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19 de setembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

[Modelo] Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CIDADE – UF. NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa

Andamento do Processo n. 1057-22.2015.8.10.0051 - Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença ou Conversão em Aposentadoria por Invalidez - 19/09/2017 do TJMA

Processo n.º 1057-22.2015.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Requerente: JOSÉ FERNANDES DA LUZ Advogado: Igor Alves

Andamento do Processo n. 1346-25.2015.8.10.0060 - Procedimento Sumário - 19/09/2017 do TJMA

- Juiz de Direito da 4ª Vara Cível -PROCESSO nº 1346-25.2015.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: DOMINGOS SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PARAÍBA DE OLIVEIRA - OAB 13265A-MA REQUERIDO:

Andamento do Processo n. 4562-91.2015.8.10.0060 - Procedimento Ordinário - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO nº 4562-91.2015.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: GEORGE MATIAS BRANDÃO NOLETO ADVOGADO: RAYANE CARNEIRO DE SOUZA - OAB nº 10536-PI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 1001186-87.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1001186-87.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Wanderley Correa - Instituto Nacional do Seguroi Social - INSS - Vistos.Trata-se de ação de auxílio doença ou

Andamento do Processo n. 0021127-86.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021127-86.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Maria Nilza de Freitas Rocha Advogado : Bartira Enaide Silva Rodrigues de Castro (OAB:

Apelação Cível n. 0005033.64 - 19/09/2017 do TJGO

2 - CF, Art. 39, § 3°: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer

Andamento do Processo n. 0039471-18.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TRF-3

00062 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039471-18.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.039471-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : JOSE

Andamento do Processo n. 0030371-73.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TRF-3

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030371-73.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.030371-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0010755-78.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 19/09/2017 do TRF-3

00039 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010755-78.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.010755-8/SP ADVOGADO : SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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