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21 de janeiro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

, em Itaquaquecetuba. com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto... do Diretor de Escola, de 19-1-2018 Autorizando o gozo de licença-prêmio, nos termos do Artigo 209 a 214 da Lei 10.261/68..., nos termos do § 1º do Artigo 52 da Lei 10.261/68, o praz...

Andamento do Processo n. 298592-34.2016.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

, ESTANDO INCAPACITADO PARA O TRABALHO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI N 8.213/91, O AUXILIO-DOENCA E DEVIDO AO SEG URADO... O SEU TRABALHO OU PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSE CUTIVOS. VEJAMOS: ART. 59. O AUXILIO-DOENCA SERA... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 10968...

Andamento do Processo n. 77992-39.2017.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI N 8.213 /91, O AUXILIO-DOENCA E DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO... HABITU AL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. VEJAMOS: ART. 59. O AUXILIO-DOENCA SERA DEVIDO AO SEGURADO... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 18040 GO - ROMER GONZAGA PEREIRA ADV RE...

Andamento do Processo n. 420335-60.2016.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

E, PORTANTO, EM COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUE SEJA AGRAVAMENTO DA DOENCA PREE XISTENTE. RELATA O ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91.... DISPOE O 2 DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 QUE "A DOENCA OU LESAO DE QUE O SEGURADO JA ERA PORTADOR AO FILIAR-SE AO REGIME GE RAL... DE PREVIDENCIA SOCIAL JA PORTADOR DA DO ENCA OU DA LESAO I...

Andamento do Processo n. 1017018-76.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213 /91:Art. 59 “O auxílio-doença será devido... a sua recuperação, podendo, ainda, haver determinação para reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213 /91).Ante... acidentária que move Antonio Carlos Ferreira contra o INSTITUTO NACIONAL DO...

Andamento do Processo n. 1004905-53.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

seu atual quadro de saúde, o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 (auxílio-doença), no valor... outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991.A qualidade de segurado..., previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91, não sendo o caso de l...

Andamento do Processo n. 1034330-51.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

da Lei 8.213/91, para condenar o réu a converter o auxílio-doença previdenciário concedido ao autor sob o 618.192.305.... DISPOSITIVOAnte ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 59... JEFERSON ANDRADE SOUZA ; Benefício concedido: Conversão de auxílio-do...

Andamento do Processo n. 7001789-61.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJRO

, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143... réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. O Ministério Público atuará no feito (art. 91 da Lei .... A contrariedade apresentada pela autarquia ré apoia-se no que dispõe o § 3º do a...

Andamento do Processo n. 7006927-15.2017.8.22.0021 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2018 do TJRO

o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457... do feito. a) Da Aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário... de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensa...

Andamento do Processo n. 0003911-11.2017.4.03.6303 - 19/01/2018 do TRF-3

a propositura da ação. Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/1991 (Auxílio Doença... o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que não..., nos termos do CPC, 487, I. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei...

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