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20 de fevereiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213/1991 e ao art. 437 do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido.... EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213.../1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUE...

Pg. 4089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91); da comprovação da qualidade... caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91)- ou para o seu trabalho ou atividade habitual... da Lei 8.213 /91, a comprovação de tempo de serviço não pode ser baseada excl...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

auxílio-doença que ora lhe concedo, em face da conclusão pericial, desde a data da citação (artigo 60, caput, da Lei 8213... calculado com base no art. 61, da Lei no 8.213/91. Todas as condenações impostas à Fazenda é inafastável a incidência... a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado ...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2017

(artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei.... Data DECISÃO 29/05/2013) (grifo nosso).A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 60, dispõe que o auxílio-... esta data.Da qualidade de Segurada.Pois bem. Nos termos da Lei n. 8213/91, são requisitos pa...

Inteiro Teor. : RTOrd 8422720165230107

n. 8.213/91, artigo 60, § 3º) e, persistindo a incapacidade, ao seu encaminhamento à perícia médica do INSS (Lei n.... 8.213/91, artigo 62, § 4º). Ressai dos autos que tais obrigações foram cumpridas pela reclamada. Assim, a ausência... sobre as parcelas deferidas que integram o rol do artigo 28, da Lei 8.212/91, deve...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07/91 com redação dada pela Lei Federal 9.876... referente ao exercício de 2017, conforme definido em seu Colegiado, de acordo com o art 5.º, inciso II, da Lei Municipal n.º... DO CONSELHO TUTELAR Conforme Portaria Intersecretarial n.º 001/SMDHC...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

nos termos da Lei 8213/91 art. 60 § 3o, com redação data pela Lei Federal 9.873/99 e em conformidade com o estabelecido... das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,nos termos do disposto na Portaria 2106/2009 em especial o artigo... Concedida nos termos da Lei 8989/79, artigo 143, modificada pelos Decret...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, Combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1... do inciso I do artigo 1º da Lei 500, de 13-11-1974, e Decreto 14.673, de 21-01-1980, a partir de 24-02-1984, para a função...) de Admissão e Dispensa, para fins de Regularização da Vida Funcional: ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21-11..., alterada pela Resolução SE 3, de 12-01-2015 e com fundamento no artigo 5º da Lei Complementar 836 de 30-12-1997, designa, para..., de 12-01-2015 e com fundamento no §2 do artigo 5º da Lei...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

52.833/08 parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213/1991 c/c Comunicado Conjunto UCRH/Caf 1 de 21-11-2008 – D.O. de 22-11... Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a L..., o prazo para exercício nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261/68,...

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