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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0006856-94.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0006856-94.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013485 AUTOR: EDSON MALHEIRO DA SILVA (SP246919 - ALEX FABIANO ALVES DA SILVA, SP206941 - EDIMAR HIDALGO

Andamento do Processo n. 0005048-54.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0005048-54.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013045 AUTOR: ANTENOR DE MOURA ROCHA (SP286841 - FERNANDO GONCALVES DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002483-20.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0002483-20.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013252 AUTOR: VALDIR GONCALVES MENDES (SP246919 - ALEX FABIANO ALVES DA SILVA, SP206941 - EDIMAR HIDALGO

Andamento do Processo n. 0000701-69.2014.403.6104 - 21/07/2017 do TRF-3

0000701-69.2014.403.6104 - CARLOS DA SILVA LOPES(SP033693 - MANOEL RODRIGUES GUINO E SP328818 - THALITA DIAS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CARLOS DA SILVA LOPES, qualificado nos

Andamento do Processo n. 0006054-56.2015.403.6104 - 21/07/2017 do TRF-3

0006054-56.2015.403.6104 - JO O PEDRO BARROS(SP299221 - THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOÃO PEDRO BARROS, qualificado nos autos, propôs a presente ação, pelo rito

Andamento do Processo n. 0000732-21.2016.403.6104 - 21/07/2017 do TRF-3

0000732-21.2016.403.6104 - TIAGO DO COUTO(SP132055 - JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA E SP263560 - MAURICIO ANTONIO FURLANETO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TIAGO DO COUTO, qualificado nos

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

comprovação do exercício de atividade passível de classificação como especial nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo ? 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a demonstração de sujeição do segurado a

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,

Pg. 529. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nemintermitente,

Pg. 190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

ruídos superiores a 80 dB(A), conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/1964. No interregno entre 06/03/1997 e 18/11/2003 vigorou o índice de 90 dB(A) para o reconhecimento da insalubridade.

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