Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).

Andamento do Processo n. 0000412-31.2013.5.09.0411 - RR - 25/10/2021 do TST

Processo Nº RR-0000412-31.2013.5.09.0411 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente ELISABETE DE SOUZA ARAUJO Advogado Dr. Norimar João Hendges(OAB:…

Página 2897 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Outubro de 2021

Se o particular que se aproveita da mão-de-obra contratada por outrem deve responder por sua culpa in eligendo e in vigilando na lesão a direito do trabalhador, não há justificativa plausível para…

Andamento do Processo n. 0001021-96.2020.5.17.0006 - ROT - 13/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001021-96.2020.5.17.0006 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE EDGAR EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) RECORRIDO MARILSON…

Andamento do Processo n. 0001021-96.2020.5.17.0006 - ROT - 13/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001021-96.2020.5.17.0006 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE EDGAR EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) RECORRIDO MARILSON…

Página 1693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Outubro de 2021

violação à legislação infraconstitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /gr-08 VITORIA/ES, 08 de outubro de 2021. MARCELLO MACIEL MANCILHA…

Página 1698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Outubro de 2021

Regular a representação processual - Id 71853d6. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - fl(s.)/Ids 7c41c06, 9c5c034 . PRESSUPOSTOS…

Andamento do Processo n. 0011171-15.2014.5.01.0323 - AIRR - 02/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011171-15.2014.5.01.0323 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. Advogado Dr. Herik Alves de Azevedo…

Página 1699 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2021

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão…

Andamento do Processo n. 0000841-04.2016.5.17.0012 - ROT - 18/08/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000841-04.2016.5.17.0012 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE MANOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) RECORRENTE COMPANHIA ESPIRITO…

Andamento do Processo n. 0000841-04.2016.5.17.0012 - ROT - 18/08/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000841-04.2016.5.17.0012 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE MANOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) RECORRENTE COMPANHIA ESPIRITO…