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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0012999-28.2017.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91.... 103-A da Lei 8.213/91 que dispõe: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram... por meio do trabalho. Assim, denota-se do corpo do artigo 60 da Lei 8.213/91: Ar...

Andamento do Processo n. 0049903-13.2018.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

a incapacidade para o trabalho. Necessário, também, verificar a disposição do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91...-se prevista no art. 42 da Lei 8.213/91. Faz jus a este benefício o segurado que preencha a carência de 12 meses, salvo... a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.2...

Pg. 2612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento... ele permanecer incapaz. Ademais, segundo o art. 60, §6º, da Lei 8.213/91, o benefício será cessado a partir da data... 8.213/91. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR I...

Pg. 2630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

a disposição do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Não será devido auxílio-doença ao segurado.... A aposentadoria por invalidez, por sua vez, encontra-se prevista no art. 42 da Lei 8.213/91. Faz jus a este benefício... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença o...

Pg. 106. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2019

nacional de Informações Sociais, às fls. 46-48. Ocorre que, dispõe o parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 que "Não... da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s... será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência S...

Pg. 883. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91... do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único..., ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o tr...

Pg. 885. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91... artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para... de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, co...

Pg. 887. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213..., ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91... concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213/91,...

Pg. 888. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91... artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para... de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, co...

Pg. 890. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213... do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade... de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei ...

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