Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002420-10.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002420-10.2016.8.10.0051 (24202016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CICERA LACERDA DE SOUSA ADVOGADO: IGO ALVES LACERDA DE LIMA ( OAB/MA: 10812 ) REU: INSS

Pg. 864. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0011852-21.2011.4.01.9199/MG Comprovado, mediante laudo pericial oficial, que a autora é portadora de "Seqüelas Graves de Osteomielite, Epilepsia e Hipertensão arterial", que a

Pg. 866. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0011852-21.2011.4.01.9199/MG RELATOR(A) JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR

Andamento do Processo n. 1057-22.2015.8.10.0051 - Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença ou Conversão em Aposentadoria por Invalidez - 19/09/2017 do TJMA

Processo n.º 1057-22.2015.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Requerente: JOSÉ FERNANDES DA LUZ Advogado: Igor Alves

Andamento do Processo n. 0000823-40.2015.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000823-40.2015.8.10.0051 (8232015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: SILVANEIDE FLORENTINO DUARTE ADVOGADO: CESAR MAUX ( OAB/MA: 9187 ) REU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0014516-22.2017.4.03.6301 - 18/09/2017 do TRF-3

0014516-22.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301177699 AUTOR: MAURICIO DOMINGUES DE SOUZA (SP139418 - SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

de trabalho. 5. Existência de prova inequívoca e possibilidade de ocorrência de dano irreparável, na hipótese de cessação do benefício. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AG: 18332 SP

Pg. 65. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

0011615-81.2017.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301178965 AUTOR: VANDILSON FERREIRA DE MATOS (SP262710 - MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 280. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017

Considerando o que fora decidido à folha 217 e que o AR foi recebido por terceiro, INTIMO a parte autora para manifestação, em 5 dias. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 32757 Nr:

Andamento do Processo n. 1000053-20.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1000053-20.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Valdemar da Conceição -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Procuradoria - Votuporanga - SP) - Vistos.I-

×