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11 de dezembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 365. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

autora, nos termos do artigo 60, § 9°, da Lei8.213/91, com redação dada pela Lei 13.457/2017, esta deve ser fixada... pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259-01... o benefício de auxílio-doença, a partir da DER, em 24/05/2017. Deverá a au...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

60, 3º, da Lei n. 8.213/1991 obriga a empregadora a pagar o salário. Tal proceder não retira a natureza previdenciária.... 60, 3º, da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado... a exação no art. 28, 9º, d, da Lei 8.212/91. Emrelação ao terço constitucion...

Andamento do Processo n. 0000573-56.2015.8.26.0311 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017... artigo 101 da Lei 8.213/91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte autora no prazo mínimo... ao juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0002764-11.2014.8.26.0311 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela MP 767 /2017... médico e, a teor do disposto artigo 101 da Lei 8.213 /91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0002747-38.2015.8.26.0311 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017). Considerando as conclusões do perito..., carecerá a autora ser submetida a processo de reabilitação e, a teor do disposto artigo 101 da Lei 8.213/91, deverá... de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Le...

Andamento do Processo n. 0001279-15.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

para o trabalho, ou até que seja aposentada por invalidez (art. 62, parágrafo único c.c. art. 60, §9º, ambos da Lei 8.213.../91, incluídos pela Lei 13.457/2017), cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei8.213/91 e tendo..., ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem prejuízo da aplicação da ...

Andamento do Processo n. 0002357-78.2014.8.26.0416 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

que seja aposentada por invalidez (art. 62 , parágrafo único c.c. art. 60 , § 9º , ambos da Lei 8.213 /91, incluídos pela Lei... 13.457 /2017), cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei 8.213 /91 e tendo por base a remuneração... SOCIAL a conceder o benefício de auxílio doença a autora, desde a dat...

Andamento do Processo n. 0002882-26.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

, ambos da Lei 8.213/91, incluídos pela Lei 13.457/2017), cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei8.213...-se, quanto aos índices, ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem prejuízo da aplicação da Súmula Vinculante 17.DEFIRO o pedido... - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para C...

Andamento do Processo n. 0002448-37.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

que seja aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único c.c. art. 60, §9º, ambos da Lei 8.213/91, incluídos pela Lei 13.457.../2017), cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal... da autora não podendo o valor do benefício ser inferior a um salário ...

Andamento do Processo n. 1004376-28.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

. Por força da norma contida no art. 60 , parágrafos 11º à 13º , da Lei 8.213 /91, entendo que não há... Social Inss - 1 . Defiro a gratuidade processual à parte autora.Anote-se. Inclua-se tarja no sistema informatizado.2... qualquer irregularidade na fixação do prazo final do benefício.Assim, persistindo as causas que...

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