Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Ms Advogados, Advogado
há 4 meses

PPP - Perfil Prfissiográfico Previdenciário

sua saúde, sua exigência legal se encontra no § 4º do art. 58 da Lei 8.213/91 . Como era antes? Anteriormente somente... de aposentadoria especial ; Prover o trabalhador de meios de prova …
Ms Advogados, Advogado
há 8 meses

Para que serve o PPP?

. 58 da Lei 8.213/91 . Como era antes? Anteriormente somente os trabalhadores que tinham direito a se aposentar... de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos …

A Prova Emprestada no Direito Previdenciário

o artigo 57 da Lei 8.213/91. 4. Reexame necessário e apelação do INSS não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados... de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. …
Amanda Leandro, Bacharel em Direito
há 8 meses

PPP

do contrato de trabalho, conforme artigo 58, §4º da lei 8213/91;⁣ Quando solicitado pelo trabalhador, IN77 artigo 269, §7º, II...;⁣ Para análise de benefícios e serviços previdenciários e quando …
Ms Advogados, Advogado
há 9 meses

Para que serve o PPP?

que laboram expostos a agentes nocivos à sua saúde, sua exigência legal se encontra no § 4º do art. 58 da Lei 8.213/91... pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e …

Conscientização do uso correto de equipamentos de proteção individual para prevenção da responsabilização em processos trabalhistas

. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. O art. 58 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91 estabelece a obrigação da empresa em manter o perfil... da Previdência Social (AEPS, 2017), publicado pelo Ministério da Fazenda …
Grupo SJN, Advogado
ano passado

A importância da concessão da aposentadoria especial voltada aos trabalhadores das retíficas de motores e oficinas mecânicas:

aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei . 8.213/91 este na redação da Lei... da aposentadoria especial – Lei 8.213/91 promulgada em 24 de Julho de …

A exposição habitual e permanente a pó de cimento enseja aposentadoria especial

No presente artigo será explanado sobre a aposentadoria especial concedida ao trabalhador que estava exposto ao agente nocivo pó de cimento. Caracterização da atividade especial Lapso temporal…

O reconhecimento do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais e a prova testemunhal

RESUMO: O benefício de aposentadoria especial é devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte)…

Aposentadoria especial do Cirurgião-dentista

A Aposentadoria especial é um benefício concedido a todos cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma habitual e permanente, em níveis de exposição acima dos…