Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006098020185020445 SP

/1991, em seu art. 58, § 4º, preconiza o seguinte: " Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos... de aposentadoria especial (Lei 8213/1991, art.57 e ss) determino o …

Andamento do Processo n. 0010887-68.2019.5.03.0034 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-3

. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico.... A atualização monetária dos honorários periciais far-se-á de conformidade …

Andamento do Processo n. 0010887-68.2019.5.03.0034 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-3

insalubre constatado(ruído e químicos). OBSERVE A SECRETARIA. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever... dos honorários periciais far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da …

Andamento do Processo n. 1001694-12.2019.5.02.0043 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

Profissiográfico Previdenciário da autora, em cumprimento à exigência do art. 58, § 4º da Lei 8.213/91. GRATUIDADE... de periculosidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário da autora, em …

Andamento do Processo n. 1001779-22.2019.5.02.0714 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-2

no importe de R$ 100,00 por dia de atraso (inteligência do artigo 58, parágrafo 4º da lei 8.213/91). Responsabilidade...), sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia de atraso (inteligência …

Andamento do Processo n. 1001779-22.2019.5.02.0714 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-2

(inteligência do artigo 58, parágrafo 4º da lei 8.213/91). Ademais, a segunda reclamada ( COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO..., parágrafo 4º da lei 8.213/91). Responsabilidade das tomadoras Não …

Andamento do Processo n. 1001300-69.2018.5.02.0712 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

a reclamada retificar o perfil profissiográfico e fornecê-lo ao reclamante (artigo 58 , § 4º , da Lei 8213 /91) no prazo...Andamento do Processo n. 1001300-69.2018.5.02.0712 - ATOrd - 10/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001300-69.2018.5.02.0712 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

especiais deverá a reclamada retificar o perfil profissiográfico e fornecê-lo ao reclamante (artigo 58, §4°, da Lei 8213/91...Andamento do Processo n. 1001300-69.2018.5.02.0712 - ATOrd - 10/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0011258-40.2019.5.15.0085 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

desligados nos últimos 12 meses), de elaboração obrigatória, nos termos do artigo 58, §4º da Lei 8.213/91, c/c artigo 68, §8º... Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0010315-67.2019.5.15.0135 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

.”. Conforme dispõe o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil...º do artigo 39 da Lei .8.177/1991, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), …