Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000899-15.2018.5.02.0019

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada :Dra. Cristiane Zambelli Caputo Advogado :Dr. Solange Silva Nunes Advogada :Dra. Gloriete Aparecida Cardoso Agravado : DANIEL …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001076-08.2017.5.02.0053 SP

Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, publicado em 18/10/2019. Interposição do recurso posteriormente a publicação do Ato Conjunto. Não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2500-82.2012.5.02.0084

Recorrente: DIONETH SANTOS COSTA Advogado :Dr. Leandro Meloni Recorrido : HIDRELPLAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado :Dr. Alexandre Casciano Recorrido : ROSSI RESIDENCIAL S.A. Advogado :Dr. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001594-73.2018.5.02.0049

Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogada :Dra. Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas Agravado : CAIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009330920195010342 RJ

PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGATORIEDADE. ART. 58, § 4º, DA LEI 8.213/91. A ação com pedido de obrigação de fazer e entregar anotações para fins de prova …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705021 RJ 2017/0274543-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1705021 - RJ (2017/0274543-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos de Oliveira Pinheiro, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803652-35.2020.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0803652-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO BENTO DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Bento Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0801678-87.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0801678-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSÉ HAMILTON DE SOUZA BARROS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21521-88.2017.5.04.0027

Agravante: WICKBOLD & NOSSO PAO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. Advogado :Dr. Paulo de Tarso Pereira da Silva Agravado : ORLANDO SEVERO MOURA Advogado :Dr. Oscar José Plentz Neto GMMGD/kf/ed D E C I S …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008608220195010521 RJ

RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTREGA DE PPP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Não alcança a responsabilidade subsidiária a obrigação de fazer atinente à entrega do PPP (Perfil …