Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pedido de uniformização a TRU

nos pátios dos DO ART. 68 , § 4º , DO DECRETO 3.048 /1999 QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O ART. 58 , § 1º , DA LEI 8.213 /1991... remete à relação de agentes nocivos constante do Anexo IV para …

Incidente de Uniformização a TNU

interpretação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que guarda compatibilidade com o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e com o art... ilegal, por contrariedade ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, …
André Doebber, Advogado
há 2 anos

Reclamatória Trabalhista c/c indenização por acidente.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............................. “Para saber se uma sociedade é justa, basta perguntar como ela…

Reclamação Trabalhista para Retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE XXXXXX– ESTADO DE XXXXXX RECLAMANTE (QUALIFICAÇÃO) , por seus advogados que abaixo subscrevem (procuração…

[MODELO] - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ cômputo especial para PINTOR

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... Y.B.S. , brasileiro, casado, desempregado, nascido em XXXXXX, natural de Alagoinhas-BA, filho de…

Ação Trabalhista para entrega do PPP

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE ....../SP CLIENTE , brasileira, divorciada, tecelã, filha de ..., portadora da cédula de identidade RG: ..., e inscrita no…