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29 de abril de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

çon Garrido, 12.977.425-X; Roberta Daniele de Matos, RG 32.295.149-5; Dia 26-04-2017 Abiqueila S. Monticeli; RG. 21.647.226; Adriana Tada; RG. 21.968.831.X; Eliane Ribeiro da Silva, RG 17.546.451-0;

Andamento do Processo n. 0000412-25.2017.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0000412-25.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301071194 AUTOR: SIMONE DAMACENO (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0051897-98.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0051897-98.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301065846 AUTOR: IRACI LUIZ DA PAIXAO (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003228-87.2016.4.03.6309 - 28/04/2017 do TRF-3

0003228-87.2016.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6309002826 AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS GARCIA (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0002967-55.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0002967-55.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003936 AUTOR: ROSANGELA DOZA DE OLIVEIRA (MS014895 - JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA, MS012402 - ETHEL

Andamento do Processo n. 0003371-09.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003371-09.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003934 AUTOR: LUCIANA BATISTA DOS SANTOS (MS010669 - GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA, MS012779 - JEAN CARLOS DE

Andamento do Processo n. 0003050-71.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003050-71.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003968 AUTOR: KLEBERSON SALINA DE SOUZA (MS011942 - RODRIGO DA SILVA, MS019263 - LUIZ RICARDO ROSSI DA

Andamento do Processo n. 0003006-52.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003006-52.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003961 AUTOR: MARIA PEREIRA DUTRA (MS018634 - HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA, MS012293 - PAULO CÉSAR

Andamento do Processo n. 1000916-27.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000916-27.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Marlene Aparecida de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MOACIR LINASSI, e condenou o reclamado a pagar ao reclamante "a quantia de R$ R$ 1.622,78,

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