Artigo 41 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1034319-02.2017.8.26.0577 SP 1034319-02.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000257316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1012197-29.2016.8.26.0577 SP 1012197-29.2016.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000187106 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012197-29.2016.8.26.0577,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1020577-07.2017.8.26.0577 SP 1020577-07.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000160709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Andamento do Processo n. 0000043-43.2005.8.05.0002 - Execução Fiscal - 18/02/2021 do TJBA

a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91.” (REsp 898.507/PE...), o executado arguiu que lhe foi imposta multa tributária com …

Página 165 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

, (ID 8538585), o executado arguiu que lhe foi imposta multa tributária com fundamento no art. 41 da Lei n. 8.212 /1991... INTIMAÇÃO 0000043-43.2005.8.05.0002 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó …

Página 166 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

do art. 41 da Lei 8.212 /91, que dispõe acerca da responsabilidade dos apelados para figurar como co-responsáveis... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 28/08/2009, …

Página 167 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91.” (REsp 898.507/PE - Relator Ministro Castro Meira - STJ... com amparo em legislação que não mais está em vigor. 4 - “1. O art. 41 da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000490-11.2006.4.03.6105 SP

a rt. 41 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação anterior à dada por esta Lei." Posteriormente, o artigo 41... § 2º do art. 68 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000490-11.2006.4.03.6105 SP

VALDECI DOS SANTOS E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGENTE POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ARTIGO 41 DA LEI 8212/91. LEI ... e dos Municípios. II. Posteriormente, o artigo 41 da Lei 8212/91 foi …

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

O referido artigo 41 da Leinº 8.212/91 dispõe que: "Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa…