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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Ação de concessão de benefício previdenciário de concessão de restabelecimento de benefício previdenciário c/c tutela antecipatória no JEF

por invalidez. A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 e 60 da Lei 8.213/91. - DO PEDIDO... a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213, de 24.... 311 do NCPC e Lei 8.213/91 e pelas relevantes razões de fato e...

Jayme Xavier Neto

Jayme Xavier Neto -

Modelo de ação de concessão do benefício de auxilio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada

DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE QUINZE DIAS. Isso é o que estabelece o artigo 59 , da lei 8.213 /91, vejamos: Art. 59 O auxílio... Excelência, o com fulcro no art. art. 201 Constituição Federal, e na Lei 8213/91, art. 42 e 59, por seu procurador...: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, pre...

[Modelo] Ação de Concessão de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez.

CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Os arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213 /1991 determinam: Art. 59. O auxílio-doença será devido.... DA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O caput do artigo 42 da Lei n.º 8.213 /1991 assim estabelece: Art. 42.... ART. 59 DA LEI N.º 8.213 /1991. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACID...

Recurso Administrativo contra decisão de indeferimento de auxílio doença pelo INSS

com a Previdência. Estamos supondo esses fatos porque o Perito tipificou sua negativa nos Art. 59 da lei 8.213/91; Art. 71... TEMPORÁRIA. 02. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213 /91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA). 03. APELAÇÃO... do Auxílio-doença, A Lei 8.213/1991, em seu artigo 59 traz como req...

Modelo de petição inicial auxílio doença.

e 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com fundamento na Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8213/91, art. 42 e 59 da Lei 8213/91..., na forma do art. 98 da Lei n.º 13.105/2015; 4. A condenação do Inst...

Requerimento Administrativo

luz do art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS...-desemprego, que por força legal é inacumulável com o auxílio-doença (artigo 124, parágrafo único da Lei 8.213/91 e art. 421, XV... do RGPS e que se mantém no período de graça (artigo 15 da Lei 8.213/91...

Peça Inicial de Concessão de Benefício por incapacidade.

do benefício. A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício..., independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/99), conforme art. 45 da lei... propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessã...

Luana Bueno

Luana Bueno -

Modelo de ação previdenciária de concessão de auxílio doença com pedido liminar

, de 24 de julho de 1991, nos artigos 42 e 59 , respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser... deverá ser fixada nos termos do artigo 60 da lei 8.213 /91, sendo no caso do autor a data de 24 de novembro de 2016. IV.... 8.213 , de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONC...

Alexandre Rocha

Alexandre Rocha -

[Modelo] Inicial de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença com atrasados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATO BRANCO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. QUALIFICAÇÃO DO (A) AUTOR (A): Segurado 1.1. Nome 1.2.

[Modelo] Petição Previdenciária

Social (decreto 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91. Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais...; A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada...-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91. Por outro lado, cump...

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