Art. 59, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 126 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

se encaixa nos ditames do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 59 (...) Parágrafo único. Não... de Benefícios da Previdência Social - LB), dispensada nas hipóteses do art. …

Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

remetendo ao parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, que não se relaciona com o requisito carência, não sendo a matéria... DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, o recebimento do benefício

Página 930 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem... que foi formulado mais de trinta dias após a DII (art. 60, § 1º, da Lei 8.21…

Página 1258 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, assim como no parágrafo único do artigo 59 do referido diploma legal: Art. 42.... Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao …

Página 1394 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, § 2º, e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Destarte, REJEITO OS P EDIDOS, extinguindo o processo com resolução... por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença de (arts. 42 e 59, …

Página 1461 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei ..., ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência soc…

Página 1464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para... de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, …

Página 1465 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26... 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início da …

Página 1466 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art... artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início …

Página 1468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91... as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e …