Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 34 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

No que tange a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo…

Página 988 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do…

Andamento do Processo n. 0001065-11.2019.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0001065-11.2019.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004008 AUTOR: MARIO TAKESHI MANAGO (SP352953 - CAMILO VENDITTO BASSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000939-24.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0000939-24.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004009 AUTOR: MARIA LEIDEMAR DE OLIVEIRA (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES, SP312675 -…

Andamento do Processo n. 0002462-50.2020.4.03.6323 - 14/05/2021 do TRF-3

0002462-50.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323004056 AUTOR: VALMIR FAUSTINO DE OLIVEIRA (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES, SP388886 - LAILA PIKEL GOMES EL…

Andamento do Processo n. 0002401-92.2020.4.03.6323 - 14/05/2021 do TRF-3

0002401-92.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323004055 AUTOR: GILSON RAMOS VIEIRA (SP334189 - GABRIELLA MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0002044-15.2020.4.03.6323 - 14/05/2021 do TRF-3

0002044-15.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323004050 AUTOR: FABIOLA CRIVELLARI OLIVEIRA ZUPA (SP318656 - JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL, SP318851 -…

Andamento do Processo n. 0002465-05.2020.4.03.6323 - 14/05/2021 do TRF-3

0002465-05.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323004057 AUTOR:ADIVALMIR VIANA DA SILVA (SP375226 - CAROLINE BORDINHON MARCATTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002585-48.2020.4.03.6323 - 14/05/2021 do TRF-3

0002585-48.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323004101 AUTOR: SILMARA DE FATIMA FERNANDES (SP274992 - JULIANA DE ALMEIDA SALVADOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 699 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que cumpra os termos do acordo. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. A parte autora dará plena e geral quitação,…