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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001282-06.2016.8.26.0581 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

da ação (item “2” de fl. 111), a partir da data do laudo, ou seja, fevereiro de 2017 (artigo 60 , § 1º , da Lei 8213... calculado com base no art. 44 , a, da Lei 8.213 /91. Tratando-se de benefício previdenciário, passo a me curvar... o réu a pagar à autora aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vint...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, ou seja, fevereiro de 2017 (artigo 60 , § 1º , da Lei 8213 /91). O valor das prestações, respeitado o disposto nos §§ 5º... de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 45 da Lei 8.213 /1991, que ora lhe concedo, ante a conclusão pericial... e 6º do art. 201 , da Constituição da República, será calculado com base...

Pg. 1637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

-se preenchidos para fins de restabelecimento, na forma dos artigos 15 , II c/c 24 c/c 60 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991.../DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09.... Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do ar...

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

fins de restabelecimento, na forma dos artigos 15, II c/c 24 c/c 60, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Ressalto... de prazo pelo artigo 60, § 12º, da Lei 8.213/1991, em relação a benefícios por incapacidade decorrentes de decisão... pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na aus...

Pg. 2449. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de restabelecimento, na forma dos artigos 15 , II c/c 24 c/c 60 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991. Destarte, à luz... (em regra) e c) incapacidade. Ao tratar do benefício de auxílio-doença, dispõe o art. 59 , caput, da Lei n.º 8.213 /91... Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicáve...

Pg. 2494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

24 c/c 60 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991. Destarte, à luz dos argumentos expendidos, merece ser acolhido..., além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais... Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fun...

Andamento do Processo n. 0000513-45.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

, o que está de acordo com o § 1º do art. 60 da Lei 8.213 /91, que lhe é aplicável, dada a sua condição de segurado..., da Lei 8.213 /91), ao argumento de que perfaz os requisitos legais exigidos para a obtenção das prestações. É a síntese... espcial (indígena), in verbis: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segu...

Pg. 1405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

em 16.02.2017, ou seja, em data posterior à cessação da incapacidade, o que está de acordo com o § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91... por invalidez ou auxílio-doença (arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91), ao argumento de que perfaz os requisitos... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à con...

Pg. 1687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

-se preenchidos para fins de restabelecimento, na forma dos artigos 15, II c/c 24 c/c 60, parágrafo único da Lei 8.213/1991..... 59 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por fo...

Pg. 1721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Destarte, à luz dos argumentos expendidos, merece ser acolhido o pedido formulado... por invalidez previdenciária, com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91 em valor a ser calculado pela autarquia ré... de segurado e carência encontram-se preenchidos para fins de re...

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