Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Intimação - Apelação Cível - 5665281-50.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5665281-50.2019.4.03.9999 POLO ATIVO ALCINA BARREIRO DE BARROS ADVOGADO(A/S) FERNANDA KATSUMATA NEGRAO | 303339/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0017071-39.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017071-39.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO TEREZA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) CRISTIANI FULONI | 355304/SP MICHELE RODRIGUES QUEIROZ | 313355/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5031097-54.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031097-54.2018.4.03.9999 POLO ATIVO LUCIANA BRAGHIROLI BERGAMO ADVOGADO(A/S) LUCIMARA GUINATO FIGUEIREDO | 213245/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000638-40.2016.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000638-40.2016.4.03.9999 POLO PASSIVO ISRAEL DE ALMEIDA BRANCO ADVOGADO(A/S) SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV | 5547/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Intimação - Apelação Cível - 5003208-57.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003208-57.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO SHIRLEY ABEL DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO | 119377/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0018482-54.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018482-54.2017.4.03.9999 POLO PASSIVO ANTONIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCIANO SANTOS DO AMARAL | 300809/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5039693-27.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5039693-27.2018.4.03.9999 POLO ATIVO VALDECI RUELLA JUNQUEIRA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO MENDES DE FRANCA | 277425/SP MELINA PELISSARI DA SILVA | 248264/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0013902-44.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013902-44.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO FATIMA NARDI RIBEIRO ADVOGADO(A/S) EMIL MIKHAIL JUNIOR | 92562/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5030895-72.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030895-72.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO CREUSA MENDES DA COSTA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO | 262598/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030895-72.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000950-84.2020.8.16.0099 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000950-84.2020.8.16.0099 POLO ATIVO APARECIDO ALVES DA CRUZ POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA | 12834/PR SUSANA LUCINI |…