Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º será de até sessenta dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1026912-91.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 16/09/2019 do TJSP

nos artigos da 59 e 61 da Lei 8.213/91, para condenar o réu ao restabelecimento da AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, no importe... a implantação, nestes termos. ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). O bene…

Andamento do Processo n. 0001910-62.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação.... Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será …

Andamento do Processo n. 0001776-35.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será …

Andamento do Processo n. 0000966-60.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos... do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado …

Andamento do Processo n. 0003268-62.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos... do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado …

Andamento do Processo n. 5000288-15.2018.4.03.6141 - 16/09/2019 do TRF-3

, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação.... Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença …

Andamento do Processo n. 0003181-09.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

, em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita...-se a alegação. Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença …

Andamento do Processo n. 0000678-06.2019.4.03.6345 - 16/09/2019 do TRF-3

de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (art. 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), salvo quando legalmente... de trabalho, nas sendas do artigo 15 , da Lei n.º 8.213 /91, a autora …

Andamento do Processo n. 438018-17.2015.8.09.0117 - Acao Previdenciaria - 16/09/2019 do TJGO

. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, CUJOS REQUISIT OS DE CONCESSAO VEM INSERTOS NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA E RESUME M... ENCONTRA SUA P REVISAO NO ART. 18, INCISO I, LETRA E DA LEI N. 8.213/91, E SEUS …

Andamento do Processo n. 0000779-96.2016.8.24.0018 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJSC

mantida. Conforme estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença acidentário (espécie 91) “será devido ao segurado... ao pretendido auxílio-doença acidentário disposto no art. 59 da Lei