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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

e 60, da Lei . 8.213/91, fixo a data de início do benefício (DIB = DER) em 16/02/2016 e a data do início do pagamento...Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017... Comum - Rural (Art. 48/51) - NENEDITA IOLANDA DA TRINDADE -INSS INSTITUTO NACIO...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

da data do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 60, §11, da Lei8.213/91, com sua redação dada pela...-43.2014.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88...) - MARCOS DAVI FERNANDES - Instituto Nacional do Seguro Social - Preenchidos o...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

doença, com renda mensal calculada de acordo com o artigo 61 da Lei 8213/91, correspondente a 91% do saláriode-benefício... cabíveis.Nos termos do artigo 60, §11, da Lei 8213/91, com a redação dada pela medida provisória 767, de 06/01/2017... monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9494/97...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

descumprida a ordem judicial. Nos termos do artigo 60, §11, da Lei 8213/91, com a redação dada pela medida provisória ... - RMI - a ser calculada nos termos do artigo 44 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9032/95, c/c... os artigos 28, 29 e 33 da Lei 8213/91 e artigo 201, § 2º, da Constituição Fede...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

inicial - RMI - a ser calculada nos termos do artigo 44 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9032/95, c/c... os artigos 28, 29 e 33 da Lei 8213/91 e artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, no prazo de 30 (trinta) dias..., sob pena de multa diária a ser fixada, caso descumprida a ordem judicial. Nos ...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

, que deverá vigorar até a prolação da sentença, restando, atendido, assim, o comando do § 8º do artigo 60 da Lei 8.213.../91 no tocante à fixação de prazo para a duração do benefício.Reitere-se a intimação do Sr. Perito para a designação... DOMINGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMARA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

do artigo 60 da Lei 8.213/91 no tocante à fixação de prazo para a duração do benefício.Aguarde-se a devolução da carta... fls. 93, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil... - Guarda - R.R.M. - S.T.C. - Em observância ao Comunicado CG 2290/2016, p...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

de 0,5%. O benefício será devido pelo prazo de 120, nos termos do artigo 60 , § 9º da Lei 8213 /1991, conforme redação... do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício auxílio-doença, no valor de 91% do salário-benefício, corrigido... - Auxílio-Acidente (Art. 86) - IVO JOSE CORREA NETO -Instituto Nacional do Segur...

Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

DA VIA ELEITA REJEITADAS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO SISTEMA DE ALTA PROGRAMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 62 DA LEI 8.213/91... do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada viola o art. 62 da Lei n. 8.213, de 1991...-se a exame médico a cargo da Previdência Social, nos termos do art. 101, capu...

Pg. 2889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 _ com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o... fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei...P...

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