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25 de setembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0006722-67.2012.8.26.0022 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica... e seguintes da Lei 8.213/91. 3. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à... contribuições exigida pela lei.Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 o auxílio-a...

Andamento do Processo n. 1000258-22.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

2.172/97). Por outro lado, o benefício de auxílio-doença, conforme preconiza o art. 59 da Lei 8.213/91... 42 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, cumprida a carência exigida... de qualquer dos benefícios pleiteados (fls. 24/31).Réplica (fls. 36/37).Foi realizado exam...

Andamento do Processo n. 1002679-19.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

do Decreto 2.172/97). Por outro lado, o benefício de auxílio-doença, conforme preconiza o art. 59 da Lei 8.213/91... ao benefício pleiteado:1) carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91);2) comprovação....Dispõe o artigo 42 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria por invalide...

Andamento do Processo n. 1005023-40.2015.8.26.0597 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

de auxílio-doença, art. 59 da Lei 8.213/1991, formulado, em 14/07/2015, por Ana Paula Nunes da Silva, 329.524.298-47... Social - INSS - 1.-Requisito à Agência da Previdência Social de Sertãozinho, responsável pelo gerenciamento..., cujos dados estão epigrafe, (i) cópia integral do procedimento administrativo do Benefí...

Andamento do Processo n. 0501559-83.2015.8.05.0004 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 25/09/2017 do TJBA

os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 19, 59 e seguintes, da Lei 8.213/91... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com espeque na Lei 8.213/91, aduzindo, em suma, que é segurada... do art. 60, § 13, da Lei 8213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença...

Pg. 1833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, ao segurado... POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA... de 2017 (Data do Julgamento). (2725) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS... 11.12.2014. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 59 da Lei 8.213... do art. 42 da Lei 8.214/1991. 3. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o p...

Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

do art. 59 da Lei 8.213/1991, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO... subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.214/1991. 3. As instâncias o...

Pg. 3146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

o recorrente violação aos arts. 59 da Lei 8.213/91, 368 e 369 do Código Civil, sustentando ser a necessidade.... MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3801) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.158.349 - SP (2017/0212290-7) RELATOR : MINISTRO... SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROBERTO VAN...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

de reversão do quadro após tratamento adequado”. 4. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio... contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. 3. No caso vertente, restou incontroverso..., que é segurado da previdência social e em face da sua incapacidad...

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