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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15857346 PR 1585734-6 (Acórdão)

MONETÁRIA PELO INPC ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009 - OBSERVÂNCIA DO ART. 41-A DA LEI 8.213/91 - JUROS DE MORA DE 1..., AgRg no REsp 1.049.242/SP. Referências: - Artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91. - Artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91... procedente o pedido inicial e com espeque no artigo 104 do Decreto . 3.048/99 ...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do art. 60 da Lei 8.213/91, dispõe que, quando o benefício for requerido por segurado afastado das atividades..., a concessão da aposentadoria por invalidez se deu nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91, na data seguinte à cessação... 59 da Lei 8.213/91. Nesse sentido:”Apelação Auxílio-Acidente Interposição pelo INSS...

Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

dos artigos 60, §1º e art. 33, ambos da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se o INSS – APSADJ – Agência... da Previdência Social de Atendimento à Demandas Judicial para cumprimento da presente decisão.Fica cominada multa diária de R... parágrafo anterior.Com efeito, uma vez que no caso dos autos não se...

Pg. 731. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

, em razão do que dispõem os arts. 59, 42 e 60, § 1º2 da Lei no 8.213/91, respectivamente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES... e, tampouco, de aposentadoria por invalidez, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei no 8.213/91, respectivamente... e, tampouco, de aposentadoria por invalidez, em razão do que dispõe...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50252196820164047000 PR 5025219-68.2016.404.7000

.   Quanto à DIB, de acordo com o §1º Art. 60 da Lei 8.213/91, " quando requerido por segurado afastado da atividade... - INDEFERIMENTO18), sendo aplicável o § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91.   Condeno a parte autora ao pagamento de honorários... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

Andamento do Processo n. 0002417-60.2016.4.03.6202 - 22/02/2017 do TRF-3

quando já transcorridos mais de 30 dias do início da incapacidade (art. 60, § 1º da Lei 8.213/1991). O benefício ora.... Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão..., se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe...

Andamento do Processo n. 0002444-43.2016.4.03.6202 - 22/02/2017 do TRF-3

. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado..., com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. A data de início do benefício é a data do requerimento... ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 disp...

Pg. 3260. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

mais de 30 dias do início da incapacidade (art. 60, § 1º da Lei 8.213/1991). O benefício ora reconhecido deve perdurar até.... 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador...”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o a...

Pg. 3263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

do início da incapacidade (art. 60, § 1º da Lei 8.213/1991). Acolho o requerimento de tutela antecipada, pois presentes... da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem... à aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/02/2017

INDEVIDA DO BENEFÍCIO ART. 60, §1º DA LEI 8.213/91 - PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI N° 11.960/09... DO SEGURADO VERIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE ART. 86 DA LEI 8.213/91... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO POSS...

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