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21 de novembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

). O benefício deverá cessar somente em 30/06/2019, respeitado, porém, o que prevê o § 10 do artigo 60 da Lei 8213 /91..., inciso I, da Lei 9.289 /96, do artigo 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001 e do artigo 8º, § 1º,da Lei 8.620/92... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar o Institut...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

em 30/06/2019, respeitado, porém, o que prevê o §10 do artigo 60 da Lei 8213/91. As prestações vencidas deverão sofrer... e emolumentos, nos termos do artigo4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do artigo 24-A da MP 2.18035, de 24/08/2001 e do artigo 8º, §1º... do art. 487, inciso I do CPC, para determinar ao INSS que con...

Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários

da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto parágrafo 3º do art. 60 da Lei... 8.213, de 1991; parágrafo 14 - O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos... do disposto no parágrafo 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. Neste ...

Andamento do Processo n. 0055898-30.2012.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

artigo 1022, II do NCPC e nos artigos 59, 60, 62 e 86 ambos da Lei 8.213/91. No caso concreto, não vislumbro afronta...-se contra o convencimento pelo órgão fracionário deste TJPE quanto não estarem preenchidos os requisitos exigidos na Lei 8213/91 que dispõe... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá...

Andamento do Processo n. 0803104-85.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJRO

, como fez o apelante. O art. 60 da lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença permanece enquanto perdurar... de triagem. Desse modo, redistribuam-se os autos, por prevenção, à relatoria do Des. Renato Martins Mimessi, nos termos do art... Social - INSS Procuradora: Ana Valeska Estevão Valentim (OAB/CE 17936) Procura...

Andamento do Processo n. 0073097-48.2008.8.22.0007 - Embargos de Declaração - 20/11/2017 do TJRO

sendo possível, portanto, a suspensão do auxílio-doença sob a alegação de falta de qualidade de segurado. O art. 60 da lei... 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença permanece enquanto perdurar a incapacidade do segurado, que no caso é...-48.2008.8.22.0007 Cacoal / 3ª Vara Cível Embargante: Instituto Nacional do Segu...

Andamento do Processo n. 7001112-08.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei ... o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457... o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído...

Andamento do Processo n. 7004749-30.2016.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela... receber o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. 5. Intime... o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela L...

Andamento do Processo n. 7004070-93.2017.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. 5. Intime-se a parte autora para apresentação... que o paciente tem direito ao auxílio-doença, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60... como perito judicial, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e set...

Andamento do Processo n. 3166-08.2015.4.01.3603 - Recurso Inominado - 20/11/2017 do TRF-1

a capacidade laborativa. Assim, a observância do art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91 afasta a pretensão do autor...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.... RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do autor contra sentença ...

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