Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
André Doebber, Advogado
mês passado

Reclamatória Trabalhista c/c indenização por acidente.

, o reclamante tem direito à estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, portanto não poderia ter sido.... 129/2005, DJ 20.04.2005) I - É constitucional o artigo 118 da Lei

Ação de averbação de tempo de serviço especial.

em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 passou a incluir... de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, …

Modelo de aposentadoria especial

exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei . 8.213 /91... DE ATIVIDADE ESPECIAL. Com base no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8.213 /91, …

Modelo de aposentadoria especial

exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei . 8.213 /91, este na redação... DE ATIVIDADE ESPECIAL Com base no parágrafo primeiro do art. 58 da L…

Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum e averbação de período laborado em Serviço Militar.

da previdência social estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213 /91, que regulamentou a Previdência Social. Art. 201... Constitucional 20, de 1998). Lei 8.213 /1991 arts. 94 e 99: "Art. …
Fabricio Ferri, Advogado
há 10 meses

Requerimento administrativo - aposentadoria especial cobrador / pedreiro

disso, a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios... da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. (...) Art. 296. Caberá ao …

[Modelo] Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei . 8.213/91... DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. Com base no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8…

Recurso Administrativo - Indeferimento de Aposentadoria Especial - RUÍDO

. 58 da Lei 8.213/1991: “ Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação... A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. Com base no parágrafo primeiro …

[Modelo] Ação Previdenciária De Concessão De Aposentadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. Fulano de tal, brasileiro, casado, Emendador de cabos telefônicos, portador do RG nº: MG-, inscrito…
Walter Ribeiro, Advogado
há 5 anos

Aposentadoria especial - modelo petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN. JOAO NETO DE LIMA , brasileiro, casado, Mecânico, portador da RG n. 107.747-8 ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº. 672.510.994-20,…