Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0000458-38.2018.4.03.6314 - 12/05/2021 do TRF-3

0000458-38.2018.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301051152 RECORRENTE: HILDA DE LOURDES ANTEVERE DIAS (SP329345 - GLAUCIA CANIATO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0005379-15.2020.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0005379-15.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332015389 AUTOR: JOSE AILTON PACHECO DE ANDRADE (SP168579 - ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0004926-20.2020.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0004926-20.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332015394 AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (SP168579 - ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 18 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

necessidade de comprovação da exposição do segurado, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos. No caso de agentes biológicos, tem- se a necessidade de especificação dos agentes…

Página 204 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

período trabalhado, aplicando-se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII. Art. 269. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou…

Página 219 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Destarte, é imperioso o reconhecimento da possibilidade de conversão da atividade especialem comum, em razão dos dispositivos legais que conferem tal direito aos segurados e dão concretude ao…

Página 223 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

período trabalhado, aplicando-se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII. Art. 269. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou…

Página 230 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

todos os agentes nocivos. · Período trabalhado a partir de 06/05/1999 ? Enquadramento:Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999. Com exigência de Laudo Técnico para todos os agentes nocivos. Em síntese,…

Página 237 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Federal). No que tange à comprovação do tempo do tempo de serviço prestado em condições especiais, sob a égide dos Decretos 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979, o…

Página 242 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos. Destarte, é…