Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1284 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

n.º 8.213 /1991, artigo 58 , § 3º , na redação dada pela Lei n.º 9.732 /1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras... legal. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259 /01, deverá o Instituto trazer …

Página 1285 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213 /1991, artigo 58 , § 3º , na redação dada pela Lei n.º 9.732 /1998) ou, subsidiariamente... a 60 salários mínimos na data da propositura do pedido, a fim …

Página 1286 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

/1991, artigo 58 , § 3º , na redação dada pela Lei n.º 9.732 /1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços... da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira …

Página 1289 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213 /1991, artigo 58 , § 3º , na redação dada pela Lei n.º 9.732 /1998... da Lei n.º 10.259 /01, deverá o Instituto trazer aos autos os documentos que …

Andamento do Processo n. 0000328-04.2020.5.21.0006 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-21

(§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17... ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei

Andamento do Processo n. 0000307-17.2020.5.21.0042 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-21

); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo... do art. 11 da Lei 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, …

Página 580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Julho de 2020

, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia... autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei

Página 587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Julho de 2020

- LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia);... dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, …

Página 814 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º... do pedido, a fim de que a causa possa tramitar neste juizado (art. 3º da Lei n…

Página 832 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

obrigação da empresa manter laudo técnico atualizado, sob pena de multa, nos termos dos artigos 58, § 3º e 133 da Lei... 8.213/91. Sendo assim, faculto ao autor, no prazo de 30 dias, anexar aos …