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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Peça Inicial de Concessão de Benefício por incapacidade.

, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/99), conforme art. 45 da lei... do benefício. A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício... propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessã...

Luana Bueno

Luana Bueno -

Modelo de ação previdenciária de concessão de auxílio doença com pedido liminar

deverá ser fixada nos termos do artigo 60 da lei 8.213 /91, sendo no caso do autor a data de 24 de novembro de 2016. IV.... 8.213 , de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO... LIMINAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia feder...

[Modelo] Petição Previdenciária

Social (decreto 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91. Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais...-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91. Por outro lado, cumpre salientar que a parte Autora preenche...; A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data ...

[Modelo] Petição Previdenciária

da Previdência Social (decreto 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91. Ainda, na hipótese de restar provado... de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91. A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei... 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos ar...

André Fontana

André Fontana -

[Modelo] Auxílio Doença Acidentário com pedido subsidiário de Auxílio Acidente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE (cidade/estado). NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), (emprego), não possui endereço eletrônico, portador da

Modelo de Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito

[Modelo] Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF. NOME DA PARTE, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido

[Modelo] Concessão de auxílio-doença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ( cidade/UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de

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