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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1681327 SP 2017/0152005-1

, que: Art. 59 da Lei n. 8.213/91 para a concessão do auxílio-doença é necessária a verificação de incapacidade total..., o que denota clara irregularidade. 3. A Lei 8.213/1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos... de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade. 3. A Lei 8....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679799 SC 2017/0145563-0

. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91. MARCO... DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE... PROVIDA. O recorrente sustenta ofensa ao artigo 115 da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659185 SC 2017/0052804-0

. 374). Quanto às questões de fundo, alega ofensa aos artigos 42, § 2º e 59 da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte... da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal ao reconhecer o direito à... adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros...

Apelação: APL 2287520138050269

. - O benefício de auxílio-doença, criado pela Lei 8.213/91, foi instituído com a finalidade de amparar os segurados... –, consoante se extrai da redação do art. 59 do aludido regramento. - Atestada a redução da capacidade do segurado... DE REABILITAÇÃO E DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A LIMITAÇÃO. NECE...

Apelação: APL 3593446420138050001

(RE 870.847 – TEMA 810). SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. O benefício de auxílio-doença, criado pela Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91. Se, à época da cessação do benefício de auxílio-doença, o segurado ainda não havia recuperado a plena... seu trabalho ou atividade por período superior a 15 (quinze) dias –, conso...

RECURSO DE REVISTA: RR 1364008620095170008

COLETIVA. Impertinente a indicação de afronta aos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, uma vez que tais preceitos não guardam... das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Mesmo que degenerativa... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709049 SC 2017/0263726-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.049 - SC (2017/0263726-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : TEREZA MEDEIROS SEBASTIA CIPRIANO ADVOGADO : CRISTIANI APARECIDA ALVES BORGHEZAN - SC022946 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACI...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 186003020174039999 SP

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Não comprovada deficiência que implique em impedimentos aptos a obstruir sua participação plena e ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60487620114036108 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AUSENTE QUALIDADE DE SEGURADO. INDEVIDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PESSOA DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNC...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 286467820174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO FINAL. PERÍCIA PERIÓDICA. 1. Comprovada a incapacidade total e temporária pa...

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