Art. 39, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00008471120165170012

Acórdão (PJe) - 0000847-11.2016.5.17.0012 - 28/08/2018 (Ac. 0/0) 30/08/2018 12:57 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDMMM-08 PROCESSO nº…

Página 764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Setembro de 2018

2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante aponta omissão no julgado acerca da Súmula 331, IV e V, do C. TST, OJ 191, da SBDI-1, e Súmula 40, do TRT/ES, aduzindo pelo prequestionamento dos…

Página 773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Setembro de 2018

2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante aponta omissão no julgado acerca da Súmula 331, IV e V, do C. TST, OJ 191, da SBDI-1, e Súmula 40, do TRT/ES, aduzindo pelo prequestionamento dos…

Página 782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Setembro de 2018

2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante aponta omissão no julgado acerca da Súmula 331, IV e V, do C. TST, OJ 191, da SBDI-1, e Súmula 40, do TRT/ES, aduzindo pelo prequestionamento dos…

Andamento do Processo n. 0001408-61.2013.5.06.0007 - RO - 10/08/2018 do TRT-6

Processo: 0001408-61.2013.5.06.0007PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001408-61.2013.5.06.0007 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Agosto de 2018

depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%", sendo, posteriormente, editada a Súmula 40 por este Regional, em…

Andamento do Processo n. 0000835-89.2017.4.05.9999 - Ac - 26/06/2017 do TRF-5

AC - 594485/CE - 0000835-89.2017.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : Vara Única da Comarca de Croatá APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE :…

Página 62 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Junho de 2017

Relator AC - 594485/CE - 0000835-89.2017.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : Vara Única da Comarca de Croatá APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE :…

Direito Processual Civil: Títulos executivos extrajudiciais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS SÃO PAULO 2017 Autor: Lucas Eduardo Martins Lyra TÍTULO EXECUTIVO A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS O processo de execução contém a…

Título Executivos Extrajudiciais

1. Classificação dos títulos executivos extrajudiciais Á princípio, os títulos executivos extrajudiciais são definitivamente atos jurídicos, alheios a qualquer tutela jurisdicional do processo, tal…