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22 de maio de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

ao auxíliodoença (art. 59 da Lei 8.213 /91), deve o (a) requerente possuir a qualidade de segurado (a), preencher a carência... de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91) e estar incapacitado (a) para a sua atividade laboral com possibilidade... de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91) e estar incapacitado para o trab...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, Lei 8.213/91) ou à concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. 2. Ocorre que, in casu... TJPE art.66, III Réu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procdor : Fábio Oliveira Fonseca Procurador : Flávio... em definir se a autora/apelante faz, ou não, jus ao restabelecimento de auxílio-d...

Pg. 8. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a conceder o benefício de auxílio-doença, na forma dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, desde a data.../2009).Isento o vencido de custas, nos termos da Lei 8.620, artigo 8º, §1º. Arcará a Autarquia-ré com as despesas... JOSÉ MÁRCIO CORSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0442/2017 Processo 00000...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, seguindo-se manifestações das partes (fls. 108/109 e 111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 59 da Lei n.º... de Cálculos da Justiça Federal (ADIn 4357), acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação... de pequeno valor - RPV. A autarquia ré é isenta de custas, n...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

INSS à concessão e pagamento do benefício de auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213 /91, a partir da data... correspondente a 91% (noventa e um por centro) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213 /91.... 151 da Lei . 8.213 /1991; c) incapacidade parcial ou temporária para o trabalho ou para sua ati...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.Conforme se afere do art. 60 da Lei . 8.213 /91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido... de auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213 /91, a partir da data do pedido administrativo indeferido... 102/500 e RT 782/302.Do méritoO pedido merece acolhimento.Dispõe o artigo 42 da Lei de...

Andamento do Processo n. 0000185-09.2014.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

. Para fazer jus ao auxíliodoença (art. 59 da Lei 8.213/91), deve o (a) requerente possuir a qualidade de segurado... (a), preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado (a) para a sua atividade laboral.... 42 da Lei 8.213/91, e para ter direito a este benefício, deve o (a) requerente ...

Apelação: APL 10080929820168260127 SP 1008092-98.2016.8.26.0127

ao art. 59 cumulado com o art. 62, ambos da Lei 8.213/91 – Auxílio-doença devido, enquanto não reabilitado para... outra função – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios... em manutenção – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Incidência da Lei n. 1...

Apelação: APL 10101964320168260554 SP 1010196-43.2016.8.26.0554

c/c art. 62, ambos da Lei 8.213/91, sendo de rigor a concessão do auxílio-doença – TERMO INICIAL: data da citação... causal comprovado – Perícia médica que conclui pela incapacidade parcial e temporária – Hipótese que se amolda ao art. 59... – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: incidência da Lei 11.960/2009 ...

Andamento do Processo n. 0001944-62.2016.4.03.6303 - 17/05/2017 do TRF-3

, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213 /91, verbis: “Art. 59... o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Diante da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da justiça... Civil . Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da ...

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