Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1600 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

entrada do requerimento administrativo (artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213/1991). 12. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado, o pagamento será…

Página 1720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as…

Página 1735 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

0000386-20.2020.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003660 AUTOR: ITAMAR APARECIDO CASTRO (SP336760 - JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1741 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

0000901-55.2020.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003869 AUTOR: OSVALDO GOMES (SP253291 - GISLAINE DE GIULI P EREIRA TRENTINI, SP194802 - LEANDRO HENRIQUE NERO) RÉU: INSTITUTO…

Página 1761 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O extrato do CNIS juntado aos autos demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do…

Página 710 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

5000643-84.2020.4.03.6131 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6307002645 AUTOR:ALCIONE RODRIGUES DA SILVA (SP292849 - ROBSON WILLIAM BRANCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de…

Página 1212 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

DSS-8030, DIRBEN 8030, P P P, dentre outros) a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços. Tais empresas devem elaborar e manter atualizados formulários abrangendo as atividades…

Página 17602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

fosse preenchida com diversas obrigações, lhe submetiam a agentes insalubres, dada todas elas a exposição/contato continuado. Nesse sentido, importante observar que para que seja caracterizada a…

Página 17636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

"Nos termos do § 4º do art. 58, da Lei 8.213/91, ante a apuração do trabalho em condições de insalubridade, procedente o pedido de entrega do perfil profissiográfico previdenciário, que deverá ser…