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24 de setembro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168436420184039999 SP

em aposentadoria por invalidez, com tutela de urgência e acréscimo de 25%, consoante o art. 45 da Lei 8.213/91. A sentença... previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm..., o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175217920184039999 SP

, o benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão... de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei . 8.213/91... da Lei 8.213/91, para a aquisição do benefício pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 161265220184039999 SP

benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos... os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), correta... devido ao segurado que comprove os requisitos do artigo 59 da Lei 8.213/91. 2. Ten...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 167336520184039999 SP

art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei.... 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma..., nos termos do art. 42 da Lei . 8.213/91. Por outro lado, cumpre saber se o fato de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171978920184039999 SP

, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para... de suas funções laborativas habituais, não faz jus à concessão de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91..., letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de conce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168557820184039999 SP

previstos no artigo 59 da Lei 8.213 /91, para a aquisição do benefício previdenciário de auxílio-doença. Qualidade... , inciso I , letra e, da Lei 8.213 /91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade... I , letra a , da Lei 8.213 /91, cujos requisitos de concessão vêm insert...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176083520184039999 SP

preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91... somente é devido ao segurado que comprove os requisitos do artigo 59 da Lei 8.213/91. 2. Tendo o laudo pericial... de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91. 3. Ante...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 170367920184039999 SP

o disposto nos artigos 59 e 101 , da Lei 8.213 /91. Com relação à reabilitação profissional, dispõe o art. 62..., quando exigida, prevista no art. 25 da Lei 8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei... do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei 8.213 /91; b) a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173338620184039999 SP

(artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91). III- Apelação improvida. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são partes... previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora... do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 164764020184039999 SP

dos benefícios pleiteados (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). V- Apelação improvida. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos... art. 45, caput , da Lei 8.213/91. Pleiteia, ainda, a tutela de evidência. Foram deferidos à parte autora os benefícios... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Ent...

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