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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 399302 RS 2013/0316914-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 399.302 - RS (2013/0316914-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOÃO UBIRATA DE MELO ADVOGADA : WALDEREZ MARIA XAVIER E OUTRO(S) - RS034788 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. ...

Pg. 361. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

profissiográfico previdenciário – PPP (art. 58 , § 1.º , Lei n.º 8.213 /91), por isso que a última decisão aludiu a "documento... (pág. 5), mantém a qualidade de segurado (art. 15 , I , Lei n.º 8.213 /91). Considerando a natureza alimentícia.... O requerimento de tutela antecipada não pode ser deferido porque o artigo...

Pg. 410. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

redação ao art. 58 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições... para a concessão do benefício” (v. art. 57 , § 4.º , da Lei n.º 8.213 /91, na redação dada pela Lei n.º 9.032 /95... 8.213 /91, na redação dada pela Lei n.º 9.032 /95). Entenda-se permanente o traba...

Pg. 417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, que deu nova redação ao art. 58 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico... da Lei n.º 8.213 /91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032 /95, não foi editada qualquer lei dispondo...Pg. 417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017 Pre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 94696920144036302 SP

nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /1991. - Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico... redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991. Daí por que até 2/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI... do artigo 269 , I , do CPC , para: 1 - condenar o INSS a averbar o período de 28.11.2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664657 RS 2017/0072363-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.657 - RS (2017/0072363-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PEDRO RAZIA ADVOGADOS : ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK - RS076632 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 ELISANGELA LEITE AGUIAR - RS080438 DECISÃO ...

Pg. 476. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo 1º do art. 58 da Lei de Benefícios, é o PPP - Perfil...º da Lei 8.213 /91), rol exemplificativo;c) A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto 3.048 /99... ou DSS 8030) embasado emlaudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro d...

Pg. 477. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do trabalho, exigência essa trazida pelo art. 58 , 1º da Lei 8.213 /91, bemcomo, por se tratar de alegada exposição... o reexame necessário, nos termos do art. 496 , 3º, inciso I, do novo CPC , vez que não se trata de causa comvalor superior ao previsto no referido artigo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.... INDIV...

Pg. 479. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do trabalho (art. 58 , 1º da Lei 8.213 /91), rol exemplificativo;c) A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto... que comprova a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo 1º do art. 58 da Lei de Benefícios, é o PPP... agressivos.Logo, pode-se concluir que, antes da edição da Lei 9.032 /...

Pg. 480. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

pelo art. 58 , 1º da Lei 8.213 /91, bemcomo, por se tratar de alegada exposição ao agente ruído, é imprescindível... original do art. 57 , 3º , da Lei 8.213 /1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comumemespecial.5... formulado em 18.8.2011, quando já emvigor a Lei n. 9.032 /95, que deu nova redação ao...

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