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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 2413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

– Perfil Profissiográfico Previdenciário ( § 4º do art. 58 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97... a implantar o benefício de aposentadoria especial (NB 173.779.018-9), conforme prevista no artigo 57 da Lei . 8.213 /91.../2015), já fazia jus à aposentadoria prevista no artigo 57 da Lei . 8.213 /...

Pg. 2421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela..., posteriormente convertida na Lei 9.528/97, alterou o art. 58 da Lei 8.213/91 e passou a exigir que os formulários fossem... 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vist...

Pg. 2424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

– Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97... 9.032, de 28/4/1995, em vigor a partir de 29/4/1995, alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, afastando... na Lei 9.528/97, alterou o art. 58 da Lei 8.213/91 e passou a exigir que os formulá...

Pg. 2429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), continuando.../1995, em vigor a partir de 29/4/1995, alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, afastando o enquadramento... 9.528/97, alterou o art. 58 da Lei 8.213/91 e passou a exigir que os formulár...

Pg. 2433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), continuando a valerem os antigos formulários (SB40, DISES... INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art... de Trabalho e Previdência Social – CTPS, constando o registro da ocupação d...

Pg. 2435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), continuando a valerem os antigos... a partir de 29/4/1995, alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade... o art. 58 da Lei 8.213/91 e passou a exigir que os formulários fossem elabo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1988220144036319 SP

da regulamentação do art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /91, pelo Decreto 4.032 /01. No caso do agente agressivo ruído, a comprovação... de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos 357 , de 7 de dezembro de 1991 e 611 , de 21 de julho de 1992...) dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4939020174036327 SP

editada. Por isso, diante da norma do art. 152 da Lei n. 8.213 /91, aplica-se à matéria o disposto nos artigos 57 e 58... (PPP), previsto no art. 58 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91 (redação da Lei n. 9.528 /97). Evidentemente, a comprovação... do segurado ao agente prejudicial à saúde, de forma habitual e permanente (art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12628820134036311 SP

): (...) Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (8213/91), os dispositivos legais sobre aposentadoria... e 58 da Lei 8.213 /91, mantidos em vigor pelo art. 15 da Emenda Constitucional 20 /98), que nada mais é senão... previdenciário (arts. 58 , § 4.º , da Lei 8.213 /91 e 68, §§ 2....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4434320174036334 SP

instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), previsto no art. 58 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91 (redação da Lei n... e permanente (art. 57 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91). Essa medida, no entanto, só tornou-se exequível com o advento da Medida... superior a 35 anos de serviço, e cumprida a carência estabeleci...

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