Artigo 39 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
§ 1º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional.
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
§ 2º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pro solvendo.
(Revogado)
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
§ 3º O não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 3o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)

Petição Inicial - Ação Atleta Profissional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE RECIFE, PE. , brasileiro, atleta profissional de futebol, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Associação Beneficente Santa Maria

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 50a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA , sociedade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com sede a CEP , vem a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011199-29.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011199-29.2020.4.03.6105 POLO ATIVO ALAO CARDOSO PIRES ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA | 261638/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011199-29.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal…

Edital - Cumprimento De Sentença - 5004433-43.2016.4.04.7213 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5004433-43.2016.4.04.7213 POLO ATIVO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO GIVANI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) LUIZ FRANCISCO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000910-37.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000910-37.2020.4.03.6105 POLO ATIVO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JORGE VEIGA JUNIOR | 148216/SP DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA | 355308/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008304-03.2017.4.03.6105 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008304-03.2017.4.03.6105 POLO ATIVO OSVALDO OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA | 333911/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008304-03.2017.4.03.6105 / 2ª Vara…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Viação Madureira Candelaria

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 9° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , já qualificado nos autos, no processo que move em face de VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA e CONSORCIO INTERNORTE DE…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Viação Madureira Candelaria

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, , portador da CTPS n. RJ, CPF n°. , RG: , PIS: , Nome da Mãe: , residente e domiciliado na CEP: , vem, por seu…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Viação Madureira Candelaria

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 9° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , já qualificado nos autos, no processo que move em face de VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA e CONSORCIO INTERNORTE DE…

Edital - Execução Fiscal - 5004266-20.2016.4.04.7215 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5004266-20.2016.4.04.7215 POLO ATIVO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO BENETEX RECICLAGEM TEXTIL LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ RICARDO DELL´AGNOLO | SC023388/SC EXECUÇÃO FISCAL Nº…