Art. 39, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13563020135220004

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Tcb/Vb/nc/ls A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. INDEVIDA. Em face da possível violação do artigo 37, II e §…

Andamento do Processo n. 0081225-93.2014.5.22.0105 - RO - 27/10/2015 do TRT-22

Processo Nº RO-0081225-93.2014.5.22.0105 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PEDRO II ADVOGADO MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO (OAB: 6741/PI) RECORRIDO MARIA ELISA LOPES DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000368-57.2014.5.22.0106 - RO - 27/10/2015 do TRT-22

PROCESSO TRT-22ª/1ª TURMA/RO/0000368-57.2014.5.22.0106. RECORRENTES: MUNICÍPIO DE AMARANTE - PI (Drª. Luciana Portela Soares Pires Galvão e outros) e FLÁVIO BORGES PEREIRA E SILVA (Drª. Camilla…

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Outubro de 2015

trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal corrobora o entendimento sumulado do Tribunal Superior do…

Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Outubro de 2015

CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O caso dos autos envolve a…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 812259320145220105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0081225-93.2014.5.22.0105 (RO)  RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO II RECORRIDO: MARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0080571-30.2014.5.22.0001

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GDABP/ebaa/cgel   SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88. CONTRATAÇÃO NULA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. …

Andamento do Processo n. 0080571-30.2014.5.22.0001 - RO - 02/10/2015 do TRT-22

Processo Nº RO-0080571-30.2014.5.22.0001 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE HUMBERTO TEIXEIRA DE SANT ANNA ADVOGADO WEVERTON MACEDO ROCHA(OAB: 9413/PI) RECORRIDO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR ADVOGADO…

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Outubro de 2015

documentação comprobatória da regularidade e integralidade dos depósitos do FGTS, devido o pagamento, assegurada a dedução dos valores creditados e comprovados. Recurso ordinário desprovido. JUSTIÇA…

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Outubro de 2015

Trabalho, por meio da Súmula nº 363, esclarece os efeitos da nulidade do ato de contratação sem concurso público. Indica o verbete que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia…