Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 64. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2017

. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece... consecutivos. 2. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. A Lei 8.213/...

Pg. 65. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2017

POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece..., combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.... 2. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por inv...

Pg. 66. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2017

, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 6...) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei 8.213/91). 4... da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, sa...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

/73 e dos artigos 59 e 86, da Lei 8.213/91. Entretanto, como se sabe, a instância especial recebe a situação fática..., em face da natureza eminentemente social da Lei de Infortunística, deve ser aproveitado aquele que mais beneficie... e portarias, pois não se enquadram no conceito de lei federal nos termos do art....

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

em favor da parte autora o auxíliodoença, nos moldes dos arts. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, bem como a lhe pagar... as seguintes teses apreciando o tema .810 de repercussão geral.O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei..., o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei...

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

do art. 59 da Lei n. 8.213/91, a qual impossibilitaria a concessão de auxílio-doença quando o segurado tivesse... exercendo atividade remunerada; e (ii) art. 59 da Lei n. 8.213/91 – o auxílio-doença não poderia ser pago no período... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VALDECIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : ROGÉRIO CA...

Pg. 5299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

a questão do pagamento do auxílio-doença à luz do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal... da Previdência Social ao lhe obstar a concessão do auxílio-doença que lhe era devido. Conforme bem observado pelo d...Pg. 5299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 Nos termos do art. ...

Pg. 6554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão (art. 59, parágrafo único, Lei 8.213/91). 3. Tutela concedida.... 273, § 3º; 811,I e III); particularmente depois da supressão da antiga redação do parágrafo único do art. 130 da Lei 8.213... que, ao reingressar ao Regime Geral da Previdência Social, já estava...

Pg. 85. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017

o artigo 59, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997..., com redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, por sua ve...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

, com fundamento no artigo 60, §§ 1º/3º, da Lei Federal 8.213/91, c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1/08, e com as LCs. 1.041... Portarias do Diretor de Escola De 12-12-2017 Concedendo, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213... a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto...

×