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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: AC 3461920154036106 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 252762820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na hipótese dos autos, em consulta ao CNIS, verifica-se que o autor verteu contribuições como contribuinte individual de 01/05/2013 a 30/04/2015 e posteriormente como empregado doméstico de 01/07/2015 a 3...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45474420174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. I - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45543620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA EM RAZÃO DO ART. 14 DO DECRETO N.º 3.048/99. I - No tocante à carência, comprovou-se, através do CNIS, que a parte au...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 46461420174039999 MS

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. MANTIDA APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33419220174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. I - Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto, uma vez que a exigência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil não foi satisfei...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 40632920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO DOENÇA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribu...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 32916620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTAD...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 31556920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. I - Comprovada a incapacidade temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, conced...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 48705020154036303 SP

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DE PERÍODOS TRABALHADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminar de efeito suspensivo rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela an...

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