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17 de julho de 2019
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º A suspensão prevista no § 3º será de até sessenta dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1000048-96.2019.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJSP

, nos termos do art. 59 e 62 da Lei 8213 /91, não podendo o INSS cessar o benefício até sua total recuperação... nos termos do art. 61 e ssss., observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213... de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213 /91) e juros de mora de 0,5% ao mês...

Andamento do Processo n. 1000060-13.2019.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJSP

., observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213 /91, devendo ser mantido... ou capacidade para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 59 e 62 da Lei 8213 /91, não podendo o INSS cessar... aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213 /91) e j...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

de fls. 82. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOA Lei . 8.213/91, em seu art. 59, dispõe... habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já o § 1º do art. 42, também da Lei . 8.213/91, determina que, para a concessão... e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (arti...

Pg. 66. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2019

o benefício auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91... dicção do caput do referido artigo, e art. 10, da Lei 9.469/97. Independentemente do prazo recursal, expeça-se alvará... de benefício auxilio doença movida por Evanir Lima Gama em face de Instituto Nacional ...

Pg. 426. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2019

, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, além da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando assim for...(a), INTIMADA do despacho de fls. 24/25, assim transcrito: “Vistos etc... I Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios.../mediação, uma vez que a Recomendação 1, de 24/0 5/2016, do C...

Pg. 2921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

na coluna. Requer a concessão de auxilio-doença nos termos do art. 59 e seguintes da lei 8.213 /91, com a nova redação...-95.2015.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - P.V.N.F. - Vistos. Arquivem-se os autos observadas... o presente feito, nos termos do artigo 921, III, do N. C.P. C.. Aguarde-s...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213 /91, desde 30/01/2019, devendo ser mantido pelo período... ou recuperação da capacidade para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 59 e 62 da Lei 8213 /91, não podendo... de atualização do débito determino que sejam aplicados os índices de correç...

Pg. 3088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213 /91, desde 04/04/2019, devendo ser mantido... outra profissão ou capacidade para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 59 e 62 da Lei 8213 /91, não podendo..., todos da Lei n.º 8.213 /91, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 06 (seis) m...

Pg. 3097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, nos termos do art. 59 e 62 da Lei 8213/91, não podendo o INSS cessar o benefício até sua total reabilitação ou eventual... e ss., observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, desde a data...-A da Lei 8.213/91) e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

do art. 59 e 62 da Lei 8213/91, não podendo o INSS cessar o benefício até sua total reabilitação ou eventual... 8.213/91) e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A atualização deverá incidir até a data... calculado nos termos do art. 61 e ss., observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e p...

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