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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

que, embora não seja possível o destaque do fragmento que representa a resposta do tribunal - uma vez que, em tese, a controvérsia não foi apreciada - será necessária a demonstração, inequívoca, de

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/5/2016; AIRR - 10158-34.2014.5.15.0147, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/6/2016; AIRR - 2372-28.2013.5.02.0084, Rel. Min. Maria

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/04/2017

Quanto ao pedido para condenação da reclamada a indenização por não entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), decorrendo o fornecimento deste de obrigação legal (art. 58, §4º da Lei n.

T

TRT-8 -

Pg. 738. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

MESMO TÍTULO A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS ASPECTOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$120,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2017

Ao contrário do asseverado pela cooperativa recorrente, concluiu-se que o obreiro estava sujeito a agentes nocivos, tendo em vista as condições de risco as quais se submetia; concluiu-se ser

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2017

expressa disposição legal (§4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91). Nega-se provimento. 2.3.1.4 FÉRIAS MAIS 1/3 Requer a primeira reclamada seja excluída da condenação o pagamento das dobras das férias e

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2017

formação e tinha registro de vigilante com anotação efetuada pela Polícia Federal, pelo que, consoante bem asseverou a magistrada de primeiro grau, "induz à presunção de preenchimentos de todos os

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com o correto grau de risco por setor, de forma individual e não por média. Caso necessário, requer que seja designada perícia técnica para comprovar as

Pg. 4285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

e 404, ambos do Código Civil". Desta forma, improcede o pedido "10". DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Os recolhimentos previdenciários deverão observar os termos do título XXVII da Consolidação de

Pg. 3286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais "na forma da lei". Impossibilidade A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são

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