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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. : RTOrd 15260620165210010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

Inteiro Teor. : RTOrd 7420820165210017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caicó Av. Dom José

Andamento do Processo n. 0000391-46.2017.5.21.0002 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000391-46.2017.5.21.0002 AUTOR PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO NERIVALDA VICENTE DA SILVA (OAB: 9544/RN) RÉU MUNICIPIO DE EXTREMOZ RÉU EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE

Andamento do Processo n. 0000095-06.2017.5.21.0008 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000095-06.2017.5.21.0008 AUTOR JEDILSON FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO LINDAIARA ANSELMO DE MELO (OAB: 12274/RN) RÉU FREE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME Intimado (s)/Citado

Andamento do Processo n. 0000097-73.2017.5.21.0008 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000097-73.2017.5.21.0008 AUTOR LUIZ GONZAGA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO LINDAIARA ANSELMO DE MELO (OAB: 12274/RN) RÉU FREE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME Intimado (s)/Citado (s):

Andamento do Processo n. 0000434-62.2017.5.21.0008 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000434-62.2017.5.21.0008 AUTOR MARIA DE LOURDES DA ROCHA SILVA RÉU R & C COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS E SERVICOS LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s): - R & C COMERCIO DE ALIMENTOS

Andamento do Processo n. 0000180-62.2017.5.21.0017 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RTSum-0000180-62.2017.5.21.0017 AUTOR PEDRO DE ALBUQUERQUE LIMA ADVOGADO ENOS TARSIS SILVA SANTOS(OAB: 7685/RN) RÉU ATLETICO CLUBE CORINTIANS ADVOGADO MARX HELDER PEREIRA FERNANDES(OAB:

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/04/2017

8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/04/2017

Deve ser ressaltado o constante no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: Os documentos deverão ser juntados pelas partes em arquivos não superiores a 1,5 megabytes, ordenados de forma lógica e

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/04/2017

§ 2º Os anexos deverão ser identificados pelo tipo de documento, conforme relação já cadastrada no Sistema e disponibilizada na caixa de combinação tipo de documento, devendo ainda as partes

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