Parágrafo 14 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 14. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000553-70.2009.4.05.8305 PE 2013/0212231-9

correntes com base na GFIP, de acordo com o art. 38, § 14, da Lei 8.212/91 e não pela sistemática da Secretaria..., contraria Lei Federal, qual seja, o disposto no Art. 38, § 14º, da Lei 8.212

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000536-43.2009.4.05.8302 PE 2013/0369711-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.708 - PE (2013/0369711-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO - PE020563 MARCELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441739 PE 2012/0017370-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.739 - PE (2012/0017370-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(S) - PE020563 RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004695-31.2006.4.05.8400 RN 2013/0283000-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.136 - RN (2013/0283000-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000539-95.2009.4.05.8302 PE 2014/0335596-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.112 - PE (2014/0335596-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO CORDEIRO E OUTRO(S) MARCELO TRAJANO A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0002391-63.2011.4.05.0000 CE 2011/0256544-7

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.428.545 - CE (2011/0256544-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 812824 PE

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES COM BASE NA GFIP. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 815810 PE

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES CORRENTES. FPM. PARCELAMENTO. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 788186 PE

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim do: "TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INFORMAÇÕES. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000559-77.2009.4.05.8305 PE 2013/0367824-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.189 - PE (2013/0367824-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANGELIM ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTRO(S) MARCELO TRAJANO A …