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24 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1370081 SC 2013/0069872-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.081 - SC (2013/0069872-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARTIN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 376915 PB 2013/0243776-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.915 - PB (2013/0243776-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : IVALDI PEREIRA COSTA ADVOGADOS : ADALBERTO GONÇALVES DE BRITO JÚNIOR - PE023300 GILBERTO SEBASTIÃO D...

Embargos de Declaração: ED 1497074401 PR 1497074-4/01 (Acórdão)

, na forma do art. 59 e 60 da Lei 8.213 /91; o acórdão embargado decidiu em manifesta contrariedade ao laudo pericial.... 19 e 21 da Lei 8.213 /91 para a concessão do benefício; inexiste prova da incapacidade laboral da autora no período...-se de forma clara que o caso da embargante se insere na hipótese prevista no ar...

Embargos de Declaração: ED 1519266801 PR 1519266-8/01 (Acórdão)

a expressa manifestação quanto à negativa de vigência aos artigos 33 , 59 e mais recentemente artigo 60 , § 6º , da Lei 8.213 /91... a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" nos termos do art. 42 , da Lei 8.213 /1991... o direito social fundamental de previdência ( CF/88 , art. 194 ). (....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15611820 PR 1561182-0 (Acórdão)

DO BENEFÍCIO. ART. 86 DA LEI 8.213 /91. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO PERMANENTE... OU ATIVIDADE HABITUAL - ENQUADRAMENTO FÁTICO NO CAPUT DOS ARTIGOS 59 E 60 DA LEI 8.213 /91 - HIPÓTESE DE CONCESSÃO... DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. EXEGESE DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213 /1991. TERMO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16011639 PR 1601163-9 (Acórdão)

-se a norma contida no artigo 59 da Lei 8.213 /91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... PERMANENTE. LAUDO DO PERITO BASEADO EM PROVÁVEL EVOLUÇÃO NEGATIVA DA DOENÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 NÃO... O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ART. 43 DA ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15928068 PR 1592806-8 (Acórdão)

para novo trabalho, em atenção à norma contida no artigo 62 da Lei 8.213 /91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio... todos os requisitos legais exigidos no art. 86 , da Lei 8.213 /91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização..., A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊ...

Embargos de Declaração: ED 1477365401 PR 1477365-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO dos embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047829 MT 2017/0017640-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.829 - MT (2017/0017640-0) AGRAVANTE : MARCIA DA SILVA ADVOGADO : PATRÍCIA MARIANO DA SILVA - MT011279B AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070958 RJ 2017/0060086-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.958 - RJ (2017/0060086-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - RJ165837 AGRAVADO : RICON TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : SIDNE...

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