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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0007912-44.2016.8.17.0000 do dia 21/02/2017 do DJPE

percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho, como concedido pelo Juízo A Quo. 2- Com efeito, o art. 59 da Lei ... 8213/91 prevê a concessão do auxílio-doença ao segurado incapacitado para o seu trabalho. 3- O auxílio-doença acidentário... de Instrumento (0444468-8) Agravte : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOC...

Andamento do Processo n. 2015/0072135-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

do julgamento dos embargos declaratórios. Sustentou afronta aos arts. 15 , 59 e 102 , da Lei n. 8.213 /91, aduzindo... que durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213 /91) e até o óbito o segurado manteve-se incapacitado. [...] Além... ESPECIAL 688.038 - RS (2015/0072135-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA A...

Andamento do Processo n. 2017/0011027-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3. No caso dos autos, como a parte autora... ESPECIAL 1.044.160 - RS (2017/0011027-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... de prequestionamento (fl. 162). Nas razões do apelo especial, apont...

Andamento do Processo n. 2017/0003687-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso... concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei8.213/91, quais sejam: incapacidade... o reexame das provas produzidas, mas, tão somente, a interpreta...

Andamento do Processo n. 1000453-85.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social , condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de AUXILIO-DOENÇA, no... tal providência, podendo, se o caso, optar a requerente pela incidência do art. 128 da Lei 8.213 /91.Sentença ilíquida sujeita... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para, co...

Andamento do Processo n. 0000159-83.2015.8.26.0238 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25 , inciso I , e 59 e seguintes da Lei 8.213... o previsto no art. 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91.Com efeito, preenchidos os requisitos legalmente exigidos para... DA SILVA o benefício do auxílio-doença, calculado este na forma do artigo 29 d...

Andamento do Processo n. 0018325-46.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJRO

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213 /91).Por último, a aposentadoria... (art. 42 c/c art. 19 e seguintes da Lei 8.213 /91).No presente caso, a pretensão do autor é a concessão... de aposentadoria por invalidez acidentária.Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213 /91,...

Andamento do Processo n. 7018603-54.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJRO

da Lei 8.213/91, será devido o auxíliodoença ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência... a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Nos termos do art. 59... o novo Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondô...

Andamento do Processo n. 1000380-74.2015.8.26.0262 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

estão regulados pelos artigos 42 , 59 e 86 da Lei 8.213 /91.A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado... do Seguro Social - INSS - Vistos.Trata-se de ação previdenciária movida por Clarice Gonçalves de Oliveira em face do Instituto... Nacional do Seguro Social.Alega a autora que desde os oito anos de idade se...

Andamento do Processo n. 0002962-38.2014.8.26.0185 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

concessão de benefício de auxílio-doença (arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91), ou aposentadoria por invalidez... (arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91). Assim, converto o julgamento em diligência e designo audiência... DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos.Compulsando os autos, verifico que o réu...

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