Art. 58, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 14546-64.2016.4.01.4000 - Recurso Inominado - 21/11/2019 do TRF-1

a observância do disposto no artigo 58, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991. 6.3. Acrescente-se que a inadmissão, como especial... as alterações introduzidas no artigo 58 da Lei 8.213/1991 pela …

Página 81 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

, de verificar a observância do disposto no artigo 58, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991. 6.3. Acrescente-se que a inadmissão..., inclusive a atual (Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 3º e 4º). 6.2. E …

Página 1546 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

na Lei 9.732/98, alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991 para exigir "informação sobre a existência... a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme …

Página 202 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

da publicação da Lei 9.732 /98, que alterou a redação do § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, introduzindo a exigência.... Dos períodos especiais O benefício de aposentadoria especial foi criado …

Página 425 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

/12/1998, convertida na Lei 9.732 , publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei... na Lei 9.732 /1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991. …

Página 607 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, a qual instituiu os §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, é.... (...) O artigo 57 da Lei n. 8.213/91 assim dispunha antes da alteração …

Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

9.732, publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.19. Constando do P P P..., convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei8…

Andamento do Processo n. 0005782-34.2018.4.03.6338 - 19/11/2019 do TRF-3

legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91..., por não ter a Lei 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/…

Página 1285 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação... de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei

Página 1290 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar... aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei de Benefícios. O …