Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011285-23.2019.4.04.7102 RS 5011285-23.2019.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5011285-23.2019.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Página 520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0 INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à Autora o benefício auxílio-doença,…

Página 1380 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Assim, ausente a prova de qualquer irregularidade nos recolhimentos da parte autora, na qualidade de segurado facultativo, é de rigor o reconhecimento do período de contribuição de 01/10/2012 a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5098561-98.2019.4.04.7100 RS 5098561-98.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5098561-98.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001527-59.2020.4.04.7207 SC 5001527-59.2020.4.04.7207

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001527-59.2020.4.04.7207/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Página 11156 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida." Por sua vez o auxílio-doença, é concedido àquele que fica incapacitado para a atividade laboral ou para atividades habituais em…

Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2.6.3 - JUAZEIRO Id c11348e - AcórdãoJuntado por RIODENIA DA GLORIA FARIAS em 06/05/2021 14:53 Número do documento: 21042313294891900000021353267…

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

INSS a realização de nova perícia médica, conforme preceitua artigo 60, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91. Esclarece que ao considerar o empregado inapto, não quer dizer que confesse a existência de…

Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2.6.3 - JUAZEIRO Id c11348e - AcórdãoJuntado por RIODENIA DA GLORIA FARIAS em 06/05/2021 14:53 Número do documento: 21042313294891900000021353267…

Página 266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

INSS a realização de nova perícia médica, conforme preceitua artigo 60, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91. Esclarece que ao considerar o empregado inapto, não quer dizer que confesse a existência de…