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29 de maio de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

prevalecer a conclusão da última perícia médica.Ademais, o artigo 59 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão... do Forum, sito à Praça Nove de Julho, 26, Centro, nesta cidade de Brotas-SP.Cite-se e intime-se o réu, para....Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

no art. 59 da Lei 8.213/91, que dispõe que o auxílio doença será devido quando a incapacidade para o trabalho ou para..., dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... há necessidade de produção de outras provas.A ação é parcialmente pro...

Pg. 3607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, da Lei n. 8.213/1991, 884 do Código Civil e 741, V, do CPC/1973. Afirma, em suma, a impossibilidade de cumulação do auxílio...Pg. 3607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 MINISTRO OG FERNANDES Relator (3882) RECURSO ESPECIAL ... 1.638.350 - SP (2016/0300719-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE ...

Pg. 2412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

ESTABELECIDOS PELO ART. 59 DA LEI 8.213/91 – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO... DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, PORÉM APENAS NO QUE CONCERNE AOS JUROS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADI 4.357... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Pg. 2413. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91... – APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, PORÉM APENAS NO QUE CONCERNE AOS JUROS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADI 4.357...) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 1001687-...

Pg. 3119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 definem, para... da Previdência Social de Ituverava/SP para imediato cancelamento do benefício de auxílio-doença Esp/NB 31/553.457.843-9. No... da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Cód...

Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

afronta aos arts. 59 da Lei n. 8.213/1991 e 884 e 885 do Código Civil. Argumenta, em suma, que o auxílio-doença foi...Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 MINISTRO OG FERNANDES Relator (3873) RECURSO ESPECIAL ... 1.575.072 - SP (2015/0318976-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITU...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada..., com fundamento no Artigo 22 da Lei Complementar 444/85, Decreto 53.037 de 28-05-2008 alterado pelo Decreto 53.161 de 24... nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, os funcionários abaixo r...

Andamento do Processo n. 0002941-17.2016.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3

42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso...), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita... e autoridades que oficiemno feito. Anote-se.A Constituição Federal, emseu a...

Andamento do Processo n. 0001937-70.2012.403.6122 - 26/05/2017 do TRF-3

e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei n. 8.213/91, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar... e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91), conforme determinar a prova médico-pericial a ser produzida, ao argumento....Conforme se verifica, a incapacidade diagnosticada é anterior (e muito) a ingr...

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