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27 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 37342320134036130 SP

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Lei 9.876 /99... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212... I do art. 22 da Lei n. 8.212 /91, incidentes sobre os pa...

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8.213 /91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - que o Auxílio-Doença será devido... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 106447520084036119 SP

art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício... do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2017). 5 - Independe de carência... 3.048 /99), encontrando, atualmente, guarida no art. 60 , §§ 11 e 12 , da Lei 8.213 /91, a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33368920114036310 SP

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Lei 9.876 /99... à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previ...

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de evitar a cessação retroativa do benefício, a data de cessação deverá observar o disposto no § 12 do art. 60 da Lei n. 8.213.... 60 da Lei n. 8.213 /91, facultando-se ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação diretamente na via... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066405720164047102 RS 5006640-57.2016.404.7102

tal panorama, pois, dentre outras alterações, incluiu os §§ 8º e 9ª ao art. 60 da Lei n. 8.213 /91, segundo os quais "sempre... parágrafos ao artigo 60 da Lei 8.213 /91 (grifou-se): "§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação... a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009289020164047133 RS 5000928-90.2016.404.7133

do § 12 do art. 60 da Lei n. 8.213 /91, facultando ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa..., Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupa...

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ao que dispõe a Lei 8.213 /91, art. 60 , pelo qual o benefício é devido enquanto durar a incapacidade laborativa.... - A fixação de termo final ao auxílio-doença, vai de encontro ao que dispõe a Lei 8.213 /91, art. 60... , pelo qual o benefício é devido enquanto durar a incapacidade laborativa. - A respeito do t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370081 SC 2013/0069872-5

acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91, com termo inicial na data do laudo pericial, pelo qual o INSS... , 42 e 43 da Lei 8.213 /1991, ao argumento de que o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser implementado... acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91, com termo inicial na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 33499820144036111 SP

do segurado empregado, é plenamente possível o pagamento de auxílio-doença, conforme demonstra o artigo 60 da Lei n. 8.213 /91... de auxílio-doença, conforme demonstra o artigo 60 da Lei n. 8.213 /91: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado... da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F ...

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