Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0002970-96.2020.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0002970-96.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009829 AUTOR: MARTA SIMEAO (SP354614 - MARCIA REGINA MAGATON PRADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000050-52.2020.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0000050-52.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009843 AUTOR: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA (SP317662 - ANDREA P ESSE VESCOVE, SP357519 - WITORINO FERNANDES…

Andamento do Processo n. 5003177-68.2019.4.03.6120 - 17/05/2021 do TRF-3

5003177-68.2019.4.03.6120 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009948 AUTOR: PAULO CESAR ROQUE MACHADO (SP341852 - LIGIA MARIA FELIP E P EREIRA, SP304125 - ALEX MAZZUCO…

Andamento do Processo n. 0002730-44.2019.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0002730-44.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009964 AUTOR: MIGUEL CLESCIC JUNIOR (SP392190 - VERA LUCIA DOS SANTOS, SP417510 - RUTE BAFILE SOCCAL,…

Andamento do Processo n. 0002508-76.2019.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0002508-76.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009806 AUTOR: PAULO HENRIQUE ALTIERI (SP279297 - JOÃO BATISTA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000532-97.2020.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0000532-97.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009835 AUTOR: EDISON ANDRE COLLETTI (SP200076 - DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0003932-56.2019.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0003932-56.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009962 AUTOR:ANTONIO JOSE FACHINETI (SP316450 - FABIO CARLOS RODRIGUES ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0008433-79.2020.4.03.6302 - 17/05/2021 do TRF-3

0008433-79.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009838 AUTOR: NATANAEL SALVADOR IESSENCO (SP237428 - ALEX AUGUSTO ALVES, SP337566 - DANIEL TOBIAS VIEIRA,…

Andamento do Processo n. 0000829-07.2020.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0000829-07.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009846 AUTOR: HUGO P IRES BARBOSA (SP433419 - RODRIGO NICOLAS MOLINA ADABO, SP134434 - VANDERLEIA ROSANA…

Andamento do Processo n. 0000531-78.2021.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0000531-78.2021.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6322009832 AUTOR: MARCOS DANIEL DE OLIVEIRA (SP187950 - CASSIO ALVES LONGO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…