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27 de junho de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0022660-37.2015.5.04.0030 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-4

(art. 60 da Lei 8.213/91). Nesta senda, é nula a dispensa quando comprovado nos autos que no momento da despedida.../08/2014. Analiso. O art. 20, I, Lei 8.213/91, equipara ao acidente do trabalho a doença do trabalho, que é aquela... como concausa (artigo 21, I, da Lei 8.213/91). Desta forma, acolho o laudo pericial e...

Andamento do Processo n. 0022659-52.2015.5.04.0030 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-4

de suas atividades para gozo de benefício previdenciário por acidente do trabalho (B91). Analiso. O art. 20, I, Lei 8.213... do contrato de trabalho, a partir do 16º dia, quando há o gozo de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). Nesta senda, é nula... apontadas apenas como concausa (artigo 21, I, da Lei 8.213/91)....

Andamento do Processo n. 0000268-46.2016.5.10.0016 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-10

, mas o benefício foi negado, por não ser verificado incapacidade para o trabalho. Nos termos do art. § 3o do art. 60, da Lei.... Analisa-se o caso à luz do parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93, a qual dispõe que "a inadimplência... monetária, na forma da Lei 8.177/91, Súmulas 200 e 381 do TST. Caberá a ...

Andamento do Processo n. 0000359-83.2016.5.12.0048 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-12

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Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50017421320164047001 PR 5001742-13.2016.404.7001

Direito da Seguridade Social, 13ª ed., Atlas, 2000, p. 191/192).   A redação do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91... de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011377020164047000 PR 5001137-70.2016.404.7000

). A redação do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 /91, que determina o pagamento do salário integral durante os quinze primeiros... do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018208020164047203 SC 5001820-80.2016.404.7203

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).   A redação do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, que determina o pagamento do salário integral durante os quinze primeiros dias.... A exigência tributária não tem amparo, portanto, no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, por não consistir em remuneração pela..., nos casos e na forma da lei". Nesse sentido, dispõ...

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