Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 3303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

administrativa, pátio e quadras. Fazia a lavagem e limpeza dos banheiros diariamente Fazia a retirada dos sanitários na parte da manhã e limpeza durante o dia para manutenção. Fazia a limpeza dos…

Página 3316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

conseguinte, a obrigação de fazer imposta na origem, consistente na entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado, ante o disposto no artigo 58, §§1º e 4º, da Lei n.º 8.213/1991.

Página 10645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

“Caso o reclamante operasse o Trator Agrale e a roçadeira no mesmo dia, temos que C1 = 90 minutos, T1 = 160 minutos, C2 = 240 minutos e T2 = 360 minutos, resultando então (90/160) + (240/360) = 0,56…

Página 10650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

Previdenciário - PPP, como dispõe o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por descumprimento de obrigação de fazer, limitada a 100 dias.

Página 10870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

parâmetros: dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional de 100%; dedução dos montantes comprovadamente já pagos, de acordo exclusivamente com a documentação já acostada aos autos; base…

Página 10928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

PPP, que deveriam conter informações sobre a existência ou não de insalubridade no trabalho do autor, demonstrando descumprimento das normas de higiene, saúde e segurança. Estes documentos são…

Página 10935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

estava exposta diretamente as radiações não ionizantes (Radiação Solar /UV) sem nenhuma proteção fornecida pela reclamada para a neutralização do agente, conforme descreve o anexo 7 da NR-15 da…

Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Julho de 2021

contrato de trabalho na CTPS da autora, para fazer constar o período de 1º/03/2019 a 24/01/2020, considerado o período reconhecido e a projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de 5 dias,…

Página 1994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Julho de 2021

ressalvadas as teses quanto ao período de vínculo de emprego (ata - ID. 09525ef - Pág. 1). Assim, considerando a conciliação parcial celebrada, a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de…

Página 831 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Por tais razões, indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado pelo autor, Para os períodos em que foram apresentados P P Ps (Agroindústria Matão Ltda –seq 10 e Citrosuco S/A…