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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Herdeiros de carteiro falecido conseguem reconhecimento de que pai sofreu dispensa discriminatória por ser alcoólatra

Os herdeiros de um carteiro falecido em 2015 procuraram a Justiça do Trabalho discordando da justa causa aplicada ao pai pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Isto porque, segundo

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Extra!!! INSS retoma pente-fino revisão do auxílio-doença. Medida Provisória nº 767, de 6 de Janeiro de 2017.
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"Em julho do ano passado, o Presidente da República editou a Medida Provisória 739/2016, que alterava a Lei nº 8.213/91, promovendo mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxí...

Empregado incapacitado para o trabalho por transtornos psiquiátricos não pode pedir demissão nem pleitear rescisão indireta

Se o empregado está afastado temporariamente do trabalho por apresentar doença mental, não tem condições de pedir demissão nem de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a

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publicada originalmente em 19/02/2016 Se o empregado está afastado temporariamente do trabalho por apresentar doença mental, não tem condições de pedir demissão nem de postular a rescisão indireta do

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Trabalhadora tem pedido de benefício de auxílio-doença negado por utilização de documentos falsos

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício previdenciário

Edmar Oliveira

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Auxílio Doença – O que é e como pode ficar (Projeto de Lei 6427/2016)
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