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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

). Entretanto, o artigo 58, 1º da Lei n.º 8.213/91, determina exatamente o contrário, ou seja, que o formulário (PPP... viabilizada a sua soma dentro de ummesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º..., na sua redação original, a revogação do 5º do artigo 57, da menci...

Pg. 944. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, futuramente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 58, §1º da Lei 8.213/91, passou a ser imprescindível... N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente... deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no...

Pg. 950. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

da Medida Provisória 1.523/96, futuramente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 58, §1º da Lei 8.213/91, passou... que tal requisito não está previsto em lei e, sobretudo porque a evolução tecnológica propicia condições ambientais..., cabistas, montadores e outros. Perigoso 25 anos Jornada normal ou es...

Pg. 1190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes... gerais. (fls. 03). - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu...Pg. 1190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 1209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213... que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial... DOCUMENTAIS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBI...

Pg. 1283. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta..., que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova... que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts....

Pg. 1320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

em 14/10/1996, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991). Tal exigência foi... sujeita a agentes nocivos. A Lei 9.032/1995, publicada em 29/04/1995, alterando o art. 57 da Lei 8.213/1991, extinguiu..., 17 de novembro de 2017. ( assinado eletronicam...

Pg. 1348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei 9.528... nocivos. A Lei 9.032, de 29/04/1995, alterando o art. 57 da Lei 8.213/1991, extinguiu o enquadramento legal.... (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/200...

Pg. 1359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991... OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia... nocivos. A Lei 9.032/1995, publicada em 29/04/1995, alterando o art. 57 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010354-80.2008.8.26.0624 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

pelo autor e seu respectivo período.Nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, “a comprovação da efetiva... da ação, ou seja, 21 de outubro de 2008, cuja renda mensal deverá ser calculada com base no artigo 29 da Lei 8213/91;3..., nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela ...

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