Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0036413-09.2015.4.02.5104 - Recurso Inominado - 06/12/2019 do TRF-2

.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58: Art. 58. A relação..., de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, …

Andamento do Processo n. 0500301-42.2017.4.02.5159 - Recurso Inominado - 06/12/2019 do TRF-2

de qualquer benefício.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58... a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art.…

Andamento do Processo n. 1000985-56.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

em laudo pericial, conforme art. 58 , § 1º da Lei 8.213 /91 e Instrução Normativa 96/2003 e suas alterações posteriores... da prolação da sentença. Saliento que, nos termos do art. 357 , § 1º , do …

Andamento do Processo n. 1001177-86.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

Previdenciário (PPP), fundamentado em laudo pericial, conforme art. 58 , § 1º da Lei 8.213 /91 e Instrução Normativa 96... legislação será objeto de análise por ocasião da prolação da sentença. …

Página 2826 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção... compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a …

Página 2837 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função.... (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva …

Página 2862 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

”, mesmo antes da alteração legislativa promovida no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 pela MP 1.523 de 11/10/1996..., § 1º, da Lei 8.213/1991 c/c art. 280 da IN 77/2015), a TNU fixou, em 21/03/2019, …

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

), fundamentado em laudo pericial, conforme art. 58 , § 1º da Lei 8.213 /91 e Instrução Normativa 96/2003 e suas alterações... em laudo pericial, conforme art. 58 , § 1º da Lei 8.213 /91 e Instrução …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00064921420174036201 MS

. Contudo, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, para o caso dos autos, não é necessária a apresentação desse... mais reproduziu a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00614556020174036301 SP

pelo parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995. Ademais, conforme a descrição... do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, que dispõe: a comprovação da …