Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013418-54.2018.4.04.7108 RS 5013418-54.2018.4.04.7108

ao disposto no art. 58, §1.º, da Lei n.º 8.213/91, indicar preposto para emitir formulário previdenciário. Dessa forma...RECURSO CÍVEL 50134185420184047108 RS 5013418-54.2018.4.04.7108 RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 977920 SP 2016/0231205-0

. Ficando estabelecido no § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 que a comprovação da efetiva exposição do segurado..., a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/1991 da seguinte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045523-34.2019.4.04.0000 5045523-34.2019.4.04.0000

, alterando o §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/91. A exigência é inaplicável à espécie, que se refere a período anterior... (telefonistas)".25 A Lei n. 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 829220 SP 2015/0317035-9

-se a negativa de vigência ao artigo 58, § 1º da Lei n. 8.213 /91, dada a indevida aplicação do § 3º de seu artigo 57..., quando entrou em vigor a Lei n. 9.032 /95, que alterou a redação do art. 57 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002635-07.2017.4.04.7215 SC 5002635-07.2017.4.04.7215

. Inteligência do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, art. 68, § 3º, do Decreto 3.048/99 e arts. 264, §4º, e 266, § 5º... do campo referente ao responsável pelos registros ambientais, a teor do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000268-12.2018.4.04.7203 SC 5000268-12.2018.4.04.7203

da empresa. Inteligência do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, art. 68, § 3º, do Decreto 3.048/99 e arts. 264, §4º, e 266, § 5... Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002299-67.2016.4.04.7205 SC 5002299-67.2016.4.04.7205

. Inteligência do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, art. 68, § 3º, do Decreto 3.048/99 e arts. 264, §4º, e 266, § 5º, ambos da IN/INSS 77/2015.... da sua conversão em tempo de serviço comum no …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0013631-25.2007.8.06.0001 CE 0013631-25.2007.8.06.0001

(art. 58, parágrafo único, Estatuto/1977 e art. 53, da Lei 8.213/91), que garantia aos participantes do plano.../2019 LIRA RAMOS DE OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 934416 SP 2016/0154878-0

estabelecido no § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será..., NAO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08028198520184058400

LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-58 PAR-1 ART-41-A LEG-FED LEI-9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-9494.../SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com …