Parágrafo 14 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 14. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012624-22.2009.4.05.8300 PE 2013/0360014-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.428 - PE (2013/0360014-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LIMOEIRO ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTRO(S) MARCELO TRAJANO A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000539-95.2009.4.05.8302 PE 2014/0335596-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.112 - PE (2014/0335596-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO CORDEIRO E OUTRO(S) MARCELO TRAJANO A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0034925-89.2007.4.03.6100

PROC. -:- 2007.61.00.034925-9 AMS 312687 D.J. -:- 18/2/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0034925-89.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.034925-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN APELANTE : UNIBANCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009614-67.2009.4.05.8300 PE 2013/0321104-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.559 - PE (2013/0321104-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ASSOCIAÇAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000559-77.2009.4.05.8305 PE 2013/0367824-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.189 - PE (2013/0367824-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANGELIM ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTRO(S) MARCELO TRAJANO A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004695-31.2006.4.05.8400 RN 2013/0283000-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.136 - RN (2013/0283000-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000840-76.2008.4.05.8302 PE 2013/0170137-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.965 - PE (2013/0170137-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BONITO ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO MARCELO TRAJANO A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000960-85.2009.4.05.8302 PE 2013/0198710-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.468 - PE (2013/0198710-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO MARCELO TRAJANO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000891-50.2009.4.05.8303 PE 2013/0045390-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.500 - PE (2013/0045390-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA ADVOGADOS : MOACIR GUIMARAES E OUTRO(S) MARCELO TRAJANO A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007241-63.2009.4.05.8300 PE 2013/0366371-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.825 - PE (2013/0366371-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CARPINA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTRO(S) MARCELO TRAJANO A …