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19 de julho de 2018
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0004269-08.2014.403.6003 - 19/07/2018 do TRF-3

-verso), quando já existia a incapacidade.Quanto à data de cessação do benefício (art. 60 , 8º , da Lei 8.213 /91... estabelece o art. 42 , da Lei n.º 8.213 /91. Quanto ao benefício de auxílio-doença, a legislação estabelece os seguintes... temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze ...

Andamento do Processo n. 0000577-64.2015.403.6003 - 19/07/2018 do TRF-3

-doença (artigo 60, 8º e 9º da Lei 8.213/91), e de outro se assegure a manutenção do benefício enquanto não concluído... de prazo para a cessação do benefício (artigo 60, 8º e 9º da Lei 8.213/91), e determino, por incidência do artigo 62... habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei n.º 8.213/91).No caso d...

Andamento do Processo n. 0004263-98.2014.403.6003 - 19/07/2018 do TRF-3

do disposto no 9º do artigo 60 da Lei 8.213/91 (previsão de cessação automática do benefício em120 dias).2.2. Tutela... sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91. Já..., por mais de quinze dias (art. 59 da Lei n.º 8.213/91).Realiza...

Pg. 218. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018

de aposentadoria, nos termos do art. 60, da Lei 8.213/91. Voto. Preliminarmente, indefiro a concessão de efeito... a Lei 8.213/91. Assevera que caso a parte Autora não requeira a prorrogação do benefício, este deve ser cessado... à aposentadoria por invalidez, na forma art. 42 da Lei 8.213/91....

Pg. 138. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

decisão, nos termos do art. 60, §9º, da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Em observância.... 8.213/91) estabelece: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à pre...

Pg. 134. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

, contados a partir da presente decisão, nos termos do art. 60, §9º, da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.457... decisão, nos termos do art. 60, §9º, da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Em observância... previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providê...

Pg. 135. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

do art. 60, §9º, da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Em observância as especificidades... pela Lei 8.213/91, devida aos trabalhadores com mais de 65 anos, quando homem, e 60 anos, quando mulher, desde que cumprida a carência exigida. O ponto controverso do... de que, tratando-se de ação p...

Pg. 297. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

da Medida Provisória 767, de 06 de janeiro de 2017, inseriu o § 9º, no art. 60, da Lei 8.213/91, que assim prevê:“Art. 60... e definitiva para o trabalho conforme preceitua o art. 43, § 1º, da Lei 8.213/91. Da análise do laudo médico pericial... a realizar o tratamento adequado. No respeitante, dispõe o art. 42 da ...

Pg. 63. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018

. 60, § 10 da Lei 8.213/91, que constatou a capacidade da autora. Inteligência e aplicação dos arts. 10 e 33 caput e § 1... Federais (TNU) com amparo no que dispõe o artigo 14, caput e §§, da Lei 10.259/2001. 1.1. O julgado impugnado trata... e pensionistas beneficiados pela regra de transição disciplinada no art. 7...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018

de descumprimento do correlato comando judicial. É o relatório. Decido . 2. Nos termos do artigo 14, caput e § 2º, da Lei ... o advento da MP 767, de 06 de janeiro de 2017, convertida na Lei 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60 da Lei... 8.213/91, para criar a chamada “alta programada” de benefícios...

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