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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 492. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1767320145120019 SC 0000176-73.2014.5.12.0019

Acórdão-5ªC RO 0000176-73.2014.5.12.0019 NULIDADE POR CERCEAMENTO. PROVA TESTEMUNHA. ENTREGA DE EPI. INO CORRÊNCIA. É Desnecessária a oitiva da testemunha, para comprovação de entrega de EPI, uma vez

Andamento do Processo n. 0001203-23.2015.4.03.6314 - 26/07/2017 do TRF-3

0001203-23.2015.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003753 AUTOR: SONIA HELENA DERACO MARCHIORATO (SP253724 - SUELY SOLDAN DA SILVEIRA, SP256111 - GUSTAVO

Andamento do Processo n. 0002931-57.2015.403.6328 - 26/07/2017 do TRF-3

0002931-57.2015.403.6328 - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS X MARIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (SP131234 - ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA E SP128929 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

0000138-82.2014.403.6328 - JULIANO JOSE RINALDO(SP194399 - IVAN ALVES DE ANDRADE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Visto emdespacho.Tendo emvista a alegação da parte ré no sentido de que o contrato se

Pg. 374. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

estabelecido pelo INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com exceção ao ruído, pois sempre houve a

Pg. 2865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

do autor, ainda que deferido um único adicional, configurada está a sucumbência do empregador. Inaplicável o artigo 21, do CPC, na Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, que se falar em

Pg. 2903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

termos do artigo 194 da CLT. O adicional de periculosidade deverá integrar a remuneração para todos os fins legais, especialmente para o cálculo das horas extras e intervalo. Por fim, deixo de

Pg. 4696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AAS. RC. A liberação de cópia autêntica do Perfil Profissiográfico abrangendo as atividades

Pg. 6652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

salários, aviso prévio e adicional noturno, nos limites do pedido (art. 141, atual CPC). Indevidos sobre DSRs e feriados, já que se trata de verba a ser paga mensalmente, já embutindo o valor do

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