Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º será de até sessenta dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1004044-47.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

previsão do art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91. VI. Hipótese em que, por falta de irresignação da parte-autora, deve..., por ser portadora de problemas de saúde. A aposentadoria por invalidez …

Andamento do Processo n. 5013369-86.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três... primeiro". No entanto, há de se observar que o disposto na Lei

Andamento do Processo n. 5001078-29.2020.4.02.5115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3... a concessão da tutela de urgência, para que o benefício lhe seja concedido …

Andamento do Processo n. 5006036-28.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

(arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez será devida... da incapacidade (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). A ação foi ajuizada em …

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

DO DIRETOR DE ESCOLA DE 04/08/2020. Concedendo: Nos termos do § 3º , do art. 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991, combinado... a 63 da Lei 8213 /91, com redação dada pela Lei 9528 /97 e Decreto

Página 2869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho... da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, que em seu art. 4° dispõe que …

Página 4343 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... previdenciários por incapacidade, diz a lei: Art. 4º Fica o INSS autorizado a …

Página 4563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

exigida (arts. 25 , I e 59 da Lei 8.213 /91). Já a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez será devida... da incapacidade (arts. 15 , 24 a 26 e 42 da Lei 8.213 /91). A ação foi …

Página 17548 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

ou para sua atividade habitual até que cesse a incapacidade temporária (artigo 59 da Lei n. 8.213/91). Por sua vez... preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/91. II. No caso, restou comprovado nos …

Página 668 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

, os requisitos previstos no art. 42 da Lei 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional... e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei 8213/91). Transitada em …