 79 , I , revogou o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.212 /1991. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 12.024 /2009... ENTÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 8.212 /91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941 /2009 E …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024273-09.2014.4.03.9999 SP
- RESPONSABILIDADE PESSOAL ENTÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 8.212 /91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941 /2009 E ANISTIA PELA... de Trabiju-SP, foi enquadrado no art. 41 da Lei 8.212 /91. 2.Note-se, …
Página 545 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
PESSOALENTÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 8.212/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009 EANISTIA PELA LEI 12.024/2009... no art. 41 da Lei8.212/91. 2.[Tab]Note-se, então, que a leiprevia responsabilidade …