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28 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 807. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 - com redação dada pela Lei 9.876 /99). Não... evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente... previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência...

Pg. 1386. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, do art. 60 , da Lei 8.213 /91, fixo a DCB (data da cessação do benefício) em 18/03/2017 (08 meses após a realização..., nos termos do artigo 48 da Lei 8.213 /91; e a carência. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei.... Deve-se observar que os artigos 39 , I , 48 , § 2º , e 143 , todos da Lei ...

Pg. 1604. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

” (fl. 327); o teor do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 /91 também foi violado. Alega, ainda, afronta aos arts. 22 e 28... de salários e isentá-la da incidência da contribuição previdenciária, o Tribunal a quo violou o art. 59 da Lei 8.213 /91... da Lei 8.212 /91. Também sustenta que, “ao considerar auxílio-doença verba pa...

Pg. 2760. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a condição de incapacidade, tal qual previsto nos arts. 59 e 60 da Lei 8.213 /91, determinando, ainda, que o autor... da Lei 8.213 /91, SOB PENA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO” (fl. 134). Com efeito, no caso presente, verifica... se submeta à revisão periódica (art. 71 , caput, da Lei 8.212 /91), bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 220357020164030000 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 1. Um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de salário com p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 195786520164030000 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 1. Um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 195231720164030000 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 1. Um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009363 BA 2016/0287603-4

ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103 , parágrafo único , Lei n. 8.213 /91), com exceção dos incapazes... vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103 , parágrafo único , Lei n. 8.213... concluído pela inexistência da incapacidade laborativa, violou o art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042280 SP 2017/0005597-9

. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213 /1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO.... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213 /1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...]. 3. A alegação sob...

Recebo o benefício de auxílio-doença. Posso requerer a aposentadoria por invalidez?
Recebo o benefício de auxílio-doença. Posso requerer a aposentadoria por invalidez?

8.213 /91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - que o Auxílio-Doença será devido... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a n...

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