Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 5021520-04.2019.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

8.213/91). Art. 58, § 1º da Lei 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita... previdenciária exige que seja profissional médico do trabalho ou …

Página 828 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

e/ou por engenheiros de segurança do trabalho, na forma determinada pelo artigo 58 , § 1º da Lei 8.213 /1991... Fenley Azenha, não por um médico do trabalho ou por um engenheiro de segurança do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115367120165150109 0011536-71.2016.5.15.0109

na retificação do PPP do autor, de modo a atender plenamente o comando do artigo 58 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91 e anotação... , da Lei n.º 8.213 /91 e anotação na CTPS do tempo laborado em …

Andamento do Processo n. 5007577-80.2020.4.02.5001/ES - 13/07/2020 do TRF-2

do autor não merece acolhimento porque a legislação previdenciária prevê (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91), como forma... (PPP). O pedido de retificação de guia do PPP, ainda que destinado à …

Andamento do Processo n. 5009036-35.2018.4.03.6109 - Necessária Cível - 13/07/2020 do TRF-3

de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91... contida no art. 15 da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei

Andamento do Processo n. 5000543-40.2016.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 13/07/2020 do TRF-3

, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, precedentes... da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 5000543-40.2016.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 13/07/2020 do TRF-3

, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, precedentes... da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0804759-51.2014.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/07/2020 do TJRN

no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição... 41 /2003, terá direito à integralidade e à paridade. Acrescente-se que o art. 58

Página 1021 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, conforme exigido pelos arts. 57 , § 3º e 58 , § 1º da Lei 8.213 /91, e que demonstre a partir de quando foram... habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme exigido pelos …

Página 1022 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

ocasional e nem intermitente, conforme exigido pelos arts. 57 , § 3º e 58 , § 1º da Lei 8.213 /91, e, no caso....N.S.S. (P REVID) ( - ANA PAULA P EREIRA CONDE) Petição 12: Esclareço que a …