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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0008909-62.2015.403.6183 - 20/07/2017 do TRF-3

0008909-62.2015.403.6183 - IURIKO IZAWA MABE (SP055820 - DERMEVAL BATISTA SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IURIKO IZAWA MABE, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda emface

Andamento do Processo n. 0007619-97.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00020 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007619-97.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007619-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELI LIMA CARRIJO ADVOGADO : MS012369 MARIA APARECIDA FERNANDES

Andamento do Processo n. 0000209-51.2017.4.03.6305 - 20/07/2017 do TRF-3

0000209-51.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305002707 AUTOR: SANDRA REGINA CARDOSO SANTANA (SP215536 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Logo, forçoso concluir que ao realizar contribuições previdenciárias em junho de 2011, a autora já se encontrava incapaz no momento de sua filiação. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

IURIKO IZAWA MABE, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando concessão do benefício de pensão por morte, em razão do

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0004312-43.2013.403.6111 - FRANCISCO VERONICO DE SOUZA(SP263352 - CLARICE DOMINGOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Fls. 410/415: ao apelado (INSS) para,

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, iniciada sob a égide do CPC anterior, promovida por JEFFERSON ROGÉRIO BUGLIA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da

Pg. 219. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio acidente pressupõe

Pg. 220. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

(AC 00412667420074039999, JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:19/12/2011) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO

Pg. 2593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Trata–se de ação, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do qual a parte autora pleiteia a concessão do auxílio-doença requerido em 01/06/2016 (fls. 31) e conversão

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