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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Decreto nº 1110 de 28 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE AS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA FINS DE INGRESSO, LICENÇAS, JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E APOSENTADORIA.

Medida Provisória nº 242, de 24 de Março de 2005.

Altera dispositivos da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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