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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0001726-22.2017.4.03.6328 - 25/07/2017 do TRF-3

0001726-22.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328008225 AUTOR: ANTONIO MARCOS TOLEDO (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP275223 - RHOBSON LUIZ ALVES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 973. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.010.093-6), pugnando pelo reconhecimento de tempo de serviço

Pg. 1005. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

0001726-22.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328008225 AUTOR: ANTONIO MARCOS TOLEDO (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP275223 - RHOBSON LUIZ ALVES) RÉU: INSTITUTO

Inteiro Teor. : RTOrd 1911920175210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2017

ESCRITA ou ORAL por seus patronos (art. 843 da CLT) e anexar aos autos: cópias do Contrato Social e do cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2017

endereço supracitado, no dia 29/08/2017, às 09h30min. O NÃO COMPARECIMENTO de representantes das reclamadas, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2017

da reclamação trabalhista 0000389-28.2017.5.21.0018, GUSTAVO TAVARES DA SILVA em desfavor das reclamadas, GVM -GESTAO DE BENEFICIOS E PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 11.417.339/0001-04 E TRIBOO

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Exmº. Sr. Dr. JOSÉ DARIO DE AGUIAR FILHO, DD. JUIZ DO TRABALHO TITULAR da VARA DO TRABALHO DE CEARÁ-MIRIM -RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2017

Intimado(s)/Citado(s): - L J SERVICOS DE IMAGENS LTDA - ME VARA DO TRABALHO DE CEARÁ-MIRIM RUA LUIZ LOPES VARELA, 438 - CENTRO - Ceará-Mirim/RN TEL-084-3274-2888 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Exmº. Sr. Dr.

Andamento do Processo n. 0001777-33.2017.4.03.6328 - 21/07/2017 do TRF-3

0001777-33.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328007932 AUTOR: PORFIRIO SEBASTIAO NETO (SP159141 - MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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