Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Página 647 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991, que efetivaram as avaliações ambientais e as monitorações biológicas. BOLETIM... natureza absoluta (§ 3.º do artigo 3.º da Lei n.º 10.259/2001) e é fixada em …

Página 2731 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem... do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei 8.213/91. 9- Com relação aos juros …

Página 580 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando... redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu …

Página 584 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela... 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lein. 8.213/91 dispunha, emsua …

Página 591 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes... - LEI 9.528/97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. …

Página 602 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida... 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando …

Página 614 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela..., que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória

Página 623 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida... 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando …

Página 632 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação... na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida …

Página 641 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado... INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova …