Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0000970-41.2019.5.20.0005 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-20

do exercício de atividade insalubre. Decido. A obrigação patronal, segundo os parágrafos 1º e 4º do art. 58 da Lei 8.213... que rege a matéria apenas ingressou no ordenamento jurídico brasileiro …

Andamento do Processo n. 0000526-27.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

de o empregado utilizar ou não EPIs. Nesses termos é o que dispõe o art. 58, §1º e §4º, da Lei n. 8.213/91... e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, de modo a não adotar a Taxa …

Andamento do Processo n. 0000526-27.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

, sendo irrelevante o fato de o empregado utilizar ou não EPIs. Nesses termos é o que dispõe o art. 58, §1º e §4º, da Lei n. 8.213..., da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, de …

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Janeiro de 2020

. Decido. A obrigação patronal, segundo os parágrafos 1º e 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, de fornecer ao empregado... de Dezembro de 2019 JULIA BORBA COSTA NORONHA Juiz do Trabalho Substituto …

Página 1600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

utilizar ou não EPIs. Nesses termos é o que dispõe o art. 58, §1º e §4º, da Lei n. 8.213/91, respectivamente: "A comprovação... Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu …

Página 1611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

termos é o que dispõe o art. 58, §1º e §4º, da Lei n. 8.213/91, respectivamente: "A comprovação da efetiva exposição... do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma …

Página 2229 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

o § 1º do art. 58 da Lei 8.213 , de 1991 passou a ser o PPP. (...) Art. 271. O PPP constitui-se em um documento histórico... de alteração da sentença neste ponto também. Ademais, dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 0001398-43.2018.4.03.6333 - 17/01/2020 do TRF-3

, D.O.E. 19/02/2014). A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, apenas... na legislação previdenciária, expedido pelo empregador, nos termos do art. 58, …

Andamento do Processo n. 5001502-59.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-3

do citado art. 25, inc. II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei 8.213/91 destinada... 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando …

Andamento do Processo n. 5000867-92.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-3

; pág. 355)." O art. 58 da Lein. 8.213/91 dispunha, emsua redação original: Art. 58. A relação de atividades profissionais... legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a …