Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
§ 3o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001926-76.2015.4.04.7009 PR 5001926-76.2015.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001926-76.2015.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: JOSE WANDERLEI MINO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001926-76.2015.4.04.7009 PR 5001926-76.2015.4.04.7009

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. 1. Os débitos foram constituídos pelo próprio contribuinte, mediante a apresentação de GFIP, conforme prevê o art. 32, IV, da …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2021

8.212 , de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória ... , de 13 de junho de 1984, no inciso IV do nos §§ 2º e 9º do art. 32, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004920-63.2014.4.04.7122 RS 5004920-63.2014.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004920-63.2014.4.04.7122/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004920-63.2014.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2038888-09.2020.8.26.0000 SP 2038888-09.2020.8.26.0000

. 39, § 3.º, da Lei 8.212/1991); os contratos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/1969, art. 5.º... extrajudiciais o contrato de honorários de advogado (art. 24 da Lei 8.906/1994); …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004015-06.2000.4.04.7003 PR 2012/0188732-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.499 - PR (2012/0188732-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICIPIO DE MANDAGUARI ADVOGADO : WEDSON JOSÉ PIEROBON E OUTRO(S) - PR011835 …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 20, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Informa aplicação, no Distrito Federal, do Protocolo ICMS 50/17. O Secretário Executivo do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001077-85.2012.404.7017 PR 5001077-85.2012.404.7017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001077-85.2012.4.04.7017/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA ADVOGADO : MARCIO ARI VENDRUSCOLO APELANTE : UNIÃO -…

Andamento do Processo n. 0066355-95.2015.4.02.5101 - 02/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 12006 - EMBARGOS À…

Página 1165 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2016

Ademais, sobre a nulidade do título em execução, fundamenta suas assertivas nos seguintes argumentos: _(...) _ Por fim, sobre a prescrição, alega que os créditos em execução estariam fulminados pela…