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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Roberta Bomfim

Roberta Bomfim -

Ação Previdenciária de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Antecipação de Tutela

, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei 8.213 , de 24 de julho de 1.991... DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal criada pela Lei 8.029 , artigo 14 , de 12... da Lei 8.213 /91. III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA...

Pet. inicial - Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Ilegalidade do instituto da alta programada.

. Isto porque o art. 60 da Lei n.º 8.213/91 expressamente determina que "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado... que o segurado deixe de comparecer a exame médico a que está obrigado a se submeter (art. 101, Lei n.º 8.213/91), o benefício não.... 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doen...

[Modelo] Ação de Restabelecimento de auxílio-doença CC Conversão em Aposentadoria por Invalidez

em Aposentadoria por Invalidez, benefício que também é tratado na lei 8.213/91, a partir do art. 42, que diz: Art. 42... do benefício de aposentadoria por invalidez da Requerente . DO DIREITO O auxílio-doença é tratado na lei 8.213/91... 664, de 2014) § 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao...

Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048 /99), conforme art. 45 da Lei 8.213 /91... em aposentadoria por invalidez . A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42 , 59 e 86 da Lei 8.213 /91 e a data... O Demandante recebe benefício de auxílio-doença (NB XXX.XXX.XXX-X) desde ...

Adauri Brito

Adauri Brito -

Ação de concessão de benefício previdenciário de concessão de restabelecimento de benefício previdenciário c/c tutela antecipatória no JEF

por invalidez. A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 e 60 da Lei 8.213/91. - DO PEDIDO... a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213, de 24.... 311 do NCPC e Lei 8.213/91 e pelas relevantes razões de fato e...

[Modelo] Ação de Concessão de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez.

CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Os arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213 /1991 determinam: Art. 59. O auxílio-doença será devido.... DA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O caput do artigo 42 da Lei n.º 8.213 /1991 assim estabelece: Art. 42... da Lei n.º 8.213 /1991; d) a determinação do pagamento de multa a ser fixada...

Peça Inicial de Concessão de Benefício por incapacidade.

, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/99), conforme art. 45 da lei... do benefício. A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício... propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessã...

Luana Bueno

Luana Bueno -

Modelo de ação previdenciária de concessão de auxílio doença com pedido liminar

deverá ser fixada nos termos do artigo 60 da lei 8.213 /91, sendo no caso do autor a data de 24 de novembro de 2016. IV.... 8.213 , de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO... LIMINAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia feder...

[Modelo] Petição Previdenciária

Social (decreto 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91. Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais...-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91. Por outro lado, cumpre salientar que a parte Autora preenche...; A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data ...

[Modelo] Petição Previdenciária

da Previdência Social (decreto 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91. Ainda, na hipótese de restar provado... de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91. A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei... 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos ar...

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