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15 de janeiro de 2019
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0700169-07.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

Regulamento. A carência, por sua vez, fundamenta-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão... o benefício ser mantido pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017... regras contidas na Lei n. 8.213/91, assim descritos: Para a obtenção do aux...

Andamento do Processo n. 0700275-66.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral..., assim descritos: Para a obtenção do auxílio-doença, nos termos do artigo 59, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91... do benefício de aposentadoria por invalidez requer, nos termos do artigo 4...

Andamento do Processo n. 0700280-88.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

, nos termos do artigo 59, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91, o segurado especial deve apresentar: (a) início... fortuito, conforme disposto no Regulamento. A carência, por sua vez, fundamenta-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91... isto com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 60, com o pagamento do res...

Andamento do Processo n. 0700296-42.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

. A carência, por sua vez, fundamenta-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão... regras contidas na Lei n. 8.213/91, assim descritos: Para a obtenção do auxílio-doença, nos termos do artigo 59, combinado... do início de prova material deve-se observar o artigo 55, § 3° da Lei8.213/91...

Andamento do Processo n. 0700298-12.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

-E, devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, incluído pela MP ..., nos termos do artigo 59, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91, o segurado especial deve apresentar: (a) início...-doença. Para comprovação do início de prova material deve-se observar o a...

Andamento do Processo n. 0700435-28.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

. 60, § 8º da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017). Muito embora o benefício esteja sendo concedido por 24 meses..., nos termos do artigo 59, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91, o segurado especial deve apresentar: (a) início...-doença. Para comprovação do início de prova material deve-se observar ...

Andamento do Processo n. 0700505-11.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

-se nos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral..., assim descritos: Para a obtenção do auxílio-doença, nos termos do artigo 59, combinado com artigo 25, “a”, da Lei 8.213/91... o artigo 55, § 3° da Lei8.213/91 que diz: Art. 55 O tempo de serviço s...

Andamento do Processo n. 0014194-63.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TRF-2

do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à... de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). Analisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença... do benefício previdenciário de auxílio-doença, porém não se en...

Andamento do Processo n. 0019184-53.2017.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TRF-2

. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência..., contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). Analisando... do art. 42, § 1º da Lei 8213/91, não havendo que se falar em direito ao be...

Andamento do Processo n. 0019576-37.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TRF-2

do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à... de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, no que se refere à incapacidade, o laudo... do período de graça previstas nos parágrafos do art. 15 da Le...

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