Parágrafo 14 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 14. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 2133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

14, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N° 284 DO STF. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.

Página 2134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

9319-PE; Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli; 4 Turma; julgado em 18/05/2010; DJe: 20/05/2010. Apelação improvida. , Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535, I…

Página 2218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2016

antecipado de valores do FPM reservados ao Município com base em valores diversos daqueles que deveriam ser efetivamente considerados. 7. No que tange à discriminação entre os valores que compõem as…

Página 33 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Junho de 2015

AC - 496618/PE - 2009.83.08.001351-2 [0001351-22.2009.4.05.8308] (08/06/2015) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 17ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/…

Página 3715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2015

Município, razão pela qual também é descabido o pedido formulado para que a União fornecesse mensalmente informações, em separado, a respeito dos débitos previdenciários de cada um desses órgãos. 4.

Página 2634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2014

9.639/98, para apuração e satisfação das chamadas contribuições correntes é legal e constitucional, posto que o montante retido é exatamente aquele informado pelo contribuinte através da GIFIP (art.

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2014

FEDERAL 5A. REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADV.(A/S) : RENATO BRUNO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS E…

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2014

convertida a referida medida provisória, de modo que não restou revogada a norma em que se baseia um dos pleitos autorais. 3. De fato, a própria Fazenda Nacional reconhece que ‘adotou, relativamente…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2014

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. MUNICÍPIO. LEI Nº 11.196/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 11.941/2009. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PRORROGAMENTO DO PRAZO DE ADESÃO PELA LEI Nº…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2014

Dj de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.05.04, entre outros). 4. ‘In casu’, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO –…