Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE REGISTRO/SP AUTOS n.° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BOTUCATU - 31a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6 a VARA FEDERAL DE CAMPINAS Processo n.° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal, por sua Procuradora Federal ao final assinada, vem, respeitosamente,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUNDIAÍ/SP , brasileira, , técnica em enfermagem , portadora da Cédula de Identidade RG n° /SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL - SP. Autos de processo n° , já qualificado, nos autos da ação em epígrafe que contende com o INSTITUTO NACIONAL…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - BAIXA CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO /SP. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EPI NEUTRALIZA EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. AUTOS n.° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP. PROCESSO N° , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com…