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26 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Recebo o benefício de auxílio-doença. Posso requerer a aposentadoria por invalidez?
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Andamento do Processo n. 0002928-58.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0003101-82.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

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Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação" (art. 60 , § 12 , Lei n.º 8.213 /91), se o laudo..., prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso" (art. 75 , § 3.º , Decreto n.º... ser deferido. Embora o atestado médico mais recente seja posterior à últi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370081 SC 2013/0069872-5

acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91, com termo inicial na data do laudo pericial, pelo qual o INSS... , 42 e 43 da Lei 8.213 /1991, ao argumento de que o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser implementado... acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91, com termo inicial na...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 376915 PB 2013/0243776-9

inadmitido, sustenta o INSS violação dos arts. 535 , II , 145 e 249 do CPC , 60 da Lei 8.213 /1991 e 78 , § 1o. do Decreto... violação dos arts. 535 , II , 145 e 249 do CPC , 60 da Lei 8.213 /1991 e 78 , § 1o. do Decreto 3.048 /1999, ao seguintes... revisão judicial; 3) a grande maioria dos benefícios sociais concedid...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

de Licença Saúde a partir de 11-04-2017, nos termos do art. 60 , parágrafo 3º , da Lei 8213 /1991, com redação dada pela Lei... e 60 § 3º da Lei Federal 8.213 /1991, com nova redação dada pela Lei 9.876 , de 26-11-1999, fica a servidora abaixo... a 16-09-2013 – Certidão 0152/2013, PULP 0579/2003-PVALP. Concedendo, nos...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, de 18-04-2017 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 , da Lei 8.213 /91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1..., nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261 /68, o prazo para exercício a partir de 21-04-2017 de: ROSANA CRISTINA...-2016 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 , da Lei 10.261 /68, com r...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, da Lei 8.213 /91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF – 1 de 21, publicado em 29-11-2008, LC 1.093 /09 e Dec... dos Diretores de Escola, de 18-04-2017 Autorizando gozo de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68... gozo de licença-prêmio imediato nos Termos dos Art. 209 e 213 da L...

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