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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 727. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, este na redação da Lei 9.732 /98, só pode... aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei de Benefícios. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro... a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regul...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17272120134036304 SP

do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213 /91 como na estabelecida..., alterou o § 1º , do art. 58 , da Lei 8.213 /91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes...; pág. 355)." O art. 58 da Lei n. 8.213 /91 dispunha, em sua redação...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6364520174036306 SP

preenchidos e assinados, nos termos do artigo 58 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. Nesse particular, cumpre notar que, quanto à... do art. 57 da Lei 8.213 /91, visto que laborou sempre em atividade nociva à saúde. O art. 57 da Lei 8.213 /91 disciplina..., da Lei. 8213 /91: (...) O artigo 201 , § 7º , inciso I , da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 11490420114036183 SP

-se que, conforme art. 58 , § 1º , Lei 8.213 /91 para prova de exposição ao agente nocivo ruído há necessidade... regente quando do exercício da atividade supostamente especial O artigo 57 da Lei 8.213 /91, o qual passou por várias... o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que “se a sentença for confirmada pe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 38617920134036317 SP

do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58 , § 1º , Lei 8.213 /91. Quanto à extemporaneidade do laudo... em comum para fins de aposentadoria está no art. 31 , caput, da Lei 3807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada... ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Logo, exigível laudo a partir de 10/10/1996, e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39987420114036303 SP

, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91... podem ser admitidos para fins de reconhecimento como de atividade rural, nos termos do artigo 55, parágrafo 3º da Lei ... 8.213/1991. Desta forma o tempo de serviço apurado pelo INSS, quando da formula...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47861120134036306 SP

Previdenciário (PPP), devidamente preenchidos e assinados, nos termos do artigo 58 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91... do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo... de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91, visto que l...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54477920124036126 SP

art. 58 , § 1º , Lei 8.213 /91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido... profissiográfico previdenciário), previsto no § 4º do art. 58 da Lei 8.213 /91, se apresentado, é suficiente para... do art. 57 da Lei 8.213 /91, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663/15, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 61421420134036315 SP

, previsto no § 1º , do art. 58 , da Lei 8.213 /91 só se deu a partir da Medida Provisória 1523 , de 11/10/96... exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57 , § 4º , da Lei 8.213 /91... interposto tempestivamente pelo Autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64349420114036306 SP

. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213 /91 como na estabelecida pela Medida Provisória... da Lei n. 8.213 /91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à..., de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposenta...

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