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29 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

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e Ambulatórios de Especialidades sob abrangência da Coordenadoria Regional de Saúde Leste através de fóruns regionais periódicos com as 7 Supervisões Técnicas de Saúde 6) Público alvo: Supervisões

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

Autorizando: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1048/2008, o gozo de 30 dias de Licença--Prêmio, a partir de 03-06-2002, ao servidor FERNANDO ANHANI –

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

Despacho da Diretora De 28-04-2017 Assegurando 90 dias de licença-prêmio, ao funcionário abaixo nos termos do artigo 209 da LC. 10.261/68, sendo para gozo oportuno mediante novo requerimento: Sergio

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

na EMEF. Guilherme de Almeida da Prefeitura do Município de São Paulo. Acumulação Legal. EE NABIHA ABDALLA CHOHFI Ato Decisório 1312/2017, CAROLINA APARECIDA DE SOUZA, RG.29.858.774-9, Professor

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

Paula Guiname Barbosa Fernandes, RG 26.121.216, DI-1, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC-III-QAE, a partir de 11-01-2017, totalizando o 01º ATS. Priscila Rodrigues da Silva, RG 27.283.518, DI-1, PEB

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ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias dos Diretores de Escola, de 28-4-2017 Concedendo: EE PROFESSORA MARIA HELENA BARBOSA MARTINS Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91

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DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPEVI Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 20-04-2017 Concedendo ao servidor abaixo identificado adicional por tempo de serviço a que se refere o

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20.622.468-0, PEB-I, SQC-II-QM, DI-2, na EE João Baptista Marigo Martins.Proc.3679/0026/2002. A partir de 17-4-2017, os efeitos da Portaria de 1, publicada em 2-6-2005, em nome de Luís Alberto

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Josinei Andrade, RG 42.745.497, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, 1º Adicional, a partir de 3-3-2017. Lais Aglio Rossi, RG 44.627.150, PEB II, SQC-II-QM, 1º Adicional, a partir de

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relacionados que compareceram na OT de Setor “Encontro Preparatório/Local- Projeto de Gestão Democrática: Miguel Angelo Rodrigues de Jesus, RG 17. 498.734-1 Joceli de Fátima Mazzero, RG 19.376.472

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