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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50366813620174040000 5036681-36.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CECILIA CAMARGO contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente, nos seguintes termos, verbis: "CECILIA CAMARGO ajuizou ação para concessão de tutela antecipada em caráter antecedente vis...

Apelação Cível: AC 6004858120148240012 Caçador 0600485-81.2014.8.24.0012

APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUL...

Apelação Cível: AC 5000811520118240016 Capinzal 0500081-15.2011.8.24.0016

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legai...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50325909720174040000 5032590-97.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para a imediata concessão de auxílio-doença no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a 60 dias-multa, ao fundamento de que "diversos atestados demonstram a con...

Reexame Necessário: REEX 70073819559 RS

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Posição do STJ. A concessã...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70071021596 RS

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 59 da Lei n.º 8.213/91), o que se verificou nos autos até que haja a reabilitação do autor para outra função, quando então ser-lhe-á ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073883522 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESMAGAMENTO MÃO DIREITA, COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL DO 2º AO 5º DEDOS. INCAPACIDADE PARA O CARGO DE CONFEITEIRA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PODERÁ SER DEFERIDO O AUXÍLI...

DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 594543520128090010

DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LESÃO NO JOELHO DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. MULTA POR ATRASO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50335886520174040000 5033588-65.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JULIA BOTTIN contra decisão singular que, em ação Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença previdenciário e sua transformação em Aposentadoria porInvalidez, indeferiu o pedido de tutela urgência, nos seguintes termos, verbis: "Ante a comprovação dos requisitos le...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50336198520174040000 5033619-85.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLENE MARIA IUNG contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos, verbis: "Considerando os documentos juntados à inicial, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 2.- R...

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