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12 de dezembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 654554020164036301 SP

recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; (c) e, finalmente...-40.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 19/12/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45250820164036317 SP

sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213 /91. É importante... o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25 , I , 42 e 59 , Lei n.º 8.213..., nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213 /91. É importante a di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52100320164036321 SP

a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. Não... configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91, “o auxílio-doença será... contribuições mensais, por força do art. 25 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 72778420154036317 SP

concreto reclamar essa medida. Passo a analisar o mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio... contribuições mensais, a teor do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado...-84.2015.4.03.6317 AUTUADO EM 22/10/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (A...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 73198120154036302 SP

do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi...: (a) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, a te...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 84927520174036301 SP

o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91, in... ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91. Mérito...-75.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 24/02/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (A...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 167239120174036301 SP

, §§ 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59 , parágrafo único , e art. 42 , parágrafo segundo... o exercício de atividade que garanta a subsistência). A propósito, o art. 59 da Lei 8.213 /91, que trata do benefício de auxílio..., ainda que o valor resultante dessa majoração supere o teto dos benefícios em...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 124134220174036301 SP

a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25 , inciso I e 59 e seguintes da Lei 8.213 /91... e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à... ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95”. No tocante ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 158153420174036301 SP

disposto nos artigos 25 , inciso I e 59 e seguintes da Lei 8.213 /91. Assim, a incapacidade, para deferimento... e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à... de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 247376420174036301 SP

– Voto Não assiste razão à parte recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será... que o benefício de auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91 e deve ser concedido, como indenização..., a teor do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a q...

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