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26 de setembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Andamento do Processo n. 2017/0210525-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213/1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA... DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A alegação sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213/1991 e ao art. 437 do Código... discriminada de cálculos." (Fl. 44). Nas razões de recurso especial...

Andamento do Processo n. 1001865-38.2017.8.26.0651 - Procedimento Comum - 26/09/2017 do TJSP

de duração do benefício, em conformidade com o § 8º, do artigo 60, da Lei 8.213/91, ou até nova deliberação judicial... do art. 59 da Lei 8.213/91.Os atestados médicos e exames apresentados pela parte autora com a inicial (fls. 19/23... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.Nos termos do art. 1º, ...

Andamento do Processo n. 1001889-66.2017.8.26.0651 - Procedimento Comum - 26/09/2017 do TJSP

com o § 8º, do artigo 60, da Lei 8.213/91, ou até nova deliberação judicial.O Instituto Nacional do Seguro Social -INSS... do período de carência, bem como da doença incapacitante de forma temporária, conforme previsão do art. 59 da Lei 8.213... da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da E...

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, inciso I, e 42, “caput”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social: I) CONDENAR o réu a pagar à parte autora..., inciso I, e 42, “caput”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social: I) CONDENAR a autarquia-ré a pagar à parte... autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data da citação (16/06/2017...

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, §8º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 739/2016 o benefício apenas poderá ser cessado... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para, com fundamento nos artigos 39, inciso I, e 42, “caput”, ambos da Lei... de Benefícios da Previdência Social: I) CONDENAR a autarquia-ré a restabelece...

Pg. 3825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

requerer no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 11º e 12º, da Lei 8.213/91... Nacional do Seguro Social - INSS - Feito 2017/000103Tendo em vista que o benefício previdenciário do(a) autor... de Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pr...

Pg. 3826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

(art. 60, § 11º e 12º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios...% (quarenta por cento) sobre os vencimentos do seu cargo efetivo (art. 74 da Lei Complementar 02/94), inclusive, sobre eventual... quinquênio e sexta-parte (art. 66, parágrafo único, da Lei Complement...

Pg. 3455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

-doença, com o prazo de dois (2) anos de duração do benefício, em conformidade com o §8º, do artigo 60, da Lei 8.213/91... de forma temporária, conforme previsão do art. 59 da Lei 8.213/91.Os atestados médicos e exames apresentados pela parte... contidas nos arts. 127 e 129, II, da CF e no art. 31 da Lei 8.742/93...

Pg. 3457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, em conformidade com o §8º, do artigo 60, da Lei 8.213/91, ou até nova deliberação judicial.O Instituto Nacional... prevista no artigo 340 do NCPC.Nos termos do art. 1º, inc. IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 01, de 15.12.2015, INTIME... Social - INSS - Vistos.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processua...

Pg. 645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

DO ART. 60 DA LEI 8.213/1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.... [...] 3. A alegação sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213/1991 e ao art. 437 do Código de Processo Civil não foi apreciada... CONVOCADA TRF 3.ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 24/05/2016). "PROCESSUAL C...

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