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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 1405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

em 16.02.2017, ou seja, em data posterior à cessação da incapacidade, o que está de acordo com o § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91... por invalidez ou auxílio-doença (arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91), ao argumento de que perfaz os requisitos... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à con...

Pg. 1687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

-se preenchidos para fins de restabelecimento, na forma dos artigos 15, II c/c 24 c/c 60, parágrafo único da Lei 8.213/1991..... 59 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por fo...

Pg. 1721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Destarte, à luz dos argumentos expendidos, merece ser acolhido o pedido formulado... por invalidez previdenciária, com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91 em valor a ser calculado pela autarquia ré... de segurado e carência encontram-se preenchidos para fins de re...

Pg. 1730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

-se preenchidos para fins de restabelecimento, na forma dos artigos 15, II c/c 24 c/c 60, parágrafo único da Lei 8.213/1991... prazo. Ademais, a fixação de prazo pelo artigo 60, § 12º, da Lei 8.213/1991, em relação a benefícios por incapacidade... específica incluída pela Medida pela Lei 13.487/17, que acrescentou o...

Pg. 1732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

-se preenchidos para fins de restabelecimento, na forma dos artigos 15, II c/c 24 c/c 60, parágrafo único da Lei 8.213... (em regra) e c) incapacidade. Ao tratar do benefício de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91: “Art... por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 4...

Andamento do Processo n. 0001091-35.2017.4.03.6330 - 12/01/2018 do TRF-3

º, do art. 60, da Lei 8.213/91: "Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias... 60, § 8º, da Lei 8.213/91, o prazo estimado no segundo laudo pericial para duração do benefício é de 05 (cinco) anos... para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze cont...

Pg. 761. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal... e inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Portanto, nesse panorama, é devido o benefício de auxílio-doença, com renda mensal... inicial correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-ben...

Pg. 3745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

c/c 24 c/c 60, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Ressalto que, "incidenter tantum", em sede de controle difuso... ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8, o benefício cessará após o prazo de cento...-doença, dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doenç...

Pg. 3755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

-se preenchidos para fins de restabelecimento, na forma dos artigos 15, II c/c 24 c/c 60, parágrafo único da Lei 8.213/1991... profissional, nos termos do art. 62 da lei 8.213/91. Ressalto que a negativa injustificada da participação no processo...-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 1001401-52.2017.5.02.0709 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

Seguridade Social em razão de sua incapacidade para o trabalho, nos termos do artigo 60 , § 1º da Lei 8.213 /91, condeno... toda a responsabilidade pelos encargos previdenciários. O art. 33 , § 5º da lei 8.212 /91 determina que é responsabilidade do empregador... salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do ar...

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