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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/1991... para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (artigo 25, 42 e 59 da Lei 8.213/1991... do início da incapacidade para o trabalho. O artigo 86, parágrafo 2º da Le...

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Geral de Previdência Social (artigo 25 , 42 e 59 da Lei 8.213 /1991). Em algumas hipóteses (artigo 26 , inciso II da Lei..., § 2º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /1991. Assim, se o início da incapacidade para... 8.213 /1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o traba...

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (artigo 25 , 42 e 59 da Lei 8.213 /1991). Em algumas..., a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /1991... hipóteses (artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /1991), dispensa-se a carência; e, quanto à i...

Pg. 420. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Social (artigo 25 , 42 e 59 da Lei 8.213 /1991). Em algumas hipóteses (artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /1991... 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /1991. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à... posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor...

Pg. 421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Geral de Previdência Social (artigo 25, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II da Lei..., § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/1991. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é... 8.213/1991), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o...

Pg. 422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213... e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (artigo 25, 42 e 59 da Lei 8.213... e 59 da Lei 8.213/1991). Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso I...

Pg. 423. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /1991. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é... da Lei 8.213 /1991). Em algumas hipóteses (artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /1991), dispensa-se a carência... do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo ...

Pg. 424. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (artigo 25 , 42 e 59 da Lei 8.213 /1991). Em algumas... Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /1991... hipóteses (artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /1991), dispensa-se a carên...

Pg. 484. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei 8.213/91), exceto.... É o que se extrai, por exemplo, da leitura do art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91, ao impor taxativamente... laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei 8.213/91. Quanto à incapacida...

Pg. 741. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições... previsto no §§ 1º e 2º do mesmo artigo. Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe.... Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença,...

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