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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0001947-83.2017.4.03.6302 - 21/07/2017 do TRF-3

0001947-83.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302026060 AUTOR: ANTONIO CARLOS DIAS (SP243929 - HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL, SP149014 - EDNEI MARCOS

Andamento do Processo n. 0006856-94.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0006856-94.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013485 AUTOR: EDSON MALHEIRO DA SILVA (SP246919 - ALEX FABIANO ALVES DA SILVA, SP206941 - EDIMAR HIDALGO

Andamento do Processo n. 0005048-54.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0005048-54.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013045 AUTOR: ANTENOR DE MOURA ROCHA (SP286841 - FERNANDO GONCALVES DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002483-20.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0002483-20.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013252 AUTOR: VALDIR GONCALVES MENDES (SP246919 - ALEX FABIANO ALVES DA SILVA, SP206941 - EDIMAR HIDALGO

Andamento do Processo n. 0000701-69.2014.403.6104 - 21/07/2017 do TRF-3

0000701-69.2014.403.6104 - CARLOS DA SILVA LOPES(SP033693 - MANOEL RODRIGUES GUINO E SP328818 - THALITA DIAS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CARLOS DA SILVA LOPES, qualificado nos

Andamento do Processo n. 0006054-56.2015.403.6104 - 21/07/2017 do TRF-3

0006054-56.2015.403.6104 - JO O PEDRO BARROS(SP299221 - THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOÃO PEDRO BARROS, qualificado nos autos, propôs a presente ação, pelo rito

Andamento do Processo n. 0000732-21.2016.403.6104 - 21/07/2017 do TRF-3

0000732-21.2016.403.6104 - TIAGO DO COUTO(SP132055 - JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA E SP263560 - MAURICIO ANTONIO FURLANETO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TIAGO DO COUTO, qualificado nos

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

comprovação do exercício de atividade passível de classificação como especial nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo ? 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a demonstração de sujeição do segurado a

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,

Pg. 529. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nemintermitente,

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