Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0033438-61.2017.4.02.5001/es - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-2

(NEN). g) Seja observado na decisão a contrariedade do acórdão com a lei (artigo 58 , § 1º da lei 8213 /91), declarando.... Precedentes do STJ. 10. Com efeito, embora o recorrente tenha indicado …

Andamento do Processo n. 5042277-73.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2

exigência do §1º do artigo 58, da Lei 8.213/1991 e - 21/12/2018 a 18/04/2019: o documento, emitido pela empresa em 20... e/ou por engenheiros de segurança do trabalho, na forma determinada pelo a…

Andamento do Processo n. 0002714-36.2017.4.03.6201 - 15/01/2021 do TRF-3

§ 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo... parte ré, com fundamento no artigo 14, da Lei 10.259/2001, contra …

Andamento do Processo n. 0006319-70.2020.4.03.6302 - 15/01/2021 do TRF-3

, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, de 24 de julho... do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1

Andamento do Processo n. 0006859-21.2020.4.03.6302 - 15/01/2021 do TRF-3

da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão... dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu …

Andamento do Processo n. 0006256-45.2020.4.03.6302 - 15/01/2021 do TRF-3

o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação... as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da …

Andamento do Processo n. 5001184-39.2019.4.03.6136 - 15/01/2021 do TRF-3

, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91..., existe, seguramente, na hipótese dos autos, superação do prazo indicado no …

Andamento do Processo n. 0002082-50.2018.4.03.6338 - 15/01/2021 do TRF-3

§ 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo... o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o …

Andamento do Processo n. 0000671-69.2018.4.03.6338 - 15/01/2021 do TRF-3

. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço... 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para exigir a …

Andamento do Processo n. 0000293-65.2017.4.03.6333 - 15/01/2021 do TRF-3

. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a emissão do correspondente P P P (fls. 41 do evento 02). Neste sentido, dispõe o art... 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, …