Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.
(Revogado)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Andamento do Processo n. 0048183-70.2010.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

legal (art. 55, Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito... anterior continuam a implicar o não arbitramento de verba honorária por falta …

Andamento do Processo n. 4591-41.2018.4.01.3902 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/09/2019 do TRF-1

a manutenção do benefício a ser implantado, nos termos consignadas nos arts. 60, §§ 10 e 11, da Lei n.8.213/91. II. PAGAR.... Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos …

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

dos parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, ou seja, não deverá ser fixada DCB (data de cessação do benefício..., for aposentado por invalidez nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, …

Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

). Nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei 8.213/91, fixo a data de 04 de fevereiro de 2020 como data de cessação... (art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91). Encaminhe-se cópia da presente decisão à Gerência …

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, §11, da Lei 8.213/1991... - Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91, c.C. A Portaria …

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

dos artigos 46 e 60, da Lei 8.213/91. 2. O INSS comprovou que a parte agravada exerceu atividade remunerada durante o período... - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 19 de Setembro de 2019

jus tão somente à percepção do auxílio-doença, pago pelo INSS, nos termos do disposto no art. 60, caput, da Lei Federal ... e setenta e três centavos), com fundamento no art. 46, da Lei Federal

Página 301 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

auxílio-doença e encontra previsão legal nos artigos 60 e seguintes da Lei 8.213/1991, sendo ele devido ao segurado... o exercício da atividade laboral anteriormente praticada pelo autor …

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

do § 3º do artigo 60 da LEI 8.213 , DE 24-07-1991, Combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008... do artigo 60 da LEI 8.213 , DE 24-07-1991, Combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ …

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

pelo Decreto 52.833 /08 e à vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/91 e inciso II do artigo 25..., nos termos do parágrafo 3º, artigo 60 , da Lei 8.213 /91, combinado …