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28 de abril de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 688. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

-doença à parte requerente, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, no valor de 91% de seu salário de benefício... desta data, no valor de 100% de seu salário de benefício, nos termos do art. 44 , da Lei n.º 8.213 /91.As parcelas vencidas... em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art....

Pg. 1306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

preencher os requisitos consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59 , ambos da Lei 8.213 /91, quais sejam... SOCIAL - INSS Advogado do (a) AGRAVADO: V O T O O presente recurso merece provimento. Prevê o art. 300 , caput, do novo...Pg. 1306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pleiteados pelo autor, nascido em05.02.1944, estão previstos nos arts. 42 e 59 , respectivamente, da Lei 8.213 /91... de litigância de má-fé. É o relatório. APELAÇÃO (198) 5001967-87.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO... NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVIO...

Pg. 1315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei 8.213 /91, inclusive... pela autora, nascida em02.11.1960, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213 /91 que dispõem: A aposentadoria... o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdênci...

Pg. 1318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

autora, nascida em 23.08.1953, estão previstos nos arts. 42 e 59 , respectivamente, da Lei 8.213 /91 que dispõem... da Lei 8.213 /91, incluído o abono anual. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez mantido no dia... que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposenta...

Pg. 1330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, este último previsto no art. 59 , da Lei 8.213 /91, que dispõe.... 142 e 143 da Lei 8.213 /91. IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento... e a correção monetária sejam atualizados nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494 /9...

Pg. 1335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, estão previstos nos arts. 42 e 59 , respectivamente, da Lei 8.213 /91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez... previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação... da Lei 9.494 /97. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários...

Pg. 1338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei 8.213 /91, inclusive abono anual, emconformidade como art. 40... , respectivamente, da Lei 8.213 /91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... - INSS V O T O Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 26.11.1964, es...

Pg. 577. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já... das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91).... promovida co...

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido... sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...

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