Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 3688. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

administrativo (23/02/2018), conforme previsão do art. 60 , parágrafo único , da LBPS . Por fim, insta registrar que é certo...'. INEXISTÊNCIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE ADMITE ADEQUAÇÃO DOS FATOS AO BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. - A natureza previdenciária... em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incap...

Apelação Cível: AC 70077701878 RS

. Consoante art. 60 § 1º da Lei 8.213/91, quando requerido por segurado afastado por mais de 30(trinta) dias, o auxílio.../06/2009, conforme art. 1º da Lei 11.430/2006, precedida da MP 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à... Lei 8.213/1991), consoante entendimento firmado no RE 870.947 TEMA 810...

Pg. 133. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

federal ser condenada, consoante artigo 60, §1 da Lei 8.213/91. Ademais, em relação ao terceiro período, comprovada... a necessidade de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece...) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o...

Pg. 346. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2018

que precede o ajuizamento da ação, na forma do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. No mérito, alegou o não... que precede o ajuizamento da ação, na forma do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, não surte qualquer efeito.... 1), até 26/09/2016, data de sua recuperação (Num. 3300376 - Pág. 2), nos t...

Pg. 3123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2018

da Lei 8.213/91, devendo a autarquia registrar a concessão do benefício a favor do requerente no interregno em voga... dos arts. 25, I, c/c 27-A da Lei 8.213/91. Logo, não subsiste a alegação de que a DII seria anterior ao reingresso... da Lei 8.213/91. Fazendo jus a parte autora ao auxílio-doença em razão da...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2018

do benefício do auxílio-acidente. No que tange ao auxílio-acidente, prevê o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: “O auxílio... ao caso concreto. Quanto ao termo inicial do benefício, deve-se observar o disposto no § 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91..., §8º da Lei 8.213/91, razão pela qual o indeferimento administrativo ao pe...

Pg. 121. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2018

condenada, consoante artigo 60, §1 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação..., a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei . 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita... de revisão do benefício, nos termos do art. 332, parágrafo 1º, combinado co...

Pg. 2624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 06/08/2018

do requerimento. (art. 60, §1º da lei 8.213/91). Para as prestações vencidas, deverão as rés efetuar o pagamento... de cada ano, bem como o FGTS mensal (art. 15, §5º da lei 8.036/90). Logo, em não havendo qualquer contradição, omissão..., na forma do art. 523 do NCPC. Tendo em vista a notória capacidade econômica das ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1278460 ES 2018/0066902-3

do Código de Processo Civil e artigos 43 e 60 § 1°., da Lei 8.213/91, com a finalidade de concessão do auxílio-doença... a partir da data da entrada do requerimento, conforme norma do artigo 60, § 1°., da Lei n. 8213/91: 'da entrada... do requerimento.' Portanto, os acórdãos ofendem e maltratam e pisam nos artigos 43 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444636 PR 2014/0069881-8

do benefício se submete ao disposto no art. 60, § 1o. da Lei 8.213/1991, que estabelece ser devido benefício de auxílio-doença..., sustenta a recorrente violação ao art. 60 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que o benefício é devido desde o 16o. dia... art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 ? deficiência auditiva, nexo ca...

×