Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 05/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 27/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 22/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 04/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 20/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 27/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 15/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 15/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 19/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do benefício no primeiro…