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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370081 SC 2013/0069872-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.081 - SC (2013/0069872-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARTIN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPE...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

rescindendo à norma do artigo 60 , § 1º da Lei 8.213 /91, não se prestando a via da ação rescisória para rediscussão... da Lei 8.213 /91, ao fixar como data inicial da incapacidade a data da perícia médica, 19.06.2013, ocasião emque a autora... de aposentadoria por invalidez à autora. Sustenta a autora ter o jul...

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Seguros Gerais - Vistos.ALLIANZ SEGUROS S/A ingressa com ação de ressarcimento contra SUPERMERCADO PAULISTÃO.A requerente é companhia de seguros contratada por Antonio Luiz Boa de Lucena, através de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50160086620154049999 5016008-66.2015.404.9999

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Pg. 70. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do

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Distribuição-Sorteio Automático - 14/09/2016 18:51 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) GILSON DAVID CAMPOS AUTOR: MARIA JERUSA SOBRINHO BARROS ADVOGADO: RJ051855 - WILSON DA

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