Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00014504620114039999

PROC. -:- 2011.03.99.001450-9 ApCiv 1584255 D.J. -:- 20/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001450-46.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.001450-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : ANTONIO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00397025020134039999

PROC. -:- 2013.03.99.039702-0 ApelRemNec 1917011 D.J. -:- 20/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039702-50.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.039702-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00269943120144039999

PROC. -:- 2014.03.99.026994-0 ApelRemNec 1998653 D.J. -:- 20/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026994-31.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.026994-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00269856920144039999

PROC. -:- 2014.03.99.026985-9 ApCiv 1998644 D.J. -:- 20/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026985-69.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.026985-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE :...

Página 285 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Origem SEGUNDATURMARECURSAL Órgão julgador SEGUNDATURMARECURSAL Data 22/03/2018 Data da publicação 23/03/2018 Fonte da publicação Creta - Data::23/03/2018 - Página N/I Ementa EMENTAPREVIDENCIÁRIO....

Página 301 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Finalmente, após a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, exige-se o laudo técnico para a comprovação do...

Página 319 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

0036425-86.2018.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301143182 AUTOR: ROSA ALVES DA SILVA (SP366291 - ALINE BATISTA MENEQUINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Página 387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Em síntese, “Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a...

Página 718 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto,...

Página 728 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de...