Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0001089-29.2016.4.03.6127 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213.... (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação originaldo art. 5…

Andamento do Processo n. 6073313-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos.../97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 6072055-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91...-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na …

Andamento do Processo n. 5011589-27.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição... PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova …

Andamento do Processo n. 5936934-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação... na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida …

Andamento do Processo n. 6072376-66.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

de aposentadoria no regime geralda previdência social(art. 55 da Lei n.º 8.213/91). Alémdo tempo de serviço, deve... artigo 142 da Lei 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência

Andamento do Processo n. 5006283-14.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva... no regime geralda previdência social(art. 55 da Lei 8.213/91). Alémdo …

Andamento do Processo n. 0035270-51.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir... na redação originaldo art. 58 da Leinº 8.213/91 como na estabelecida pela …

Andamento do Processo n. 0002624-18.2019.4.03.6311 - 11/12/2019 do TRF-3

a ela equiparada) à disposição da Previdência Social. O artigo 58 da Lei8.213/91 assim dispõe: A relação dos agentes... durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com …

Andamento do Processo n. 0001447-55.2019.4.03.6202 - 11/12/2019 do TRF-3

(art. 58, §1º da Lei 8.213/1991), documento histórico-laboral do trabalhador, emitido com base em Laudo Técnico... designada para audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da L…