Art. 58, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

da empresa (art. 58, §3º da Lei 8.213/91), a parte autora deverá diligenciar por conta própria para obter a referida documentação... formular quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar …

Página 1810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

58, § 3º e 133 da Lei 8.213/91. Desde já, fixo multa no valor diário de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento...Pg. 1810. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Andamento do Processo n. 1.533.660 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Lei 9.732/1998), ambos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A regulamentação da concessão de aposentadoria.... 57, § 3° e o art. 58, § 3º, ambos da Lei8.213/1991 ao conceder a segurança …

Página 2792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. (...) Portanto, a decisão do Tribunal a quo violou expressamente o art. 57, § 3° e o art. 58, § 3º, ambos da Lei8.213/1991... do Rio Grande do Norte interpretação divergente ao art. 57, § 3° e …

Andamento do Processo n. 0001281-09.2019.4.03.6336 - 12/09/2019 do TRF-3

responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - WAGNER …

Página 1301 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º... pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei

Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Setembro de 2019

, do art. 58 , da Lei n. 8.213 /91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa..., ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419 …

Página 1063 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

na legislação aplicável.” Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que empresa que não mantiver laudo..., da Lei 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigação de comprovar a …

Página 1066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

na legislação aplicável.” Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que empresa que não mantiver laudo técnico..., da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. …

Página 1069 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

.” Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou que emitir... de Benefícios da Previdência Social. Regulamentando o texto de lei