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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0003071-32.2017.4.03.6325 - 17/01/2018 do TRF-3

originária dos artigos 57 e 58, ambos da Lei n.º 8.213/1991 [“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez... do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada....”; “Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou ...

Andamento do Processo n. 0003407-36.2017.4.03.6325 - 17/01/2018 do TRF-3

, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998... salários mínimos, na data da propositura do pedido, a fim de que a causa possa tramitar neste Juizado (art. 3º da Lei n.º... 10.259/2001; Enunciado n.º 24 do FONAJEF). Para esse fim, será consider...

Andamento do Processo n. 0003021-06.2017.4.03.6325 - 17/01/2018 do TRF-3

. Nesse sentido, cito a redação originária dos artigos 57 e 58, ambos da Lei n.º 8.213/1991 [“Art. 57. A aposentadoria..., artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados... integridade física será objeto de lei específica.”] e o artigo 256, inciso...

Pg. 441. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

originária dos artigos 57 e 58, ambos da Lei n.º 8.213/1991 [“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez... do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada....”; “Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou ...

Pg. 445. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º..., art. 88, e da Lei Estadual n. 10.241, de 17/03/1999, artigo 1º, inciso VIII. Tais documentos, porém, devem ser juntados..., na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomador...

Pg. 458. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

a redação originária dos artigos 57 e 58 , ambos da Lei n.º 8.213 /1991 [“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez... por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213 /1991, artigo 58 , § 3º... física.”; “Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudi...

Andamento do Processo n. 0047308-29.2017.4.03.6301 - 16/01/2018 do TRF-3

em conformidade com a legislação de regência, sendo obrigação legal da empresa fornecê-los, nos termos do art. 58 , § 3º... , da Lei 8.213 /91, trata-se de pretensão que deve ser levada ao crivo da Justiça do Trabalho, que é o órgão...Andamento do Processo n. 0047308-29.2017.4.03.6301 - 16/01/2018 do TRF-3 0047308-29....

Pg. 330. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

fornecê-los, nos termos do art. 58, §3º, da Lei 8.213/91, trata-se de pretensão que deve ser levada ao crivo da Justiça...Pg. 330. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018 0028912-04.2017.4.03.6301 - 13ª... Ricardo Ferreira dos Santos (Rua José Franscisco Nascimento, 268, Casa 3, Di...

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

como art. 58, § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Regulamentando o texto de lei, o Decreto... sanções previstas na legislação aplicável.” Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que empresa que não.... O art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigaç...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

como art. 58, § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Regulamentando o texto de lei, o Decreto 3.048... previstas na legislação aplicável.” Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que empresa que não mantiver.... 57, § 4º, da Lei 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigaç...

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