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14 de novembro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

dos artigos 42, 59 ou 86 da Lei 8.213/91 restou configurada. O laudo pericial, não foi ilidido por qualquer outro elemento... mensal a ser calculada de acordo com o disposto no artigo 29, II, da Lei 8213/91, devidos a partir 06.06.2017 (fls.22...-se de ação visando aposentadoria por invalidez. O art. 42 da Lei n. 8...

Pg. 3229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 15, 59 e 102, da Lei 8.213/91. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional... contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social entre os anos de 1975 a 1989, e passou a contribuir novamente para... MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A F...

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, 46, 59 e 63 da Lei 8.213/91; 48 e 50 do Decreto 3.048/99; 884 e 885 do CC, sustentando, alem de negativa de prestação... Nacional do Seguro Social -INSS , com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal.... RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO PERÍODO EM QUE HOUVE REMUNERAÇÃO...

Pg. 661. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

e 59, todos da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados para IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, também do CPC/2015... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da ...

Pg. 664. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

) (...) III - DISPOSITIVO Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES... a qualquer interrupção, DECLARO extinta a sua punibilidade, com base no artigo 66, inciso, II, da Lei de Execução Penal... os pedidos formulados para IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AU...

Pg. 27. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

qual compartilho, no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades, tal como a Lei ...,diante da inexistência de previsão legal expressa (art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa ), se revela inadmissível.... Nos casos de cessão de servidor público estadual, a Lei Complem...

Pg. 190. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

previsto no art. 59 da lei 8.213 /91. O infortúnio do trabalho gera consequências em duas espécies de vertentes... com o determinado na Lei Estadual 9.974 de 10 de janeiro de 2013. A guia para pagamento encontra-se disponibilizada no..., avulsos e segurados especiais (Lei 9.032 /95); sendo que o recebimento de salá...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a L... do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, a partir de 21-03-2018, à CARLOS EDUARDO DE LIMA BOMFIM, RG: 24.872.981-0, PROFESSOR... de saúde, nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, a partir ...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

-1996 a 25-05-2001, Cert.141/2001 e PULP 1017039/2018. Concedendo: Nos termos do § 3º, do art. 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991..., com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF... a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97, Decreto 3048/99 e Comuni...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

-2018 Concedendo, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97... 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008... do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ ...

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