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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 944. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

mais na forma especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (nova redação do artigo 58 , §§ 1º e 2º , da Lei n.º... continuará a ser disciplinada nos artigos 57 e 58 , ambos da Lei n.º 8.213 /1991, cujas redações foram modificadas pelas Leis n.º... /1960 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8....

Pg. 1359. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos... o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213... à previdência social (art. 201 , CRFB/88 ), com reflexos mediatos nos cânone...

Pg. 1396. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213 /91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão... aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201 , CRFB/88...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 579995 RS 2014/0233350-0

, por negativa de prestação jurisdicional, e dos arts. 57 , §§ 3º e 4º , e 58 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /1991 e 2º da LICC... jurisdicional, e dos arts. 57 , §§ 3º e 4º , e 58 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /1991 e 2º da LICC . Aduz..., o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 534608 RS 2014/0147745-1

; 2º, 57 , §§ 3º e 4º , 58 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /1991; 191 , II , da CLT ; 2º da LICC ; Decreto n. 53.831 /1964... jurisprudencial e violação aos arts. 535 do CPC /1973; 2º, 57 , §§ 3º e 4º , 58 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /1991; 191 , II , da CLT..., o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a reda...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567945 PR 2015/0291171-5

violação aos artigos 57 , § 3º e § 4º ; 58 , § 1º e § 2º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT , ao reconhecer... de origem não se manifestou quanto à violação aos artigos 57 , § 3º e § 4º ; 58 , § 1º e § 2º da Lei 8.213 /91; e 189.... Quanto às questões de fundo, sustenta violação ao artigo 58 , § 1º , da L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497306 SC 2014/0300058-5

aos artigos 57 , § 3º e § 4º ; 58 , § 1º e § 2º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT , ao reconhecer o tempo de serviço... de fundo, sustenta violação ao artigo 58 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, ao argumento de que a concessão do benefício... , § 3º e § 4º ; 58 , § 1º e § 2º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427292 PR 2013/0420628-6

e § 2º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT , ao reconhecer o tempo de serviço especial, ainda que neutralizada... e § 2º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT , ao reconhecer o tempo de serviço especial, ainda que neutralizada... ao artigo 57 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, alterado pela Lei 9.032 /95, no reco...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 94696920144036302 SP

nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /1991. - Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico... redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991. Daí por que até 2/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI... especial. 2 - condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em fa...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50650684320134047100 RS 5065068-43.2013.404.7100

na Lei 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei ... 1.523 /96, modificando o artigo 58 , § 1º , da Lei 8.213 /91. O Decreto 2.172 /97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05... /98, convertida na Lei 9.732 /98, que alterou o art. 58 , § 2º , da...

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