ao exequente. Invoca o disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal... devidos por força dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. …
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010285-72.2017.5.03.0026 MG 0010285-72.2017.5.03.0026
, que deu nova redação ao art. 39, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91: "Art. 47. A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa... entre duas jornadas e das 24h de repouso semanal, conforme art. 67 e 68 …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011195-65.2018.5.03.0026 MG 0011195-65.2018.5.03.0026
redação ao art. 39, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91: Art. 47. A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar... e 23.05.2014. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010372-39.2017.5.03.0087 MG 0010372-39.2017.5.03.0087
nova redação ao art. 39, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91: "Art. 47. A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar... determinação do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 7.510, de 1986, o que foi …
Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Fevereiro de 2020
artigo 22 da Lei nº 8212/1991; artigo 28 da Lei nº 8212/1991; §7º do artigo 33 do Código Tributário Nacional; §1º do artigo 39 da Lei nº 8212/1991; §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991; artigo 186 do…
Andamento do Processo n. 0063152-58.1997.4.02.5101 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 44 - 0063152-58.1997.4.02.5101 Número antigo:…
Página 475 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019
TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. ART. 109, I, DA CF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÊMIO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001684-94.2002.4.02.0000 RJ 2015/0181128-1
: Lei 8.029/90, Lei 6.830/80 e no art. 39, § 1°, da Lei 8.212/91, relevando-se, ainda neste quesito, o art. 109, I, da CF... das verbas arroladas no rol taxativo do art. 9º do artigo 28 da Lei nº 8.2……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5013795-30.2015.4.04.7205 RS 2018/0083670-2
especial, a Fazenda Nacional alega violação dos artigos 46 e §§ e 47, da Lei n. 8.212 /91, e no art. 39 , §§ 1º e 2º..., a Fazenda Nacional alega violação dos artigos 46 e §§ e 47, da Lei n. 8.212 …
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000847-11.2016.5.17.0012
Acórdão (PJe) - 0000847-11.2016.5.17.0012 - 28/08/2018 (Ac. 0/0) 30/08/2018 12:57 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDMMM-08 PROCESSO nº…