Art. 58, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Página 1693 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento... qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. …

Página 1699 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso..., data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei

Página 1703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal... especial (artigo 57, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.213/91 e do item 2.2.1 do …

Página 1708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

por meio de laudo pericial, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. 4. A atividade na lavoura não..., da Lei n.º 8.213/91 e do item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64). Ademais, …

Página 1714 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento... da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Le…

Página 1717 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no …

Página 1721 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei... de IRRF. A respeito, dispõe o art. 8º da Lei 8.383/91, in verbis: …

Andamento do Processo n. 5001432-54.2017.4.03.6110.Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS.TRF3.Data da publicação: 31/07/2019. - 06/04/2020 do TRF-3

, conforme § 2.º do art. 58 da Lei 8213/91. No entanto, o e. STF no julgamento do ARE 664.335, ao qual foi reconhecida..., a aposentadoria especial encontra-se disposta no art. 57 da Lei n.º 8.213

Página 3996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, da Lei . 8.213/91, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é um documento, no qual são descritas as atividades... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas …

Página 4023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

guarida na Orientação Jurisprudencial . 103 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST. Conforme artigo 58, §2º..., da Lei . 8.213/91, o PPP é um documento, no qual são descritas as …