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28 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 213, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

“Da forma prevista, o dispositivo poderia ampliar o prazo de manutenção na qualidade de segurado do beneficiário do seguro-desemprego, que começaria a contar apenas depois do recebimento desse

LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Decreto nº 1110 de 28 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE AS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA FINS DE INGRESSO, LICENÇAS, JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E APOSENTADORIA.

Decreto nº 7803 de 04 de abril de 2003

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES A ABONO MÉDICO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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