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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 2587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Trata–se de ação, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença desde 30/05/2016 (fls. 4),

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/07/2017

respectiva, poderá cercar-se de condições de sobrevivência mais compatíveis com sua dignidade de pessoa humana, tornando-a mais apta ao enfrentamento diuturno de sua deficiência. Além disso, tal

Pg. 637. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

face do INSS. Requereu, ademais, a antecipação dos efeitos da tutela, que restou inicialmente indeferida. Foi juntada a contestação padrão arquivada em Secretaria. Foram produzidas provas documentais

Pg. 645. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

temporal da qualidade de segurado e carência. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A pesquisa realizada junto ao sistema CNIS (evento 25) revela que na DII fixada no tópico anterior (janeiro/2016) o

Pg. 2613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

o tratar do benefício de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de

Pg. 2363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

traumatismo em membro superior esquerdo. Afirma que a incapacidade do periciado se apresenta de forma parcial (incluso a sua atividade habitual) e definitiva, desde junho de 2014. Por ter sido

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50623922020164047100 RS 5062392-20.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5062392-20.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : ERASMO CARLOS DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO : Valdecir Mucillo Junior : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062160920164047104 RS 5006216-09.2016.404.7104

RECURSO CÍVEL Nº 5006216-09.2016.4.04.7104/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : BRUNO JAHN ADVOGADO : HEITOR VICENTE ORO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0000436-76.2015.4.03.6316 - 12/07/2017 do TRF-3

0000436-76.2015.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6316003435 AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (SP191632 - FABIANO BANDECA, SP306995 - VILMA DOURADO BANDECA)

Andamento do Processo n. 0001052-17.2016.4.03.6316 - 12/07/2017 do TRF-3

0001052-17.2016.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6316003444 REQUERENTE: REGINA CELIA DOS SANTOS (SP263846 - DANILO DA SILVA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO

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