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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 1284. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei... de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. DOS EQUIPAMENTOS... 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para ...

Pg. 1486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, apenas convalidou os atos praticados com base na medida... especiais – que continuou sendo assegurada pelo artigo 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 – mas, sim, regulamentar o lastro... de 1995, o período de trabalho era caracterizado como especial se o segurad...

Pg. 1487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta... redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91” (AgRg no AgREsp 295.495/AL, Min. HUMBERTO MANTINS, DJe 15/04/2013.... Min. Herman Benjamin, D.O.E. 19/02/2014). A Lei 9.728/98, dando nova...

Andamento do Processo n. 0005293-94.2012.4.03.6309 - 15/01/2018 do TRF-3

e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, este na redação da Lei 9.732 /98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado... do artigo 1º da Lei 10.259 /2001). A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que completar 15... 8.213 /91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711 /98, tornando-s...

Andamento do Processo n. 0002694-51.2013.4.03.6309 - 15/01/2018 do TRF-3

do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo... feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91: “A aposentadoria... 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, ...

Andamento do Processo n. 0003874-05.2013.4.03.6309 - 15/01/2018 do TRF-3

nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só... feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91: “A aposentadoria... 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711...

Andamento do Processo n. 0003028-85.2013.4.03.6309 - 15/01/2018 do TRF-3

de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei...° da Lei . 10.259/2001). A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar... 52 da Lei . 8.213/91: “A aposentadoria por tempo de serviço será devi...

Andamento do Processo n. 0002448-55.2013.4.03.6309 - 15/01/2018 do TRF-3

do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo... feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91: “A aposentadoria..., do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei...

Andamento do Processo n. 0003878-42.2013.4.03.6309 - 15/01/2018 do TRF-3

aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, este na redação da Lei 9.732... feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213 /91: “A aposentadoria... o laudo técnico. IV - O § 5º , do artigo 57 da Lei 8.213 /91,...

Pg. 379. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91...), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei... ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados...

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