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25 de maio de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 1012091-67.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42 , 59 e 86 , todos da Lei 8.213 /91. Art. 42. A aposentadoria... do estampado no artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula 110 do E. STJ.P.R.I. - ADV: NICIA BOSCO (OAB... autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleit...

Pg. 6958. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

do auxílio-doença está contida nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213 /91, segundo os quais é devido o benefício do auxílio...-doença ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei 8.213 /91, ficar..., independentemente do período de carência, nos moldes do artigo 26 , inc...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, combinada com a L.C 1010/2008... 116/2014, PULP 1054/07. Portarias do Diretor, de 24-5-2018 Concedendo, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 193 da Lei... com fundamento nos artigos 206, 324 da Lei 10.261/68: 4 dias de Licença Compul...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97, Decreto 3048/99 e Comunicado Conjunto UCRH...", da E.E.PROF MARIA CRISTINA DE SOUZA LOBO. auxílio-doença, com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991..., nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação dada ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

-2018 Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97..., de 24-05-2018 Autorizando 15 dias de Gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a Amarildo... de Ensino, de 24-05-2018 Designando , conforme § 2º do artigo 5º do ...

Pg. 1082. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei... ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991..., extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) e j...

Pg. 1218. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 59). IV... tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42). III - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre... a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, sob pena de...

Pg. 1524. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

remunerado, exigido pelo artigo 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. No sentido...-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção... nos artigos 42 a 47 da mesma Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento ...

Pg. 1526. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

da causa. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento...°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é... luz do art. 15, inciso VI, da LEi 8.213/91, o segurado facultativo man...

Pg. 1527. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

remunerado, exigido pelo artigo 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. No sentido... nos artigos 42 a 47 da mesma Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção... tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o arti...

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