Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

, SQC-II-QM, da EE Jardim Alegria II, em Francisco Morato. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213, de 24-07... dias, com fundamento no § 1º do artigo 60 da Lei 10.261/68, o prazo de exercício de: FABIANA DA SILVA MATOS, RG... de Educação Básica II; Nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261-1968, o praz...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-3/2015, de 12-11-2015, publicado... do Coordenador, de 19-01-2018 Exonerando, com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar 180... dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68: NOME, RG, DI...

Andamento do Processo n. 1001282-06.2016.8.26.0581 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

calculado com base no art. 44 , a, da Lei 8.213 /91. Tratando-se de benefício previdenciário, passo a me curvar... da ação (item “2” de fl. 111), a partir da data do laudo, ou seja, fevereiro de 2017 (artigo 60 , § 1º , da Lei 8213... o réu a pagar à autora aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vint...

Andamento do Processo n. 7000375-97.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJRO

o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. 5. Intime-se a parte autora para... os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) (Resolução 232, de 13 de julho de 2016/ CNJ), os quais serão... : 7000375-97.2018.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO ORDI...

Andamento do Processo n. 7000380-22.2018.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJRO

receber o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. 6. Intime-se a parte... INSTITUTO NACIONAL DE SRGURO SOCIAL DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário. Decido... do benefício datado em 13/11/2017, no qual fora concedido até a data ...

Andamento do Processo n. 7006927-15.2017.8.22.0021 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2018 do TJRO

receber o benefício, conforme art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.457 /2017. 5. Intime... o MÉRITO do feito. a) Da Aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, o benefício previdenciário... de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições ...

Andamento do Processo n. 0003375-40.2012.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJRO

, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. Intime-se a parte autora (que não...Andamento do Processo n. 0003375-40.2012.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJRO Processo 7003809..., pois que as questões postas em debate, embora de fato e de direito, não exige...

Andamento do Processo n. 0002016-52.2017.4.03.6323 - 19/01/2018 do TRF-3

. Deixo de aplicar o disposto no art. 60 , § 9º da Lei 8.213 /91, acrescido pela Lei 13.457 /2017, dada...: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25 , inciso I , Lei 8.213 /91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151..., salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59 , parágrafo...

Andamento do Processo n. 0000218-56.2017.4.03.6323 - 19/01/2018 do TRF-3

a cessação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/91, com a observância do disposto no artigo 60, §§ 9º..., 10 e 11, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457, de 2017 e determinar que o pagamento dos valores...384445 - JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM, SP362821 - ERICA JULIANA PIRES) RÉU:...

Andamento do Processo n. 0000946-46.2017.4.03.6340 - 19/01/2018 do TRF-3

, nos termos dos arts. 60 , 62 e 101 da Lei 8.213 /91. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente..., nos termos do art. 4º da Lei 10.259 /2001. Comunique-se à APSDJ para que implante em favor da autora o benefício reconhecido... Federal (art. 12 , § 1º , da Lei 10.259 /2001 e art. 32, § 1º, da Resol...

×