Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2017

Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07/91 com redação dada pela Lei Federal 9.876... PROFESSOR WALDOMIRO DE PAULA OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO LICENÇA MÉDICA Concedida nos termos da Lei 8213 /91 art. 60 § 3o... /91 art. 60 § 3o , com redação data pela Lei Federal 9.873 /99 e em conformid...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

do artigo 60 , da Lei 8.213 /91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21-11-2008, publicado no D.O. de 22-11-2008... DE INATIVIDADE DE MILITARES Apostila do Diretor, de 23-06-2017 O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência... Autorizando/considerando autorizado, nos termos do artigo 68/69, da Lei ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

de Centro de Recursos Humanos, de 23-06-2017 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 /91 e inciso II... do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 /91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500 /74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH... Portaria do Diretor de Escola, de 23-6-2017 Autorizando , nos termos dos ar...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 , DE 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008, publicado..., artigo 60 , da Lei 8.213 /91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF – 1 de 21, publicado em 29-11-2008, LC 1.093...: Com fundamento nos termos do Art. 198 da Lei 10.261 /68, e Sena 12/...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213-91, de 24-7-91, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado no D.O. de 22-11... de Ensino, de 23-06-2017 Concedendo nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213 , de 24-07-1991, combinado... nos termos da LC 1093 -2009 -Categoria O. A partir de 9-6-2017, com fundamento...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

do Dirigente Regional de Ensino, de 23-6-2017 Concedendo, a vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo...-prêmio, nos termos dos Artigos 209 a 214 da Lei 10261 /68, Lei 857 /99 e LC 1048 /2008 ao funcionário abaixo indicado...-06-2017 Autorizando gozo de licença-prêmio nos termos do Artigo 209 a ...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3/2015, de 12-11-2015, publicado no.... Portaria do Diretor de Escola, de 23-6-2017 Concedendo , nos termos do Parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07... Concedendo, Auxílio Doença, com fundamento no § 3º, art. 60 , da Lei fe...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 23-6-2017 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei... nos artigos 209 a 214 da lei 10.261 /68. Silmara de Fatima Coalhato, RG.18.716.520-8, Agente de Organização Escolar-SQF.../2003/98. Concedendo, Com fundamento no artigo 198 da Lei 10.261 /68, alterada...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

do Diretor de Escola, de 23-06-2017 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 , da Lei 8.213 /91 c/c o Comunicado Conjunto... – PULP 1196/0048/2015. Portaria do Diretor de Escola, de 23-6-2017 Autorizando , nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8213... do Inciso III do artigo 35 da Lei 500 /74, da EE Professora Ana...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

-2017 Concedendo, à vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991, combinado com o Conjunto UCRH/CAF-1, de 21-11... Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91 e LC 1093 /09, combinado com o comunicado conjunto... Concedendo: com fundamento no § 3º da Lei 8.2013 de 24-07-1991, Comunicado...

×