Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei8.213/91 garante a contagemdiferenciada para fins...-se que o PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58

Página 1095 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil...), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art.…

Página 1102 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento... a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, …

Página 1292 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99... biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107088220175150063 0010708-82.2017.5.15.0063

constitua obrigação patronal, nos termos do art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, fica tal obrigação condicionada ao exercício.... ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108124320175030149

do artigo 58 , § 4º , da Lei n.º 8.213 /91, artigo 68 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99 e ainda do artigo 265 da Instrução... de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206668520175040811

. Requer a absolvição. Examino. O artigo 58 , § 4º , da Lei 8.213 /91 dispõe: Art. 58. A relação dos agentes nocivos... para as providências cabíveis a que se refere o art. 58, § 3º da Lei 8.213 /91,…

Andamento do Processo n. 5000227-53.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607.... De outro giro, destaque-se que o PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP, …

Andamento do Processo n. 0001499-68.2016.5.20.0004 - Atord - 13/09/2019 do TRT-20

, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, a Reclamada a ofertar o PPP a Reclamante, em trinta dias do trânsito em julgado... do salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/1991. …

Andamento do Processo n. 0000788-82.2018.5.17.0002 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-17

de alterar o direito aqui ora pleiteado". À análise. Nos termos do artigo 58, §4º, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação... se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de …