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17 de agosto de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99, bem como o art. 42, 43 e 60 da Lei 8.213/91c/c..., uma vez que ela foi beneficiária de auxílio doença previdenciário . 5. A Lei 8.213/91, no art. 59, caput, fez previsão... administrativo (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91), na sua ausência ...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99, bem como o art. 42, 43 e 60 da Lei 8.213/91c/c art... administrativo (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91), na sua ausência e em face de que o laudo pericial foi inconclusivo, a data... do benefício está amparada pela Lei 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, ...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, sendo cabível a concessão do auxílio doença... prescreve. A Lei 8.213/91 é expressa ao dispor que (art. 103, parágrafo único) prescreve em cinco anos, a contar da data..., da conjugação dos dispositivos mencionados, todos da Lei 8.213/1991, ve...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, sendo cabível a concessão do auxílio doença , nos moldes do art. 60.... A Lei 8.213/91, no art. 59, caput, fez previsão de benefício denominado de auxílio doença, devido ao segurado que vier a... mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III,...

Pg. 224. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2017

QUE A MEDIDA LIMINAR NÃO FOI CONCEDIDA POR TEMPO INDETERMINADO, TENDO SIDO CESSADO O BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 60, 9º..., DA LEI 8.213/91. OPORTUNAMENTE, EM SEDE DE REVISÃO, INDEFIRO TAMBÉM O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PSIQUIATRA PARA... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. DARCIONE SPOLAOR 70849/RS) . INDEF...

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

(seis) meses após a efetiva reimplantação (art. 60, §12, da Lei 8.213/91), a fim de possibilitar-lhe a submissão...), nos termos do art. 1º-F da Lei . 9.494/97 (com redação da Lei . 11.960/09), até a expedição do precatório ou RPV..., nos temos do art. 12, § 1º, da Lei . 10.259/01. Sem condenação ao pagamento...

Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei 8.213/91). Já... exercer outra atividade remunerativa que lhe proveja a subsistência, nos termos do art. 101, da lei 8.213/91; b) Pagar...-se a regra do período de graça, externada no art. 15, II, da Lei de Benefícios. Em re...

Pg. 334. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria... os requisitos fixados no art. 21, II, e § 4º, da Lei 8.212/1991, quais sejam: (1) dedicação exclusiva aos afazeres domésticos... previdenciários requeridos. Dispensado o relatório na forma do...

Pg. 355. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

a partir do art. 59, da Lei 8.213/91, devendo o referido benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória... do § 9º do art. 60 da lei 8.213/91, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias,..., 2012, p. 136). A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previ...

Pg. 3053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

após o prazo de duração estimado do benefício, nos termos do art. 60, §10º, da Lei 8213. Ante o exposto, rejeito... no art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213 somente é aplicável aos casos em que não tenha sido estabelecido prazo estimado...Pg. 3053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017 e...

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