Art. 39 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
§ 1º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional.
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
§ 2º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pro solvendo.
(Revogado)
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
§ 3º O não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 3o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00126247520174036302 SP

previdenciárias do segurado empregado doméstico é do empregador doméstico (Lei 8.212/91, art. 30, inciso V), competindo... arrecadação da parte do empregado (artigo 30, i, "a" da lei 8.212/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060512120174036302 SP

(artigo 30, i, "a" da lei 8.212/91, disposição reeditada pela norma do artigo 39 "a" do Decreto 612, de 21 de julho... doméstico é do empregador doméstico (Lei 8.212/91, art. 30, inciso V), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001198620184047018 PR 5000119-86.2018.4.04.7018

como parâmetro a previsão do artigo 39 da Lei 8.212/91: (...) Assim, pela redação do referido artigo, deduz-se pela... quando o segurado especial não se vale da faculdade disposta pelo art. 25, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054792020184047206 SC 5005479-20.2018.4.04.7206

dos encargos legais quando cabíveis (art. 39 , inc. II, da Lei 8.212 /91). Assim, não há lide quanto à questão... de interesse de agir - Tempo rural posterior à Lei 8.213 /91. O art. 55 , § …

Página 597 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019

, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa... judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 …

Página 609 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019

. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original... da Lei 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de …

Página 621 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019

. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original... da Lei 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de …

Página 633 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019

/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39..., com base no artigo 98 da Lei 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. …

Página 644 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019

. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original... Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, em face das alterações …

Página 656 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Setembro de 2019

das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa... judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei 8…