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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157445 SP 2017/0200816-9

demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei 8.213 /91, pois se trata de incapacidade parcial... presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei 8.213 /91, pois se trata de incapacidade parcial.... A recorrente alega a existência de violação dos arts. 42 a 47 e 59 da Lei n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156271 SP 2017/0208753-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.271 - SP (2017/0208753-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO : ADÉLCIO CARLOS MIOLA E OUTRO(S) - SP122246 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial...

Apelação: APL 17892420108120018 MS 0001789-24.2010.8.12.0018

em uma renda mensal equivalente a 91% do salário-de-benefício (artigo 61, da Lei 8.213/1.991). Ressalvando... por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício auxílio-acidente é..., contudo, que o benefício não pode ser inferior a 1 salário-mínimo (artigo 201, ...

Apelação: APL 96212020148120002 MS 0009621-20.2014.8.12.0002

temporariamente para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, da Lei... 8.213/91. O termo inicial do auxílio-doença acidentário é o dia da cessão indevida do benefício. O INSS não está isento... das custas processuais, porém, nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 19566020134036116 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seg...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 355869320164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA CUMPRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de a...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 180356620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 203749520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 219303520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Outrossim, afasto a...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 177127420154036105 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL. PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O auxílio-acidente é assegurado, como indenização e independentemente de carência, ...

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