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19 de julho de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 1311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

DAS GRACAS MORAIS FERRAZ DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO NCPC E NO ARTIGO 59 LEI N. 8.213/91... DAS PARCELAS VENCID AS, RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI N. 8.213/91, DEVENDO OS JUROS... REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 42249...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2018

, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC... Autorizando Licença-Prêmio em gozo, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68 e art. 1º da LC. 1048/2008: Flávio Augusto da Silva...-2018 Concedendo , nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei ...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei 8.213/91. 2. O auxílio... 59 da Lei 8.213/91. 3. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material, devidamente... da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

, inciso I, 42 e 59, todos da Lei n.º8.213/1991. 3. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses.... A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213... o feito com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 0000363-17.2011.8.17.0110 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

, com fundamento nos artigos 19 a 21 e 59 a 61 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE esta ação acidentária movida por SEBASTIÃO LINO... da vigência da Lei 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, tema... de repercussão geral 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fu...

Andamento do Processo n. 156799-91.2017.8.09.0085 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO NCPC E NO ARTIGO 59 LEI N. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE.... 8.213/91, DESCONTANDO DESSE PERIODO EVENTUAIS VALORES PAGOS A TIT ULO DE AUXILIO DOENCA, DEVENDO OS JUROS E CORREÇÃO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21619 GO - RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOU...

Andamento do Processo n. 155997-93.2017.8.09.0085 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

RODRIGUES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO NCPC E NO ARTIGO 59 LEI N. 8.213/91, JULGO... DA LEI N. 8.213/91, DESCONTANDO DESSE PERIODO EVENTUAIS VALORES PAGOS A TIT ULO DE AUXILIO DOENCA, DEVENDO OS JUROS... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21619 GO - RIVER PAULO SIQUEI...

Andamento do Processo n. 251219-26.2016.8.09.0117 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QUE EDI TADO PELO ART. 59, DA LEI 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INGRESSO, CONDENANDO... O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A IMPLANTAR O BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA COM DIB EM 11/04/2014 (D ATA... AS PARCELAS VENCIDAS. COM FULCRO NO ART. 36, III, DA LEI E...

Andamento do Processo n. 00003005920058140047 - 18/07/2018 do TJPA

. 59, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo.... De acordo com a regra disposta no parágrafo único do artigo em comento, o benefício será concedido quando for comprovada... a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, o perío...

Andamento do Processo n. 0052807-18.2012.8.26.0053 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/91.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO NA ETAPA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUÍDOS... DO QUE O STF DECIDIU NO RE 870.947, EM 20/09/2017.JUROS DE MORA A PARTIR DE 30/06/2009 DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 1...º-F DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N...

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