Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00085342420174036302 SP

TERMO Nr: 9301222879/2019 PROCESSO Nr: 0008534-24.2017.4.03.6302 AUTUADO EM 24/08/2017 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Andamento do Processo n. 0000658-38.2019.5.21.0005 - ATOrd - 22/08/2019 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000658-38.2019.5.21.0005 AUTOR MARCEL FERNANDES VIEIRA DA SILVA ADVOGADO LEANDRO MARQUES MARINHO(OAB: 15318/RN) ADVOGADO DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES(OAB: 5939/RN) RÉU...

Andamento do Processo n. 0000668-82.2019.5.21.0005 - ATSum - 22/08/2019 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000668-82.2019.5.21.0005 AUTOR JACKSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 11496/RN) ADVOGADO PABLO DE MEDEIROS PINTO(OAB: 6330/RN) RÉU...

Página 293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

27. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009897420175020078 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000989-74.2017.5.02.0078 (RO) RECORRENTE: SILVANA DA SILVA FERREIRA, ATENTO BRASIL S/A...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13751920105020062

Agravante: STEMAC S.A. - GRUPOS GERADORES Advogado :Dr. Sérgio Roberto da Fontoura Juchem Agravante: WILMAN VALINTIM DE ARAGAO Advogado :Dr. Leandro Meloni Agravado : OS MESMOS EMP/ D E S P A C H O...

Página 158 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

responsabilidade. 5. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências...

Página 3028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2019

Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando...

Página 3035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2019

Assim, a partir da prolação da decisão do ARE 1018459, em 24.02.2017, entendo não mais cabível o desconto de contribuições negociais, independentemente de manifestação de oposição pelo trabalhador....

Andamento do Processo n. 1001163-58.2017.5.02.0442 - RTOrd - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001163-58.2017.5.02.0442 RECLAMANTE MARCO ANTONIO SOUZA ARAUJO ADVOGADO ANDRE MARTINS KAWABATA(OAB: 12389-O/MT) ADVOGADO PAULO DE SOUZA FREITAS JUNIOR(OAB: 10632-O/MT) ADVOGADO...