Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Página 603 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios…
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Página 9531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2024

RÉU GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB: XXXXX/SP) PERITO MICHELLE DORNFELD ARRUDA PERITO RHOBLEDO LOPES COSTA Intimado(s)/Citado(s): - NADIR GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…
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Página 9533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bb0e98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 5ª Vara do…
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Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Maio de 2024

EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não ocorreu…
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Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Maio de 2024

NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais fundado em assédio moral, sob o fundamento de que não restou provado que a…
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Página 1250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Maio de 2024

Email: 13vtnatal@trt21.jus.br DESTINATÁRIO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA Audiência única: 27/06/2024 10:10. INTIMAÇÃO PJe-JT Foi ajuizada, nesta Vara do Trabalho a presente ação em…
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Página 4243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras…
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Página 5798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021,…
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Página 5831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

eliminada ou neutralizada pelo uso correto de equipamentos de proteção adequados. 6. Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por…
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Página 6640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2549527 - RN (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CECILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JÚNIOR - RN004648 AGRAVADO :…
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