Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000885-61.2021.4.03.6336 - 14/05/2021 do TRF-3

0000885-61.2021.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6336004674 AUTOR:ANTONIO COSTA CUNHA FILHO (SP157785 - ELIZABETH APARECIDA ALVES, SP176431 - FABIO LUIZ DIAS MODESTO, SP147135 -…

Andamento do Processo n. 0002178-23.2021.4.03.6318 - 14/05/2021 do TRF-3

0002178-23.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6318010345 AUTOR: LEONARDO SILVA DE PAULA (SP074491 - JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO, SP338515 - ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO)…

Andamento do Processo n. 0000414-28.2021.5.12.0058 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000414-28.2021.5.12.0058 RECLAMANTE FRITZNER METTELUS ADVOGADO PATRICIO PRETTO(OAB: 15654/SC) ADVOGADO JAIR IVAN JAHNEL(OAB: 37762/SC) RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA…

Página 748 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (evento nº 86), expressamente aceitos pelas partes (evento nº 88 e 92), no montante de R$ 50.404,06, posicionados para abril de 2021.

Página 1333 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

DESPACHO JEF - 5 5000499-89.2019.4.03.6117 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6336004636 AUTOR:ARNALDO COIADO (SP315012 - GABRIEL MARSON MONTOVANELLI) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP256490 -…

Página 1590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Maio de 2021

Audiência única: 09/06/2021 08:00. Código Rastreamento dos Correios: RA NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica Vossa Senhoria intimada para participar da audiência virtual, ou se fazer representar por PREPOSTO…

Página 1599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Maio de 2021

Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o…

Página 1098 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se ratifica ou retifica a data de início do vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Aramina/SP indicada na petição inicial…

Página 2673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Maio de 2021

https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 (cujo acesso pode ser por computador, tablet ou smartphone) Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e- mail: cejusc-natal@trt21.jus.br…

Andamento do Processo n. 0000099-76.2019.4.03.6339 - 11/05/2021 do TRF-3

0000099-76.2019.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6339001340 AUTOR: SONIA APARECIDA LIMA ELIAS (SP383099 - MICHELE DE FATIMA ALICINIO, SP036930 - ADEMAR P INHEIRO SANCHES) RÉU:…