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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

.Logo, o benefício é devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em 13/07/2015 (art. 60, §1º, Lei 8.213/91... do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 e seguintes da Lei 8.213... estabelecidos nos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213...

Pg. 419. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

por invalidez e pedido de tutela antecipada” contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que desde 1993 exercia a função de auxiliar de armazém para fazer entregas,

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

garanta a subsistência. A respectiva prova não detectou a existência de incapacidade definitiva para o trabalho , exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Trata-se de recurso especial, interposto por IRACEMA ROSA DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

Pg. 2929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Portando, nota-se que durante os 10 anos que antecederam ao surgimento dos sintomas mais graves da doença apontada no terceiro quesito do laudo (fl. 50), a parte autora manteve a qualidade de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50135597420164047001 PR 5013559-74.2016.404.7001

da leitura conjunta do caput e do § 1º do art. 60 da lei 8.213/91. A data do início do benefício (DIB) somente coincidirá... uma nova perícia, seja fixando uma data prevista para a cessação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 12 e 13, da Lei n... assinado por Vicente de Paula Ataide Junior, Juiz Federal Relator , ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000252820154047024 PR 5000025-28.2015.404.7024

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., nos termos do §1º do art. 60 da LBPS (DER em 25/8/14, evento 1, doc. 14). Já em relação ao termo final, o benefício... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50186424120164047205 SC 5018642-41.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5018642-41.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : ADEMAR HAHNEBACH ADVOGADO : João Carlos Staack RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0016022-42.2016.5.16.0022 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016022-42.2016.5.16.0022 AUTOR MARCIO EDUARDO GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO PAULO ROBERTO ALMEIDA (OAB: 6395/MA) ADVOGADO GUTEMBERG SOARES CARNEIRO (OAB: 5775/MA) ADVOGADO SILVANA

Pg. 2587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Trata–se de ação, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença desde 30/05/2016 (fls. 4),

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