Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Elba Equipamentos e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Elba Equipamentos e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01008197120205010201 • 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100819-71.2020.5.01.0201 RECLAMANTE: JORGE GOMES MARTINS JUNIOR…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG Última distribuição : 23/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2018 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01016724720175010343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0101672-47.2017.5.01.0343 RECLAMANTE: OLDAIR ANTONIO DO CARMO RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004634820195010060 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100463-48.2019.5.01.0060 (ROT) RECORRENTE: MARCELO DA SILVEIRA AMBROSIO RECORRIDO: BASF SA RELATOR: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO EMENTA DA PRESCRIÇAO. DA RETIFICAÇAO E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000638-38.2015.5.02.0251

Agravante e Agravada: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado :Dr. Marco Antônio Goulart Lanes Agravante e Agravada: VIX LOGÍSTICA S.A. Advogado :Dr. Sandro Vieira de Moraes …

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1014 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a…