Art. 38, § 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 14. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1416708 PE 2013/0369711-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.708 - PE (2013/0369711-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO - PE020563 MARCELO …

Andamento do Processo n. 2013/0369711-6 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(2995) RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.708 - PE (2013/0369711-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - PE020563…

Página 2133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

14, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N° 284 DO STF. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.

Página 2134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

9319-PE; Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli; 4 Turma; julgado em 18/05/2010; DJe: 20/05/2010. Apelação improvida. , Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535, I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441739 PE 2012/0017370-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.739 - PE (2012/0017370-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(S) - PE020563 RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2012/0017370-0 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(2557) RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.739 - PE (2012/0017370-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO (S) - PE020563…

Página 2218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2016

antecipado de valores do FPM reservados ao Município com base em valores diversos daqueles que deveriam ser efetivamente considerados. 7. No que tange à discriminação entre os valores que compõem as…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 : 00541003620065080004 0054100-36.2006.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Trav. D. Pedro I, 750 – Umarizal– BELÉM/PA – 66050100 ([email protected]) (10) Proc. n. 00541 2006 004 08 00 3…

Andamento do Processo n. 0001351-22.2009.4.05.8308 - Ac - 08/06/2015 do TRF-5

AC - 496618/PE - 2009.83.08.001351-2 [0001351-22.2009.4.05.8308] (08/06/2015) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 17ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/…

Página 33 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Junho de 2015

AC - 496618/PE - 2009.83.08.001351-2 [0001351-22.2009.4.05.8308] (08/06/2015) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 17ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/…