Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º será de até sessenta dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037809120184036338 SP

Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do surgimento da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038586220194036302 SP

parte recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado... de auxílio-doença, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025146920184036338 SP

o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for..., nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado parcialmente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00038903220174036304 SP

do parto). É o relatório. II – Voto Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido... exigida para a concessão do benefício, nos termos do artigo 27-A da lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042502520184036338 SP

acompanhar a perícia e juntar o laudo respectivo. Passo à análise do mérito Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91...-doença, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033201220184036304 SP

, ou, alternativamente, a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos da Lei n.º 8.213/91. O pedido foi... postulado. É o relatório. II – Voto Não assiste razão à parte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00054930420184036338 SP

recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido..., nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00550559320184036301 SP

recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo...-doença, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00535601420184036301 SP

o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... de auxílio-doença, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401707420184036301 SP

o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... alguma situação legal impeditiva (vide artigo 101 da Lei 8.213 /91). …