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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

por invalidez. Aduz nulidade da sentença e inexistência de incapacidade. 2. O Art. 59 e ss. da Lei n.º 8.213/91, relativos..., por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O Art. 42 da Lei 8.213/91, relativo... de Jurisprudência interposto pela parte autora, com fund...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). - Em quaisquer dos casos acima referidos, mister... ou lesão" (art. 59, parágrafo único, da Lei8.213/91). 9. Ademais, em análise aos autos, verifico que a autora não... PREVIDENCIARIO - AUXILIODOENCA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

de aposentadoria por invalidez, de natureza previdenciária. Da aposentadoria por invalidez. A Lei n. 8.213/91 prevê no artigo... contribuições mensais, a teor do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.213/91; (b) a qualidade de segurado... incapacitado para o labor.Configurada a hipótese de doença preexistente ...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 8. Assim, uma nova análise do início da incapacidade laborativa... com a decadência do direito, que está regulada no art. 103 da Lei 8.213/91. Conforme redação conferida ao mencionado... ou previdenciários, bem como de diferenças a eles relativas. 3. Mesmo após a últ...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

as demais, estaria parcialmente incapacitada. O comando legal contido no artigo 59, caput, da Lei 8.213/91... do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91. Em sentença, decidiu-se pela improcedência do pedido... (artigo 25, I, da Lei 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surg...

Pg. 257. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... nesta condição". - Por seu turno, o artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para... ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (L...

Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA... decisão não fere os artigos 1º-F da Lei 9.494/97 e os artigos 100, § 12º, e 10...

Pg. 232. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

laborativa, o que torna indevido o benefício, na forma do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91". Aplicam-se, no caso... ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. DECADÊNCIA. ART. 103, LEI N. 8.213/1991... DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência socia...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, ao menos temporariamente. O art. 59 da Lei 8.213/91 não exige incapacidade definitiva, e sim temporária.Da mesma forma... aos embargos à execução.Assim sendo, de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “Os embargos à... com as especificações técnicas da na Resolução 551/11, do E. TJSP, na ordem e...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

pode exercer sua atividade, ao menos temporariamente. O art. 59 da Lei 8.213/91 não exige incapacidade definitiva, e sim... de implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora, no valor previsto em lei, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa... de composição consensual, deixo de designar a audiência a qu...

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