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15 de julho de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008... , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar 1048/2008, a usufruir o benefício... CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Despacho do Diretor, de 13-7-2018 Declarand...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 464720184036334 SP

em Juízo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art...$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária... de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquant...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1865420174036322 SP

doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, dos quais se verifica que, para sua concessão, devem ser...) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; iii) incapacidade laboral para...”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5130820174036319 SP

, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para... estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, dos quais se verifica que, para sua concessão, devem ser preenchidos..., dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6935620154036331 SP

e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... obstante o artigo 42, §1º, da lei n. 8213/91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade mediante a realização... aferida na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4977620174036344 SP

nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, dos quais se verifica que, para sua concessão, devem ser preenchidos três requisitos, a saber... arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; iii) incapacidade laboral para toda e qualquer atividade em se tratando..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, corrigido conforme os c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6859220174036304 SP

por invalidez. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida...-92.2017.4.03.6304 AUTUADO EM 03/03/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSAO/CONVERSAO... enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença s...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6539320174036302 SP

preexistente ao seu reingresso ao RGPS. 4. Nos termos do § único, do artigo 59, da Lei 8.213/91, é devido o benefício... do art. 15, II, da Lei 8.213/91, razão pela qual não paira qualquer dúvida quanto ao atendimento dos requisitos em análise... os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8947820164036342 SP

, da Lei n. 8.213/91). Diante do exposto, dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e julgo.... Portanto, há impedimento legal à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (artigos 42, §2º, e 59, parágrafo único... de forma irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus própr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10472520174036327 SP

ou de auxílio doença. Tais benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91... da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; ii... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da les...

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