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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1267231 SC 2011/0169831-8

o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 60 da Lei 8.213/91, art. 4º da Lei 11.430/06, art. 31... de divergência jurisprudencial, violação do art. 60 da Lei 8.213/91, art. 4º da Lei 11.430/06, art. 31 da lei 10.741/03... pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146964 SP 2017/0191734-8

prosperar. 5. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 86, in verbis... os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 - deficiência... com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 - deficiência audi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713262 SC 2017/0309879-0

de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo violou os artigos 59, 60, 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, pois não é..., sustenta o INSS que o Tribunal a quo violou os artigos 59, 60, 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, pois não é possível... de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com o art. 86, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1206597 SP 2017/0301263-1

dos arts. 460, 462, 741 e 743, do CPC/2015; 876, 884 e 885, do CC; 42, 43, 46, 47, 59, 60 e 101, da Lei 8.213/91 e 71...; 42, 43, 46, 47, 59, 60 e 101, da Lei 8.213/91 e 71, da Lei 8.212/91. Sustenta, em síntese, a necessidade de devolução..., da Lei 8.212/91. Sustenta, em síntese, a necessidade de devolução de valore...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 122471320134039999 SP

laborativa total parcial ou permanente, nos termos dos artigos 46 e 60 , da Lei 8.213 /91. 2. O INSS não comprovou que a parte... artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela Lei 11.960 /09 a partir de julho de 2009. 6. Mantida... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706325 MG 2017/0278418-2

requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será o fixado pelo art. 60 e § 1o da Lei n. 8.213/1991; não... requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será o fixado pelo art. 60 e § 1o da Lei n. 8.213/1991; não... de reabilitação para outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691626 MG 2017/0179960-5

Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91... do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja... o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598569 PR 2016/0104423-1

aos artigos art. 9º da Lei 9.278/90; 16, I e 74 da Lei 8.213/91; e 467, 468, 471, 474 do CPC/1973, ao argumento... de embargos de declaração. Observa-se que, quanto a alegada violação aos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91; 71, 134..., 59 e 60 da Lei 8.213/91; 71, 134, 136, 137, § 1º, § 2º, § 3º e 317 do Decret...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204513 SP 2017/0292949-7

DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 60 DA LEI 8.213/1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...]. 3. A alegação sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213/1991 e ao art. 437 do Código de Processo...". NAO DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 60 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199504 SP 2017/0287112-6

. A alegação sobre ofensa ao art. 60 da Lei 8.213/1991 e ao art. 437 do Código de Processo Civil não foi apreciada.... IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NAO DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 60 DA LEI 8.213/1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO... DA LEI 8.213/1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE P...

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