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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

que consoante § único, do art. 60, da lei 8.213/91, o termo inicial do benefício de auxílio - doença deve ser fixado à data... VERIFICADA. I - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido... SOCIAL - INSS APELAÇÃO (198) 5004127 - 19.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - ...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

administrativo em 20/12/2011 (fl. 40), segundo o teor do artigo 60, 1º, da Lei 8.213/91, pelo período de 01 ano (doze... artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, de "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar...-DOENÇAA Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez no...

Andamento do Processo n. 5021118-68.2018.4.03.9999 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

doença é devido a partir da data do requerimento administrativo, por força do disposto no art. 60 , § 1º , da Lei ... de auxílio-doença é devido a partir da data do requerimento administrativo, por força do disposto no art. 60 , § 1º , da Lei... 8.213 /91. 2. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados ...

Pg. 1121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

doença é devido a partir da data do requerimento administrativo, por força do disposto no art. 60, §1º, da Lei 8.213/91...-doença é devido a partir da data do requerimento administrativo, por força do disposto no art. 60, §1º, da Lei 8.213... atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados n...

Pg. 1863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

- fl. 55), nos termos do disposto no art. 60 , § 1º da Lei 8.213 /91. IV - As parcelas vencidas serão acrescidas... ELISANGELA LEITE LARANJEIRA No. ORIG. : 40033049520138260223 1 Vr GUARUJA/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA... 00070 APELAÇÃO CÍVEL 0019996-08.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.019996-6/SP RELAT...

Pg. 221. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

federal ser condenada, consoante artigo 60, §1 da Lei 8.213/91. Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora.... Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova... 8.213/91) e para a renda mensal inicial de benefício previdenciário da Lei...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

º do art. 60 da Lei 8.213/1991, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias..., incluído pela EC 62/09, sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, bem como do art. 1º-F da Lei ... nas alterações introduzidas ao art. 1º-F à Lei 9.494/97 pela Lei 11.960 de 29/0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50270917420184049999 5027091-74.2018.4.04.9999

, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Insurgiu-se em relação ao termo inicial do benefício... administrativo (DER), nos termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91, cujo dispositivo ora se transcreve: Art. 60... o ajuizamento deste feito. b) Data de cessação do benefício: Nos termos do art. 124,...

Pg. 2320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Nos termos do art. 15, inciso II c/c 19, ambos da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho... para o exercício do labor. 2. O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 60, § 1°, da Lei federal n° 8.213/1991, a partir do requerimento administrativo, na... sejam arbitrados somente a...

Pg. 2323. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

ILÍQUIDA. 1. Nos termos do art. 15, inciso II c/c 19, ambos da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, será beneficiário... do labor. 2. O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 60, § 1°, da Lei federal n° 8.213/1991, a partir do requerimento... DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. INVIABILIDADE NO CASO...

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