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20 de outubro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 263. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

NATALINA MARIA DE FIGUEIREDO (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA OAB - 0010309-A/MT (ADVOGADO) DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ OAB - 0021519-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo

Pg. 370. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, artigo 290, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

Pg. 427. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Cumpra-se. São José dos Quatro Marcos/MT, 05 de outubro de 2017. Lílian Bartolazzi Laurindo Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Lílian Bartolazzi Laurindo Cod. Proc.: 65580 Nr:

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

parcialmente provida. DECISÃO : Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Pg. 971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0130834-73.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0132617-03.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1042. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

A impugnação de mérito do laudo do expert nomeado pelo juízo, salvo evidentes contradições, não deve ficar a cargo do profissional do direito, sendo certo que a faculdade de a parte se fazer

Pg. 1044. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Redistribuição Livre - 12/05/2017 14:28 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOARES ADVOGADO:

Pg. 1045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Tipo A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º. da Lei n. 10.259/2001. Deferido o benefício da gratuidade de justiça à fl.

Pg. 1048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0128623-64.2017.4.02.5151 Número antigo:

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