Parágrafo 14 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 14. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2013/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.290 - PE (2013/0212231-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO - PE020563 MARCELO TRAJANO ALVES …

Página 3409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2019

(2433) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.290 - PE (2013/0212231-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - PE020563 MARCELO TRAJANO…

Página 3410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2019

4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento, posto que a Receita Federal pode regulamenta-lo e foi feito justamente em prol do Município, que se beneficiara com a correção do bloqueio e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2013/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.708 - PE (2013/0369711-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO - PE020563 MARCELO …

Andamento do Processo n. 2013/0369711-6 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(2995) RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.708 - PE (2013/0369711-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - PE020563…

Página 2133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

14, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N° 284 DO STF. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.

Página 2134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

9319-PE; Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli; 4 Turma; julgado em 18/05/2010; DJe: 20/05/2010. Apelação improvida. , Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535, I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2012/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.739 - PE (2012/0017370-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(S) - PE020563 RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2012/0017370-0 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(2557) RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.739 - PE (2012/0017370-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO (S) - PE020563…

Página 2218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2016

antecipado de valores do FPM reservados ao Município com base em valores diversos daqueles que deveriam ser efetivamente considerados. 7. No que tange à discriminação entre os valores que compõem as…