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19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 108121120124036128 SP

9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91... na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: "Art. 52. A aposentadoria... especial, porquanto ausente o requisito temporal insculpido no artigo 57 da ...

Andamento do Processo n. 0000367-31.2017.4.03.6330 - 19/07/2018 do TRF-3

e §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, só..., cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador... da limitação imposta pela Lei 9.711/98, ao fundamento de que a referida ...

Andamento do Processo n. 0205866-84.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

em geral - artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91". 2. Esta e. Corte já entendeu que "antes da vigência da Lei 9.032... de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir para a contagem do tempo de serviço... de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Le...

Andamento do Processo n. 0118241-07.2016.4.02.5164/01 - Recurso Inominado - 19/07/2018 do TRF-2

do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8213/91”. A exigência contida no § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91 a que se refere à parte... em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica... da Lei 11.960/2009, que ampliou a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.49...

Andamento do Processo n. 0126525-09.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 19/07/2018 do TRF-2

. 58 da Lei n.º 8213/91”. A exigência contida no § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91 a que se refere à parte final do art..., mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica... 357, de 7 de dezembro de 1991, em seu artigo 295, quanto o Decreto 611, de 21 de ...

Andamento do Processo n. 0033012-90.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo... de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo... de haver sido tentada a alteração do art. 57 da Lei 8.213/91 po...

Andamento do Processo n. 0063247-40.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. LEI 8.213/91, ARTS. 57 E 58. LEI 9.032/95. LEI 9.711/98. EC 20/98. DECRETO 3.048/99. 1.... A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, mantém a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, não havendo... em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, co...

Andamento do Processo n. 0066874-44.2016.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

, o documento que comprova a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991, é... do documento, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei 8.213... PPP referente ao período requerido (fls. 12/14). Relatório dispensado ...

Andamento do Processo n. 0137494-81.2016.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991 passou... que comprova a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991, é o perfil..., trabalhado para SAN MARINO ÔNIBUS LTDA. Relatório dispensado nos termo...

Andamento do Processo n. 0005224-59.2017.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991 passou a ser o PPP. E mais. Em relação aos períodos... reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, como se infere do art. 258...-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei 8.213/91. Sem co...

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