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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 2014/0232846-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

do julgamento dos embargos declaratórios. Sustentou afronta aos arts. 11, 13, 15, 59 e 102, da Lei n. 8.213/91, e ao art. 145... ESPECIAL 581.179 - RS (2014/0232846-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra dec...

Andamento do Processo n. 2016/0231262-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991. Para... DO CPC. APOSENTADORIA POR IN VALI DEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991... de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos ...

Andamento do Processo n. 2016/0019943-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

. (...) - da literal afronta aos artigos 11, 25 e 42 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991 / do dissídio... a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91... 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 5. De a...

Andamento do Processo n. 2017/0003232-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C... antes mesmo antes da sua filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou...-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessã...

Andamento do Processo n. 00163993720148140006 - 20/02/2017 do TJPA

do artigo 59 da Lei n. 8.213/91. II - O artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prevê o cabimento do benefício no caso.... O parágrafo único art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe, claramente, que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar... ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da...

Andamento do Processo n. 1022165-48.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

”, da Lei 8.213 /91).O artigo 59 da Lei 8.213 /91, disciplina que o benefício do auxílio-doença seria devido.... 25 , “caput” e inciso I, da Lei 8.213 /91).Já o benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei ... I, da Lei 8.213 /91).Vislumbrando-se o caso dos autos, verifica-se que o autor ...

Andamento do Processo n. 1005269-73.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

DA COSTA do benefício de auxílio-doença, nos moldes do artigo 59 da Lei 8.213/91, devido desde a citação do requerido... processuais, pois está delas isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 8º da Lei 8.620/93.P... Social Inss - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a autarquia...

Andamento do Processo n. 0000379-59.2015.8.26.0407 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42, 59 e 86 da Lei . 8.213/1991).Da análise dos dispositivos... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, § 2º da Lei . 8.213/91). Por sua vez, o apontamento da data..., corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora simples ...

Andamento do Processo n. 0007321-44.2014.8.26.0407 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42, 59 e 86 da Lei . 8.213/1991).Da análise... laborativas. Sustenta que é segurada da previdência social desde 01/10/1998 e preenche o período de carência necessário para... da Lei n.º 9.494/97. Expeça-se guia de levantamento.P. I. C. - ADV: SE...

Andamento do Processo n. 0002358-45.2015.8.26.0443 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

, da lei 8213/91, assim dispõe: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for..., na perícia afirmou que nunca recebeu e teve 02 pedidos indeferidos (fls.85) O artigo 42 da lei 8.313/91 estabelece... de sua atividade laboral habitual” (fls.84/91).As partes não se manifestaram sobre ...

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