em dívida ativa pode ser cobrado pelo rito da Lei n.º 6.830/80, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64... 13.494/2017, alterando o artigo 115, § 3º, da Lei 8.212/91, restou possível a …
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
Andamento do Processo n. 0001722-77.2011.5.03.0098 - AP - 17/07/2020 do TRT-3
da execução fiscal . Afirma que, a teor do artigo 39, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, o protesto é medida reservada... a intimação da executada para pagar ou garantir o juízo , na forma dos artigos…
Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2020
da execução fiscal . Afirma que, a teor do artigo 39, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, o protesto é medida reservada a momento... BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2020. EDNESIA MARIA MASCARENHAS …
Página 463 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020
Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação emcontrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 28 de…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1356-30.2013.5.22.0004
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Tcb/Vb/nc/ls A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. INDEVIDA. Em face da possível violação do artigo 37, II e §…
Andamento do Processo n. 0081225-93.2014.5.22.0105 - RO - 27/10/2015 do TRT-22
Processo Nº RO-0081225-93.2014.5.22.0105 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PEDRO II ADVOGADO MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO (OAB: 6741/PI) RECORRIDO MARIA ELISA LOPES DA SILVA…
Andamento do Processo n. 0000368-57.2014.5.22.0106 - RO - 27/10/2015 do TRT-22
PROCESSO TRT-22ª/1ª TURMA/RO/0000368-57.2014.5.22.0106. RECORRENTES: MUNICÍPIO DE AMARANTE - PI (Drª. Luciana Portela Soares Pires Galvão e outros) e FLÁVIO BORGES PEREIRA E SILVA (Drª. Camilla…
Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Outubro de 2015
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal corrobora o entendimento sumulado do Tribunal Superior do…
Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Outubro de 2015
CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O caso dos autos envolve a…
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0081225-93.2014.5.22.0105
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0081225-93.2014.5.22.0105 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO II RECORRIDO: MARIA…