Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000458-38.2018.4.03.6314 - 12/05/2021 do TRF-3

0000458-38.2018.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301051152 RECORRENTE: HILDA DE LOURDES ANTEVERE DIAS (SP329345 - GLAUCIA CANIATO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 16 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o…

Página 698 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especialquando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à…

Página 714 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Sobre a conversão de tempo de atividade especialem comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possívela conversão do tempo de serviço especialem comum do trabalho prestado em qualquer…

Página 1440 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

competências 06/2018 e 06/2019. Resta evidente, portanto, que a benesse foi recebida de forma intercalada com períodos de atividades e, consequentemente, deve ser considerada como tempo de…

Andamento do Processo n. 0000796-81.2020.4.03.6333 - 11/05/2021 do TRF-3

0000796-81.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007129 AUTOR: ISRAEL INACIO DE SOUZA (SP158799 - LUCIANA SIQUEIRA DANIEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000282-77.2019.4.03.6329 - 11/05/2021 do TRF-3

0000282-77.2019.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006516 AUTOR: MARLI MENDES P EREIRA (SP171517 - ACILON MONIS FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1247 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a…

Página 1417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Feitas tais considerações, aprecio os requisitos para o reconhecimento do período de tempo especial pleiteado. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de…

Página 1421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova…