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26 de julho de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 5003804-48.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São - Mandado de Segurança - 26/07/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003804-48.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIBILA PACHECO DA SILVA Advogado do (a) IMPETRANTE: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA -

Andamento do Processo n. 0000044-04.2017.4.03.6305 - 26/07/2017 do TRF-3

0000044-04.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305002745 AUTOR: NESTOR ROSA DE LARA (SP077176 - SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000595-81.2017.4.03.6305 - 26/07/2017 do TRF-3

0000595-81.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6305002719 AUTOR: JO O RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP179459 - MÁRCIA REGINA GUSMÃO TOUNI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0000596-66.2017.4.03.6305 - 26/07/2017 do TRF-3

0000596-66.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6305002720 AUTOR: HERCILIA CAROTI ROSSINI (SP201602 - MARIA CLEIDE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0000561-09.2017.4.03.6305 - 26/07/2017 do TRF-3

0000561-09.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6305002753 AUTOR: MARIA ELAINE BORGES ARAUJO (SP215536 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0000411-07.2017.4.03.6312 - 26/07/2017 do TRF-3

0000411-07.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005944 AUTOR: MARIA ROSILENE DA SILVA SOUZA (SP083133 - VALDECIR RUBENS CUQUI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000445-79.2017.4.03.6312 - 26/07/2017 do TRF-3

0000445-79.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005936 AUTOR: RONALDO ROBERTO VASCONCELLOS STETTER (SP265453 - PATRICIA IBRAIM CECILIO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001219-40.2016.4.03.6314 - 26/07/2017 do TRF-3

0001219-40.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003748 AUTOR: MAURICIO FIRMINO DOS SANTOS (SP364096 - FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000775-07.2016.4.03.6314 - 26/07/2017 do TRF-3

0000775-07.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003747 AUTOR: DEMERVAL VIEIRA SANTANA (SP117676 - JANE APARECIDA VENTURINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

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