Artigo 39 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
§ 1º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional.
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
§ 2º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pro solvendo.
(Revogado)
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
§ 3º O não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 3o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011311-31.2018.5.15.0093 - ExProvAS - 21/12/2020 do TRT-15

em trâmite, o que afasta as regras procedimentais estabelecidas nos arts. 34 a 39 da Lei n. 8.212/1991 para a fixação... questões. No tocante ao fato gerador e a incidência de juros moratório …

Andamento do Processo n. 0011311-31.2018.5.15.0093 - ExProvAS - 21/12/2020 do TRT-15

gerador e a incidência de juros moratório (SELIC), é certo que o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei... as regras procedimentais estabelecidas nos arts. 34 a 39 da Lei n. 8.21…

Página 1048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020

moratório (SELIC), é certo que o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, dispõe que o fato... nos arts. 34 a 39 da Lei n. 8.212/1991 para a fixação do dies a quo, …

Página 1049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020

as regras procedimentais estabelecidas nos arts. 34 a 39 da Lei n. 8.212/1991 para a fixação do dies a quo, quanto à... transitada em julgado que constitui o crédito previdenciário e lhe confere …

Página 14315 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

dentre os benefícios mencionados no inc. I do art. 39 da Lei 8.212/91. A fim de amparar a condição de trabalhador rural..., § 2º, da Lei 8.213/9, a seu turno, disciplina que o tempo de serviço do se…

Página 67 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

-se que a melhor exegese da legislação de regência - artigos 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, artigo 458, § 2º, da CLT e artigos 150..., a Impetrante deve seguir as regras instituídas pelo artigo 89, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009226-68.2019.4.04.7003 PR 5009226-68.2019.4.04.7003

das contribuições previdenciárias (exegese do art. 39, inc. II, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária é... da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000976-09.2020.4.04.7004 PR 5000976-09.2020.4.04.7004

, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra... exigência de carência, definida pelo art. 24 da Lei 8.213/91 como o …

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Dezembro de 2020

de seus Procuradores Federais, pois ela é a respectiva credora (art. 39 da Lei 8.212/1991), mas com o rito persecutório... 8.212 /1991, observando-se a Resolução 40/2008 deste Regional. …

Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Dezembro de 2020

, pois ela é a respectiva credora (art. 39 da Lei 8.212/1991), mas com o rito persecutório particular neste juízo... dos seus honorários advocatícios, nos termos da OJ 348 do TST. O art. 11, § …