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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 252762820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na hipótese dos autos, em consulta ao CNIS, verifica-se que o autor verteu contribuições como contribuinte individual de 01/05/2013 a 30/04/2015 e posteriormente como empregado doméstico de 01/07/2015 a 3...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 23701020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da autora, em períodos descontín...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26003320154036342 SP

TERMO Nr: 9301068902/2017 PROCESSO Nr: 0002600-33.2015.4.03.6342 AUTUADO EM 24/07/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39925920154036325 SP

TERMO Nr: 9301068930/2017 PROCESSO Nr: 0003992-59.2015.4.03.6325 AUTUADO EM 11/11/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43125720154036310 SP

TERMO Nr: 9301068937/2017 PROCESSO Nr: 0004312-57.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 29/09/2015 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0003111-29.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

0003111-29.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003444 AUTOR: VALDEMAR DE SANTE (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0003189-23.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

0003189-23.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003435 AUTOR: ANA CARLA RAMIRES DELGADILHO (MS019488 - JOSÉ ROBERTO MARQUES DE SANTANA, MS013853 -RODRIGO

Andamento do Processo n. 0002930-28.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

0002930-28.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003434 AUTOR: MARGARETA MELLO HERBERTS (MS020688 - ELI BRUM DE MATTOS CARBONARI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0004155-04.2016.4.03.6002 - 20/04/2017 do TRF-3

0004155-04.2016.4.03.6002 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003576 AUTOR: NIVALDO LUZIA DA SILVA (MS008468 - ADY DE OLIVEIRA MORAES, MS012702 - DAIANY DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0003029-95.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

0003029-95.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003550 AUTOR: MARCIA TERESINHA WINTER (MS010669 - GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA, MS012779 - JEAN CARLOS DE ANDRADE

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