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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1523727 SC 2015/0070285-0

de tributação dos pagamentos realizados com base no art. 60, §3º, da Lei n. 8.213/91, nas hipóteses em que o afastamento não... no art. 60, §3º, da Lei n. 8.213/91, nas hipóteses em que o afastamento não supera 15 dias, não vislumbro interesse... efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949594 MT 2016/0181274-0

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 59 , 60 e 62 da Lei 8.213 /91 e 78 , § 1º , do Decreto ... , § 1º , do Decreto 3.048 /99, que dirimiu a controvérsia unicamente à luz do art. 62 da Lei 8.213 /91, apesar... previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083854 PE 2017/0081221-9

pelo Embargante (artigos 59, 60, 62 e 86, todos da Lei Federal n° 8.213/91) para a concessão dos benefícios... a do permissivo constitucional, violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e arts. 59, 60, 62 e 86, todos da Lei 8.213/91.... Comprovada, portanto, a vulneração, pelo v. acórdão ora recorrido, dos artigos 59, 6...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50232122020174040000 5023212-20.2017.404.0000

do pagamento dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, a Lei 8.213 /91 prescreve o seguinte: Art. 60. O auxílio... o disposto no § 2º do art. 86 da Lei 8.213 /91. Não sendo verba paga pelo empregador, mas suportada pela Previdência... da Lei 8.213 /91. Não sendo verba paga pelo empregador, mas supo...

: 20150111105158 0031795-85.2015.8.07.0015

do segurado para o exercício da atividade laborativa, nos termos dos arts. 23 e 60 da Lei n. 8.213/1991. 2. Correta a sentença.../2017 . Pág.: 417/420 - 12/5/2017 JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.... AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA COMPROVAÇÃO...

Embargos de Declaração: ED 1515061701 PR 1515061-7/01 (Acórdão)

. PREENCHIDOS OS REQUESITOS DO ARTIGO 59, DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA..., assim como o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 33, 46, 59 e 60 da Lei 8.213/91 e arts. 884 e 885 do Código..., O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIA-SE NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. CO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663424 PR 2017/0067301-6

do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29 , § 3º , da Lei 8.213 /91, sofre... 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem... do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663347 PR 2017/0067060-5

. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91... dos benefícios previdenciários, na forma dos arts. 29 , § 3º , da Lei 8.2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219547220174040000 5021954-72.2017.404.0000

do artigo 60, da Lei 8.213/91, cabe requerer a continuação do pagamento do benefício, submeter-se à perícia, ocasião..., a quem, de acordo com o § 12 do artigo 60, da Lei 8.213/91, cabe requerer a continuação do pagamento do benefício... a decisão que concedeu o benefício bem como o disposto no art. 62, § único, da Le...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50212003320174040000 5021200-33.2017.404.0000

". O período de carência para concessão de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91... valor de R$ 100,00 (cem reais). Em que pese o disposto no art. 60, § 11º, da Lei 8.213/91 (incluído pela medida..., estão previstos nosarts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, segundo os quais: "Art. 42. A...

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