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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0001133-31.2014.8.19.0051 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0001133-31.2014.8.19.0051 - JOSÉ AMERICO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Ante o exposto, e por tudo

Andamento do Processo n. 0001280-65.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJRO

Proc.: 0001280-65.2015.8.22.0010 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Sirlei Ferreira Fernandes Advogado:Fabiana Cristina Cizmoski (OAB/RO 6404), Matheus Duques da Silva (OAB/RO 6318)

Andamento do Processo n. 4719-26.2014.8.09.0093 - Acao Previdenciaria - 27/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 4719-26.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 31 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ADEMAR TEODORO ALVES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 18488 GO -

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de auxilio doença (fls. 02/03). Juntou procuração e documentos (fls. 04/25).Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 25).Devidamente citado, o requerido ofertou contestação,

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

NDO A PARTE RE PAGAR 50 % DESTE VALOR. 10. INTIME-SE O PERITO NOM EADO PARA QUE INDIQUE DATA EM QUE REALIZARA A PERICIA, COM ANTECE DENCIA MINIMA DE 20 DIAS, A FIM DE QUE SEJAM REALIZADAS AS INTIMA

Pg. 3961. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Protocolo......: 5109209.34.2017.8.09.0117 Requerente..: Inez Maria Silva Oliveira Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Natureza.......: Procedimento Comum Vistos os autos. Tendo

Pg. 575. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Proc. 0000550-75.2016.8.19.0051 - VANDER LUIZ DE OLIVEIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (OAB/RJ-051937), Dr(a). HERMANNO FRANÇA MARTINS DA SILVA (OAB/RJ-185566) X INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2017

requerida ATLANTA. Esta, por sua vez, gerou dois boletos de cobrança no valor de R$ 411,57, cada, com vencimento em 19/08/2015 e 28/08/2015, os quais foram prorrogados para 18/09/2015 e 25/09/2015,

Pg. 1191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Por sua vez, o Relator está autorizado a deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do

Pg. 1192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008686-75.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI AGRAVANTE: DENISE APARECIDA LIMA DUO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO CARVALHO JORGE - MS1174600A

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