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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

em favor da autora, que deverá ser mantido pelo prazo de 5 (cinco) meses, em face do disposto no §9º do art. 60 da Lei... por entender não ser taxativo o rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, muito embora este magistrado não.... A existência de dano irreparável está presente pelo caráter alimentar do benefí...

Pg. 3783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91).Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários... e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei... de Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 487, inciso I, d...

Pg. 3784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

se o segurado requerer no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60 , § 8º e 9º , da Lei 8.213... pelo Conselho da Justiça Federal, aguardando resposta por 60 dias.Deixo de encaminhar os autos ao INSS para fins do artigo 100... , §§ 9º e 10º , da Constituição Federal (incluídos pela EC 62 /...

Pg. 3785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91).Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento... âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91).Sucumbente, CONDENO... (Art. 57/8) - Ozeas Pereira da Silva - Instituto Nacional de Se...

Pg. 161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213 /1991 e ao art. 437 do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão... . EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213... /1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEN...

Pg. 340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213/1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.../STJ. [...]. 3. A alegação sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213/1991 e ao art. 437 do Código de Processo Civil não foi.../03/2016, DJe 19/05/2016). Em relação à aplicação da Lei Estadual n.º 13...

Pg. 414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213 /1991 e ao art. 437 do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão... . EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213... /1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEN...

Pg. 466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213/1991 E DO ART. 437..., DJe 24/05/2016). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO...

Pg. 467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

Pg. 467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 3. A alegação sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213/1991... e ao art. 437 do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração... constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que e...

Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

de declaração. Observa-se que, quanto a alegada violação aos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91; 71, 134, 136, 137, § 1º, § 2... recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos art. 9º da Lei 9.278/90; 16, I e 74 da Lei ... 8.213/91; e 467, 468, 471, 474 do CPC/1973, ao argumento de que...

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