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25 de abril de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 3109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, conforme prevê o art. 59 da Lei 8.213 /91. O (A) agravante sustenta o seu pedido nos atestados médicos e exames... DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Santos (Relatora): O art. 300 , caput, do CPC...Pg. 3109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção... No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91...

Pg. 408. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

/91; v., também, o art. 59 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91). Observo, da leitura atenta do laudo pericial... , da Lei n.º 8.213 /91). Deverá provar, desta forma, em respeito ao art. 373 , inciso I, do CPC , que (1.1) está... garanta a subsistência (v. art. 42 , caput, da Lei n.º 8.213 /91), e, além disso, que...

Pg. 412. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91; v., também, o art. 59... garanta a subsistência (art. 42 , caput, da Lei n.º 8.213 /91) e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada... de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25 , inciso I , da Lei n.º 8....

Pg. 414. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59 , caput, da Lei n.º 8.213 /91). Assinalo, posto... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91; v., também, o art. 59... a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103 , parágraf...

Pg. 523. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. Nos termos do artigo 151... /91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91..., em face do disposto no art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. Não confi...

Pg. 524. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91... art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos... do art. 59 da Lei n. 8.213 /91, “o auxílio-doença será devido ao segura...

Pg. 565. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213 /1991. Quanto a esse requisito, o art.... 42 , § 2º e o art. 59 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era... ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposenta...

Pg. 566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213 /1991. Quanto a esse requisito..., o art. 42 , § 2º e o art. 59 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era... ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposenta...

Pg. 567. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

da Lei 8.213 /1991. Quanto a esse requisito, o art. 42 , § 2º e o art. 59 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991 estabelecem..., e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria... do artigo 38 da Lei 9.099 /1995, combinado com artigo 1º d...

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