Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
em dívida ativa pode ser cobrado pelo rito da Lein.º 6.830/80, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64... 13.494/2017, alterando o artigo 115, § 3º, da Lei8.212/91, restou possível a …
da execução fiscal . Afirma que, a teor do artigo39, parágrafo2º, da Lei8.212/1991, o protesto é medida reservada... a intimação da executada para pagar ou garantir o juízo , na forma dos artigos…
da execução fiscal . Afirma que, a teor do artigo39, parágrafo2º, da Lei8.212/1991, o protesto é medida reservada a momento... BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2020. EDNESIA MARIA MASCARENHAS …
Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação emcontrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 28 de…
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Tcb/Vb/nc/ls A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. INDEVIDA. Em face da possível violação do artigo 37, II e §…
Processo Nº RO-0081225-93.2014.5.22.0105 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PEDRO II ADVOGADO MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO (OAB: 6741/PI) RECORRIDO MARIA ELISA LOPES DA SILVA…
PROCESSO TRT-22ª/1ª TURMA/RO/0000368-57.2014.5.22.0106. RECORRENTES: MUNICÍPIO DE AMARANTE - PI (Drª. Luciana Portela Soares Pires Galvão e outros) e FLÁVIO BORGES PEREIRA E SILVA (Drª. Camilla…
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal corrobora o entendimento sumulado do Tribunal Superior do…
CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O caso dos autos envolve a…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0081225-93.2014.5.22.0105 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO II RECORRIDO: MARIA…