Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Página 97 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

incapacidade para o trabalho. Com efeito, o disposto no § 1º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 veicula regra proibitiva... 85, § 19, do Código de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos arti…

Página 972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 12 de Setembro de 2019

que o benefício previdenciário retroage à data do requerimento. (art. 60 , § 1º da lei 8.213 /91). Tendo em vista a notória.... 121 da lei 8.213 /91 é expresso ao dispor que "O pagamento, pela Previ…

Página 974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 12 de Setembro de 2019

do requerimento. (art. 60 , § 1º da lei 8.213 /91). Tendo em vista a notória capacidade econômica das rés, determino..., que a garantia de emprego do autor remanesce até um ano após a recuperação, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001326320194047111 RS 5000132-63.2019.4.04.7111

em 24/01/2020, em face do disposto no artigo 60, §8º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457 (DOU... 626.052.009-7, o qual foi deferido a partir de 14/12/2018 - DER), em face do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50254188620184047108 RS 5025418-86.2018.4.04.7108

do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., por analogia, o art. 60, § 1°, da LBPS), ou, em último caso, desde tal …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00059071320138240080 Xanxerê 0005907-13.2013.8.24.0080

. 60, § 1º, da Lei Federal 8.213/91, bem como interpretação diversa da aplicada pelo STJ, sustentando a manutenção... do benefício. O segurado afirma que a aposentadoria deve "retroagir desde a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50390351020174049999 5039035-10.2017.4.04.9999

ele permanecer incapaz. O art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91 complementa a regra anterior, ao prever que, quando o benefício for... diante da lacuna prevista no art. 60 , § 9º , da Lei 8.213 /9…

Andamento do Processo n. 10067-11.2018.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 10/09/2019 do TRF-1

: 032.426.165-96) o benefício de auxílio-doença n.º 622.375.734-8, conforme determina o art. 60, § 1º da Lei 8.213/91... do TRF-1 Numeração única: 10067-11.2018.4.01.3304 10067-11.2018.4.01.3304 …

Página 240 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

artigo 60, §1 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE O P EDIDO. Sem condenação em custas e honorários..., o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o …

Página 217 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

LEAL (CPF: 032.426.165-96) o benefício de auxílio-doença n.º 622.375.734-8, conforme determina o art. 60, §1º da Lei 8.213...Pg. 217. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …